![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/wp-content\/uploads\/sites\/46\/2020\/08\/190212_IPVA-2019_TM09915-600x401.jpg\")
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O governador Camilo Santana assinou, na tarde desta quinta feira (27), no Pal\u00e1cio da Aboli\u00e7\u00e3o, mensagem enviando \u00e0 Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria programa de parcelamento de d\u00edvidas tribut\u00e1rias, conhecido como Refis, para os contribuintes cearenses. A proposta prev\u00ea o refinanciamento tanto dos d\u00e9bitos de Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e servi\u00e7os (ICMS) contra\u00eddos entre 1\u00ba de janeiro e 31 de maio deste ano, como dos de Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), inclusive multas e juros, referente a 2020.<\/p>\n
O texto tamb\u00e9m concede anistia de d\u00edvidas abaixo de R$ 500 do ICMS, do IPVA e do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o na multa para os contribuintes que n\u00e3o instalaram o M\u00f3dulo Fiscal Eletr\u00f4nico (MFE) no per\u00edodo exigido na legisla\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de outros benef\u00edcios. A mensagem deve come\u00e7ar a tramitar no come\u00e7o da pr\u00f3xima semana.<\/p>\n
Com isso, o governador age para minimizar os efeitos econ\u00f4micos da pandemia do novo coronav\u00edrus, estimulando o retorno \u00e0s atividades produtivas e garantindo oportunidades para todos os cearenses.<\/p>\n
\u201cJ\u00e1 t\u00ednhamos tomado a decis\u00e3o de suspender, nos \u00faltimos tr\u00eas meses, incluindo o m\u00eas de agosto, o pagamento de ICMS de empresas que foram afetadas pela pandemia, mas agora tamb\u00e9m vamos apresentar um refis das d\u00edvidas passadas, exatamente para estimular a retomada de empregos. \u00c9 um esfor\u00e7o muito grande para continuar protegendo a vida das pessoas, garantir uma estrutura de atendimento \u00e0s pessoas com Covid 19 e retomar a economia\u201d, afirma o governador.<\/p>\n
A secret\u00e1ria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, disse que o Governo se mostra sens\u00edvel \u00e0s dificuldades enfrentadas pelos contribuintes durante a pandemia. \u201cCom essa medida, queremos tornar os contribuintes adimplentes. Ela abrange, em termos de n\u00fameros, principalmente as empresas optantes pelo Simples Nacional, que representam quase 90% dos nossos contribuintes. Uma caracter\u00edstica tamb\u00e9m desse Refis \u00e9 que os maiores contribuintes est\u00e3o exclu\u00eddos, pois o nosso foco \u00e9 aquele contribuinte pequeno, que teve dificuldade de se regularizar\u201d, destaca.<\/p>\n
A proposta de Refis faz parte de um pacote de 23 medidas tribut\u00e1rias anunciadas pelo governador Camilo Santana no fim de junho, a maioria j\u00e1 implantada.<\/p>\n
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1. O programa prev\u00ea parcelamento do d\u00e9bito de ICMS, que poder\u00e1 ser pago de tr\u00eas formas:<\/p>\n
*Em at\u00e9 tr\u00eas parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;
\n*Em at\u00e9 oito parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 85% das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;
\n*Em at\u00e9 12 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora;<\/p>\n
2. O valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 200,00.<\/p>\n
3. Tamb\u00e9m poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 tr\u00eas vezes o d\u00e9bito de IPVA 2020, com redu\u00e7\u00e3o de 100% das multas e dos juros de mora. O valor de cada parcela n\u00e3o pode ser inferior a R$ 50,00.<\/p>\n
4. Ser\u00e1 anistiada, em at\u00e9 80%, a multa relativa ao descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de utilizar o MFE;<\/p>\n
5. Ser\u00e3o perdoadas os d\u00e9bitos de ICMS e IPVA inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de 15 anos;<\/p>\n
6. Tamb\u00e9m ser\u00e3o perdoadas os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa at\u00e9 31 de agosto de 2015, at\u00e9 o limite de R$ 500, mesmo que ainda haja saldo de parcelamento n\u00e3o pago;<\/p>\n
7. Empresas com d\u00edvidas acima de 60 sal\u00e1rios m\u00ednimos precisam estar inativas h\u00e1 pelo menos cinco anos para obterem o benef\u00edcio do perd\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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