![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/wp-content\/uploads\/sites\/46\/2020\/08\/WhatsApp-Image-2020-08-18-at-18.12.00-600x337.jpeg\")
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A nona edi\u00e7\u00e3o do Conecte-se Online, promovido pela Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-CE), por meio da C\u00e9lula de Desenvolvimento de Pessoas (Cedep), trouxe para o encontro desta ter\u00e7a-feira (18) o tema: \u201cReforma Tribut\u00e1ria: o dito e o n\u00e3o dito\u201d. O debate foi transmitido ao vivo pelo canal Sefaz Cear\u00e1 no Youtube.<\/p>\n
O webinar teve como palestrante o doutor em Direito, professor dos cursos da PUC-SP e Presidente do Instituto de Aplica\u00e7\u00e3o do Tributo (IAT), T\u00e1cio Lacerda Gama, e contou com a participa\u00e7\u00e3o do Deputado Federal, Mauro Benevides, e a secret\u00e1ria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba.<\/p>\n
A secret\u00e1ria da Fazenda abriu o debate, agradeceu a presen\u00e7a dos participantes e destacou a import\u00e2ncia de discutir sobre uma reforma tribut\u00e1ria que traga desenvolvimento econ\u00f4mico para o Pa\u00eds.<\/p>\n
O professor T\u00e1cio Lacerda iniciou o webinar ressaltando que existem para a reforma tribut\u00e1ria anseios pol\u00edtico, econ\u00f4mico, jur\u00eddico e fiscalizat\u00f3rio. Por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 um entendimento entre eles. \u201cEstamos vivendo uma confus\u00e3o tribut\u00e1ria, pois temos perspectivas diferentes e pouca capacidade de entendimento. Qualquer sistema tribut\u00e1rio do mundo vai ter o seu grau maior ou menor de antipatia. O nosso desafio ent\u00e3o \u00e9 coordenar as perspectivas\u201d, declarou.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o de Lacerda, a grande bandeira da reforma tribut\u00e1ria precisa ser permanente, melhorar rela\u00e7\u00e3o fisco-contribuinte e ser feita no dia a dia. Ao analisar as propostas da PEC 45 e PEC 110, o professor colocou dez pontos sobre a Contribui\u00e7\u00e3o de Bens e Servi\u00e7os apresentada pelo Governo. Para ele, os itens evidenciam que a proposta de uma contribui\u00e7\u00e3o sobre bens e servi\u00e7os \u00e9 inadequada para o fim que ela se prop\u00f5e.<\/p>\n
\u201cPrimeiro, a complexidade do sistema tribut\u00e1rio n\u00e3o deriva da Constitui\u00e7\u00e3o e nem da Lei; dois, resgate do problema da defini\u00e7\u00e3o de receita que j\u00e1 est\u00e1 resolvida pelo Supremo; tr\u00eas, traz o problema da nota fiscal inid\u00f4nea, seja eletr\u00f4nico ou n\u00e3o, para o \u00e2mbito do PIS e Cofins; quatro, revoga regime de suspens\u00e3o para empresas exportadoras gerando problema de caixa; quinto item, exclui cr\u00e9dito de Microempreendedor Individual (Mei); seis, aumenta o custo intermedia\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria; sete, cria desequilibro concorrencial para empresas do Simples Nacional, gerando tratamento anti-ison\u00f4mico inconstitucional; oito, aumenta brutalmente a complexidade de 70% das empresas brasileiras que apura PIS e Cofins aplicando al\u00edquota de 3.65 sobre a base de c\u00e1lculo que uma receita bruta; nove, aumenta objetivamente a tributa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, leitura, telecomunica\u00e7\u00f5es, energia el\u00e9trica e muitos outros servi\u00e7os fundamentais; e dez \u00e9 um desgaste pol\u00edtico, econ\u00f4mico e jur\u00eddico, justificado pelo aumento de arrecada\u00e7\u00e3o que o PIS e Cofins geraram\u201d, enumerou T\u00e1cio.<\/p>\n
O palestrante salientou ainda que o maior desafio \u00e9 pensar como reduzir custo de transa\u00e7\u00e3o, aumentar a receita, baixar a litigiosidade e aumentar a justi\u00e7a e a inclus\u00e3o social.<\/p>\n
Mauro Filho observou que \u00e9 importante examinar a necessidade de uma simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio. Ele ressaltou que, dos R$ 2,1 trilh\u00f5es que os tr\u00eas n\u00edveis de governo arrecadam, R$ 1,1 trilh\u00e3o vem de imposto sobre consumo, o que para o parlamentar \u00e9 um padr\u00e3o equivocado se comparado a outros pa\u00edses. Mauro Filho afirmou que isso torna o sistema brasileiro altamente regressivo, j\u00e1 que os mais pobres consomem boa parte da sua renda em consumo enquanto os ricos t\u00eam apenas uma propor\u00e7\u00e3o da renda que vai para o consumo.<\/p>\n
O Parlamentar tamb\u00e9m comentou o imposto sobre as propriedades que, segundo ele, arrecada R$ 97 bilh\u00f5es. \u201cIsso n\u00e3o significa nada se consideradas as disfun\u00e7\u00f5es muito graves no sistema tribut\u00e1rio brasileiro, ou seja, quando a popula\u00e7\u00e3o pobre adquire um carro, paga-se o IPVA sobre aquele ve\u00edculo, mas quando um rico adquire um barco, um avi\u00e3o ou um helic\u00f3ptero, ele paga zero de IPVA\u201d, disse Mauro Filho. O Deputado tamb\u00e9m colocou a diferen\u00e7a tribut\u00e1ria entre o trabalhador que declara o imposto de renda e os bancos quando distribuem dividendos que n\u00e3o geram nenhum imposto.<\/p>\n
A secret\u00e1ria Fernanda Pacobahyba ressaltou tamb\u00e9m a falta de transpar\u00eancia com os dados por parte da Receita Federal. \u201cComo \u00e9 que um debate sobre a reforma tribut\u00e1ria, da mais alta gravidade, vem sem n\u00fameros claros. Como secret\u00e1ria da Fazenda, tenho consci\u00eancia de que estamos tomando uma decis\u00e3o para os pr\u00f3ximos, pelo menos, cinco anos. Me preocupo bastante com a sustentabilidade dos entes Estados nos pr\u00f3ximos anos, caso um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual seja aprovado\u201d, declarou a secret\u00e1ria.<\/p>\n