![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/wp-content\/uploads\/sites\/46\/2020\/08\/WhatsApp-Image-2020-08-18-at-18.09.35-600x337.jpeg\")
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O Programa Sua Nota Tem Valor, a Atualiza\u00e7\u00e3o Normativa do Condecon e o novo Refis do Estado foram temas da 9\u00aa reuni\u00e3o do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon) realizada nesta segunda-feira (17). O encontro virtual foi transmitido e est\u00e1 dispon\u00edvel pelo canal Sefaz Cear\u00e1 no YouTube.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, a titular da Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz) e presidente do Conselho, Fernanda Pacobahyba, destacou que os fazend\u00e1rios retornaram ao trabalho presencial, a partir desta segunda-feira, das 8h \u00e0s 12h, nos pr\u00e9dios sedes da Secretaria. \u201cJ\u00e1 o atendimento ao cidad\u00e3o est\u00e1 sendo realizando de forma virtual. As C\u00e9lulas e os N\u00facleos de Execu\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria retornar\u00e3o ao trabalho presencial apenas no dia 1\u00ba de setembro de 2020\u201d, explicou a gestora.<\/p>\n
Durante a reuni\u00e3o, o representante do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Cear\u00e1 (CRC-CE), Ant\u00f4nio Eliezer Pinheiro, apresentou um of\u00edcio encaminhado \u00e0 presidente do Condecon que, segundo ele, busca contribuir com um melhor ambiente fiscal em favor da melhoria da rela\u00e7\u00e3o fisco-contribuinte. O documento solicita \u00e0 Sefaz a an\u00e1lise e deferimento de sete medidas, entre elas a cria\u00e7\u00e3o de um sistema de verifica\u00e7\u00e3o de Cupom Fiscal Eletr\u00f4nico (CFE) emitido em duplicidade ou m\u00faltiplas vezes. O of\u00edcio ser\u00e1 analisado pela Sefaz, cujo retorno ser\u00e1 dado na pr\u00f3xima reuni\u00e3o.<\/p>\n
Seguindo a pauta da reuni\u00e3o, o primeiro assunto apresentado foi o programa Sua Nota tem Valor, pela coordenadora da Assessoria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais da Sefaz, Germana Belchior. Ela compartilhou o of\u00edcio 198\/2020, do dia 22 de julho, encaminhado pela Secretaria da Fazenda ao vice-presidente do Condecon, Jos\u00e9 Damasceno Sampaio, com o objetivo de solicitar apoio ao Conselho no fortalecimento do di\u00e1logo com a sociedade. \u201cO pedido \u00e9 no sentido de sensibilizar os lojistas, os estabelecimentos, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 quest\u00e3o do CPF na Nota\u201d, explicou a coordenadora.<\/p>\n
Germana Belchior destacou tamb\u00e9m que o programa j\u00e1 contabiliza o cadastro de 30.898 cidad\u00e3os e 183 institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, sendo elas da \u00e1rea da assist\u00eancia social, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte e apoio aos animais.<\/p>\n
Hoje, o Sua Nota Tem Valor registra tamb\u00e9m 6.906 estabelecimentos emissores, 154.193 documentos fiscais emitidos e um valor total de R$ 36 milh\u00f5es de contabilizados. \u201cEstamos agora em um processo de educa\u00e7\u00e3o sobre a obrigatoriedade da emiss\u00e3o do documento fiscal, constando o CPF do comprador. E, acreditamos que o Condecon \u00e9 um ambiente de di\u00e1logo, \u00e9 um ambiente de educa\u00e7\u00e3o fiscal, que pode nos ajudar nesse momento\u201d, observou.<\/p>\n
Sobre o Refis, o representante do Cear\u00e1 na COTEPE\/ICMS, Victor Hugo Morais, destacou que o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz) aprovou o Conv\u00eanio 65\/20, que autoriza o Estado a instituir programa de refinanciamento de d\u00e9bitos de ICMS contra\u00eddos entre 1\u00ba de janeiro e 31 de maio deste ano. A proposta foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 03 de agosto e deve ser ratificada nesta ter\u00e7a-feira (18). Ap\u00f3s a ratifica\u00e7\u00e3o , a mensagem de lei regulamentando o Conv\u00eanio ser\u00e1 encaminhada \u00e0 Assembleia Legislativa para aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cO programa prev\u00ea parcelamento de todos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, multas e juros relativos ao per\u00edodo de 1\u00ba de janeiro de 2020 e 31 de maio de 2020, que poder\u00e3o ser pagos de tr\u00eas formas: em at\u00e9 tr\u00eas parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100% das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora; em at\u00e9 oito parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 85% das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora; e em at\u00e9 12 parcelas mensais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 70% das multas punitivas e morat\u00f3rias e dos juros de mora\u201d, detalhou o coordenador da Sefaz.<\/p>\n
Para finalizar, a secret\u00e1ria Fernanda Pacobahyba apresentou algumas propostas de mudan\u00e7as para serem debatidas no Conselho e, em seguida, levadas ao Governador Camilo Santana. Entre elas est\u00e3o a institui\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Boas Pr\u00e1ticas Tribut\u00e1rias do Estado do Cear\u00e1, a altera\u00e7\u00e3o do nome do Condecon para fortalecer a quest\u00e3o do relacionamento e a cria\u00e7\u00e3o de c\u00e2maras t\u00e9cnicas setoriais.<\/p>\n
Com o objetivo de proporcionar transpar\u00eancia, fortalecendo mecanismos de participa\u00e7\u00e3o e controle social, a reuni\u00e3o virtual foi transmitida ao vivo pelo Canal do Youtube da Sefaz Cear\u00e1. Confira aqui para ter acesso \u00e0 grava\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Instalado em abril de 2019, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte conta com representantes do Poder P\u00fabico estadual, de entidades do setor produtivo e de categorias profissionais.<\/p>\n
Entre as atribui\u00e7\u00f5es do colegiado est\u00e3o planejar, elaborar, coordenar e executar a pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte; analisar as sugest\u00f5es encaminhadas ao colegiado; orientar sobre os direitos, garantias e deveres dos contribuintes e conscientizar sobre os tributos e sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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