O Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira (27) trouxe a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u0966 17.521, que dispensa o pagamento do Fundo Estadual de Equil\u00edbrio Fiscal (FEEF) relativo aos meses de setembro, outubro e novembro de 2018 e ao per\u00edodo compreendido entre mar\u00e7o e dezembro deste ano.<\/p>\n
A nova norma tamb\u00e9m modifica a contagem dos prazos processuais do Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio (Conat), que antes era feita de forma corrida e agora passar\u00e1 a ser em dias \u00fateis, em sintonia com a mudan\u00e7a realizada pelo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) de 2015. Com isso, os contribuintes ter\u00e3o 30 dias \u00fateis para impugnar autos de infra\u00e7\u00e3o ou pagar o tributo lan\u00e7ado com descontos legais.<\/p>\n
Pelas novas regras, o prazo de toler\u00e2ncia de que disp\u00f5em os herdeiros para requererem o invent\u00e1rio ou arrolamento, judicial ou extrajudicial, passa a ser de 180 dias para fatos geradores ocorridos entre 16 de mar\u00e7o e 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n
As medidas ora sancionadas pelo governador Camilo Santana t\u00eam o objetivo de amenizar os impactos nas empresas atingidas pela crise decorrente da pandemia de Covid-19.<\/p>\n