A Secretaria da Fazenda do Estado do Cear\u00e1 (Sefaz-CE) informa \u00e0s Software Houses que o processo de libera\u00e7\u00e3o das Software Houses, para opera\u00e7\u00e3o no Estado do Cear\u00e1, o qual se baseava anteriormente na verifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da comunica\u00e7\u00e3o do Aplicativo Comercial com o MFE e, ainda, no processo de valida\u00e7\u00e3o dos meios de pagamento, tem como novo formato o apresentado abaixo:<\/p>\n
A Software House precisar\u00e1 apresentar ci\u00eancia e assinatura do Termo de Responsabilidade, cujo teor \u00e9 atribuir a responsabilidade, conforme j\u00e1 prevista no inciso VII do art. 123 da Lei n.\u00ba 12.670,de 27 de dezembro de 1996, bem como o comprometimento em manter seus produtos atualizados e em conformidade com a documenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica citada no referido termo. Ressaltamos que a ci\u00eancia dessa responsabilidade ser\u00e1 necess\u00e1ria tanto para as Software Houses que pretendem iniciar suas opera\u00e7\u00f5es no Estado do Cear\u00e1, como para as que j\u00e1 possuem solu\u00e7\u00f5es e aplicativos comerciais em opera\u00e7\u00e3o juntos aos contribuintes.<\/p>\n
Esta mudan\u00e7a visa a redu\u00e7\u00e3o do tempo de an\u00e1lise dos processos, bem como a simplifica\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para a Software House ingressar na opera\u00e7\u00e3o no Estado.<\/p>\n
Instru\u00e7\u00f5es detalhadas para a obten\u00e7\u00e3o e assinatura do Termo de Responsabilidade s\u00e3o apresentadas no \u201cManual do Portal CFe destinado aos Contribuintes \u2013 Software Houses \u2013 Consumidor Final\u201d, dispon\u00edvel no Portal CFE, se\u00e7\u00e3o \u201cDownloads\u201d, t\u00f3pico \u201cOrienta\u00e7\u00f5es\u201d.
\nEm caso de n\u00e3o adequa\u00e7\u00e3o ao novo formato por meio da assinatura do Termo de Responsabilidade, a Software House n\u00e3o poder\u00e1 realizar a vincula\u00e7\u00e3o de seus Contribuintes, dentre outras funcionalidades necess\u00e1rias ao processo de opera\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o MFE.<\/p>\n
O processo de assinatura e entrega do Termo de Responsabilidade obrigatoriamente deve ser realizado at\u00e9 15 de agosto de 2020.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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