Foi publicado, no Di\u00e1rio Oficial do Estado dessa ter\u00e7a-feira (16\/06), o Decreto n\u00ba 33.629 que prorroga prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-CE) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE) previstos no Decreto n\u00ba 33.526, de 24 de mar\u00e7o de 2020. As medidas foram prolongadas em fun\u00e7\u00e3o dos impactos econ\u00f4micos da pandemia de Covid-19, que vem afetando o funcionamento das empresas cearenses.<\/p>\n
Sendo assim, fica prorrogado, at\u00e9 31 de dezembro deste ano, o prazo dos termos e notifica\u00e7\u00f5es emitidos em raz\u00e3o de procedimentos de autorregulariza\u00e7\u00e3o de microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional, de que trata a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00b0 79\/2019.<\/p>\n
Pelas novas regras, os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) e enquadrados no regime de Recolhimento Normal, Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) permanecem credenciados at\u00e9 15 de julho pr\u00f3ximo.<\/p>\n
O novo decreto prorroga, at\u00e9 30 de junho, os Regimes Especiais de Tributa\u00e7\u00e3o (RETs) e as medidas de cobran\u00e7a administrativa realizada pela PGE, como novas inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa, protestos extrajudiciais e execu\u00e7\u00f5es fiscais. O adiamento tamb\u00e9m vale para os protestos de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa e para os parcelamentos que tenham sido cancelados em raz\u00e3o de inadimplemento, desde que o saldo de d\u00e9bitos n\u00e3o tenha sido inscrito em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n
De acordo com o texto, os RETs, com in\u00edcio de vig\u00eancia neste ano e no pr\u00f3ximo, poder\u00e3o ser renovados ainda que os contribuintes n\u00e3o satisfa\u00e7am as condi\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o, relacionadas com o aumento real de recolhimento do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) em rela\u00e7\u00e3o a exerc\u00edcio anterior ou com a apresenta\u00e7\u00e3o de taxa de adicionamento positiva.<\/p>\n
A Sefaz-CE lembra que o pedido de renova\u00e7\u00e3o dos Regimes Especiais de Tributa\u00e7\u00e3o precisa ser apresentado em at\u00e9 30 dias antes da expira\u00e7\u00e3o do prazo de vig\u00eancia. A exig\u00eancia est\u00e1 prevista no disposto no \u00a7 1.\u00ba do art. 5.\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n.\u00ba 49, de 13 de setembro de 2016.<\/p>\n