A Assembleia Legislativa aprovou, na \u00faltima sexta-feira (30\/06), a Mensagem do Governo do Cear\u00e1 que veda concess\u00e3o de anistia ou remiss\u00e3o tribut\u00e1ria por cinco anos. A medida ainda precisa ser sancionada e publicada em Di\u00e1rio Oficial do Estado. A suspens\u00e3o ocorrer\u00e1 somente ap\u00f3s a conclus\u00e3o do atual Refis em andamento, conforme aprovada na lei, resguardando o atual benef\u00edcio.<\/P>
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Refis atual<\/STRONG><\/P> No in\u00edcio de junho, o Plen\u00e1rio da Assembleia Legislativa aprovou a Mensagem encaminhada pelo governador Camilo Santana que autoriza o perd\u00e3o parcial de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios com parcelamento do principal e dispensa de multas para devedores de ordem f\u00edsica ou jur\u00eddica atrav\u00e9s de Refis (Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal).<\/P> A iniciativa do Governo do Cear\u00e1 tem como objetivo estimular a economia cearense, possibilitando que empresas obtenham certid\u00e3o negativa para atuar livremente, participar de licita\u00e7\u00f5es estaduais ou municipais e contribuir com o desenvolvimento do Estado.<\/P> O refinanciamento \u00e9 destinado a pend\u00eancias relacionadas ao Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre as Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), ao Imposto de Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00f5es (ITCD), e aos cr\u00e9ditos n\u00e3o tribut\u00e1rios do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Estado do Cear\u00e1 (Detran), inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa do Estado.<\/P> Podem obter o benef\u00edcio, as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas com cr\u00e9ditos decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2016, desde que realizado o pagamento da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal e os ocasionais acr\u00e9scimos em moeda corrente at\u00e9 esta sexta-feira (30).<\/P> Segundo aponta o texto da Mensagem de Lei n\u00ba 8123, de 18 de abril de 2017, a aprova\u00e7\u00e3o do documento governamental aponta para um aumento na receita tribut\u00e1ria estadual, pois possibilita que parte significativa dos autos de infra\u00e7\u00e3o de altos valores em julgamento no Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio (Conat) sejam quitados, de uma vez ou em parcelas, sem multas.<\/P> Secret\u00e1rio da Fazenda, Mauro Filho destaca que esse Refis n\u00e3o tem car\u00e1ter arrecadat\u00f3rio. A nova lei, refor\u00e7a, vem para abrir possibilidades na economia do Estado. “O que os contribuintes querem \u00e9 a oportunidade de se regularizar com o fisco, garantindo a retomada de seus neg\u00f3cios e aquecendo a atividade econ\u00f4mica com a gera\u00e7\u00e3o de emprego e renda”.<\/P> O titular da Sefaz ainda estima que o segundo semestre de 2017 dever\u00e1 ter indicadores econ\u00f4micos melhores. “Esperamos o crescimento da economia a partir de agosto, para que possamos fechar o ano com mais tranquilidade”, declara.<\/P> As empresas que recebem benef\u00edcio do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI), do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial (Provin) e do Programa de Incentivo \u00e0s Atividades Portu\u00e1rias e Industriais (Proapi) ter\u00e3o a oportunidade de quitar os d\u00e9bitos \u00e0 vista at\u00e9 esta sexta-feira, 30 de junho de 2017, observando as especificidades da nova legisla\u00e7\u00e3o. Em caso de inadimpl\u00eancia superior a 90 dias dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios parcelados, o devedor perder\u00e1 os benef\u00edcios em rela\u00e7\u00e3o ao saldo remanescente.<\/P> O Governo do Cear\u00e1 observa que os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios recuperados no Refis devem gerar impacto positivo de apenas 1,89%, considerando os parcelamentos e que os pagamentos espont\u00e2neos da D\u00edvida Ativa s\u00e3o de baixo valor.<\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Assembleia Legislativa aprovou, na \u00faltima sexta-feira (30\/06), a Mensagem do Governo do Cear\u00e1 que veda concess\u00e3o de anistia ou remiss\u00e3o tribut\u00e1ria por cinco anos. A medida ainda precisa ser sancionada e publicada em Di\u00e1rio Oficial do Estado. A suspens\u00e3o ocorrer\u00e1 somente ap\u00f3s a conclus\u00e3o do atual Refis em andamento, conforme aprovada na lei, resguardando o atual […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[],"class_list":["post-1855","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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