Foi publicado, nesta quinta feira (14\/05), no Di\u00e1rio Oficial do Estado, o decreto que estende prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-CE) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), devido \u00e0 continuidade da quarentena imposta pelo novo coronav\u00edrus. Inicialmente previstos no Decreto n\u00b0 33.526\/2020, a maioria dos prazos venceriam nesta sexta-feira (15\/05).<\/p>\n
Assim, continuam suspensos, at\u00e9 o dia 15 de junho, os termos e notifica\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o; prazos para a autorregulariza\u00e7\u00e3o de micro e pequenas empresas do Simples Nacional; prazos processuais em curso no Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio (Conat), sess\u00f5es de julgamento das C\u00e2maras do Conselho de Recursos Tribut\u00e1rios e medidas de cobran\u00e7a administrativa realizada pela PGE (novas inscri\u00e7\u00f5es em d\u00edvida ativa, protestos extrajudiciais e execu\u00e7\u00f5es fiscais). As certid\u00f5es negativas das empresas, os regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o e os atos de credenciamentos ficam prorrogadas pelo mesmo per\u00edodo.<\/p>\n
Pelas novas regras, os contribuintes do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) obrigados a apresentar a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD) dever\u00e3o transmitir os arquivos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es realizadas em mar\u00e7o e abril at\u00e9 o dia 20 de junho; e das realizadas em maio at\u00e9 20 de julho.<\/p>\n
O decreto n\u00e3o mudou a data de entrega de documenta\u00e7\u00e3o realizada pela sociedade empres\u00e1ria benefici\u00e1ria do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Cear\u00e1 (FDI) ao agente financeiro, relativa aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o de fevereiro a julho. O prazo permanece 15 de agosto.<\/p>\n