![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/wp-content\/uploads\/sites\/46\/2019\/12\/Pr\u00e9dio-Sefaz-600x490.png\")
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O governador Camilo Santana assinou,\u00a0nessa ter\u00e7a-feira (24\/03), decreto que estabelece medidas para minimizar os impactos econ\u00f4micos causados pelo novo coronav\u00edrus (Covid -19) no Estado. No documento, o Governo suspende alguns prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado e prorroga outros.<\/p>\n
Entre as determina\u00e7\u00f5es est\u00e1 a suspens\u00e3o por 60 dias dos prazos referentes a termos e notifica\u00e7\u00f5es emitidos por auditores nas a\u00e7\u00f5es fiscais plenas, restritas e de monitoramento. Essa medida \u00e9 contada a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b0 33.510\/2020, de 16 de mar\u00e7o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ficam suspensos, pelo mesmo per\u00edodo, os prazos para os procedimentos de autorregulariza\u00e7\u00e3o relativos ao acompanhamento e controle do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais e acess\u00f3rias em opera\u00e7\u00f5es praticadas por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b079\/2019.<\/p>\n
O decreto tamb\u00e9m suspende, por 60 dias, os prazos processuais em curso no Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio do Estado do Cear\u00e1 (Conat), inclusive para a impugna\u00e7\u00e3o do ato administrativo ou para pagamento de auto de infra\u00e7\u00e3o. Nesse per\u00edodo, n\u00e3o ser\u00e3o realizadas as sess\u00f5es de julgamento pelas C\u00e2maras do Conselho de Recursos Tribut\u00e1rios.<\/p>\n
O governador decidiu ainda prorrogar por 60 dias, contados a partir do dia \u00a016 de mar\u00e7o, o prazo de entrega da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD), bem como os Regimes Especiais de Tributa\u00e7\u00e3o (RET) e os atos de credenciamento concedido nos termos dos itens 41.2, 41.6.1, e 40.0 do Decreto n\u00b033.327\/2019, relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es praticadas com camar\u00e3o, lagosta e castanha de caju, respectivamente.<\/p>\n
De acordo com o decreto, ficam credenciados pelo prazo de 60 dias os contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) e enquadrados nos regimes de Recolhimento Normal, Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). O prazo ser\u00e1 contado a partir de 20 de mar\u00e7o.<\/p>\n
Outra medida importante foi o adiamento, para o dia 15 de agosto, da entrega da documenta\u00e7\u00e3o a ser realizada pela sociedade empres\u00e1ria benefici\u00e1ria do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Cear\u00e1 (FDI) ao agente financeiro, relativa aos per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o dos meses de fevereiro a julho deste ano.<\/p>\n
Medidas de cobran\u00e7a administrativa da Procuradoria da D\u00edvida Ativa do Estado do Cear\u00e1 tamb\u00e9m ficam suspensas por 60 dias, a contar do dia 16 de mar\u00e7o. O prazo vale para os atos de inscri\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos em d\u00edvida ativa, salvo para evitar a prescri\u00e7\u00e3o; o encaminhamento para protesto de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa; e o ajuizamento de execu\u00e7\u00f5es fiscais, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o para evitar a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o fazend\u00e1ria. No mesmo per\u00edodo, ficam interrompidos os efeitos dos protestos de certid\u00f5es de d\u00edvida ativa realizados neste m\u00eas.<\/p>\n
A secret\u00e1ria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, far\u00e1, nesta quarta-feira (25\/3), \u00e0s 15h, uma live no perfil da Sefaz no Instagram para explicar as novas medidas.<\/p>\n