O Governo do Estado, atrav\u00e9s da Secretaria da Fazenda, em parceria com a Prefeitura de Fortaleza, Tribunal de Justi\u00e7a e Conselho Nacional de Justi\u00e7a inicia nesta quinta-feira (24), no Centro de Eventos do Cear\u00e1, das 8 \u00e0s 17 horas, o primeiro mutir\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o do D\u00e9bito Fiscal. No local poder\u00e3o ser feitas as renegocia\u00e7\u00f5es das d\u00edvidas contra\u00eddas at\u00e9 31 de dezembro de 2014, relativas ao Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD), Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) e Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens M\u00f3veis (ITBI).
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O mutir\u00e3o prosseguir\u00e1 at\u00e9 o dia 30 de setembro, podendo o pagamento da d\u00edvida com o Governo do Estado ser efetuado \u00e0 vista ou de forma parcelada em at\u00e9 120 meses, desde que o valor de cada parcela n\u00e3o seja inferior a R$ 200,00 . “Acreditamos que a iniciativa ser\u00e1 um fator impulsionante da atividade econ\u00f4mica cearense e n\u00e3o uma a\u00e7\u00e3o puramente arrecadat\u00f3ria”, explica o Secret\u00e1rio Mauro Filho que far\u00e1 visita ao evento nesta quinta-feira (24), \u00e0s 10 horas.
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Segundo a Secretaria de Finan\u00e7as do Munic\u00edpio (Sefin), al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o de 100% para pagamentos \u00e0 vista, tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel aderir ao Refis Municipal durante o mutir\u00e3o com desconto extra de 20%, nos casos de parcelamento dos d\u00e9bitos em at\u00e9 24 meses.
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No local, os contribuintes ter\u00e3o 50 stands de atendimento para negocia\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas com o Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza, al\u00e9m do apoio de funcion\u00e1rios do Tribunal de Justi\u00e7a e Defensoria P\u00fablica. Caso o contribuinte queira realizar \u2013 de imediato - o pagamento do valor negociado, o evento dispor\u00e1 ainda de atendimento da Caixa Econ\u00f4mica Federal, Bradesco e Banco do Brasil. Ao todo, 250 mil contribuintes em d\u00e9bito com o Estado ser\u00e3o beneficiados com a a\u00e7\u00e3o. Outras informa\u00e7\u00f5es pelo 0800 707 8585.
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AS CONDI\u00c7\u00d5ES ESPECIAIS DO PROGRAMA DE CONCILIA\u00c7\u00c3O FISCAL DO GOVERNO DO ESTADO<\/P>
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Os principais benef\u00edcios s\u00e3o:
1 - Redu\u00e7\u00e3o de 100% em multas, juros, honor\u00e1rios e encargos da d\u00edvida, se o valor principal for pago \u00e0 vista.
2- Redu\u00e7\u00e3o de 80% em multas, juros, honor\u00e1rios e encargos da d\u00edvida, se o d\u00e9bito for pago em at\u00e9 36 meses.
3 -Redu\u00e7\u00e3o de 70% em multas, juros, honor\u00e1rios e encargos da d\u00edvida, se o d\u00e9bito for pago em at\u00e9 60 meses.
4- Redu\u00e7\u00e3o de 50% em multas, juros, honor\u00e1rios e encargos da d\u00edvida, se o d\u00e9bito for pago em at\u00e9 120 meses.
5- O pagamento ser\u00e1 em moeda corrente (R$);
6- Os vencimentos das parcelas ser\u00e3o no \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente, com
exce\u00e7\u00e3o da 1\u00aa parcela que ser\u00e1 na data da ades\u00e3o;
7- Os benef\u00edcios s\u00e3o cumulativos com as redu\u00e7\u00f5es da Lei 12.670\/96 \u2013
ICMS;<\/P>
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REFIS MUNICIPAL
Pagamento \u00e0 vista: 100% de desconto
De 2 a 6 parcelas mensais: 80% de desconto
De 7 a 12 parcelas mensais: 60% de desconto
De 13 a 18 parcelas mensais: 40% de desconto
De 19 a 24 parcelas mensais: 30% de desconto<\/P>
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Informa\u00e7\u00f5es para a imprensa:
Ascom\/Sefaz
Fernanda Teles
98732 2033
99131 5115 (WhatsApp)
Servi\u00e7o:<\/P>
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Mutir\u00e3o de Concilia\u00e7\u00e3o do D\u00e9bito Fiscal
Local: Centro de Eventos do Cear\u00e1
Av Washigton Sores, 999, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, CE
Bloco D, 1\u00ba andar
De 24 a 30 de setembro
Das 8 \u00e0s 17 horas<\/P>
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