A Secretaria da Fazenda do Estado do Cear\u00e1 deu in\u00edcio no dia 3 de agosto ao atendimento aos contribuintes interessados em aderir ao Programa de Concilia\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos Fiscais, nas unidades fazend\u00e1rias de Fortaleza e do interior, cujo t\u00e9rmino \u00e9 o dia 30 de outubro, uma sexta-feira. <\/P>
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A SEFAZ Cear\u00e1 informa o adiamento da programa\u00e7\u00e3o prevista para o per\u00edodo de 13 a 16 de agosto, que iria acontecer no Centro de Eventos do Cear\u00e1 (CEC), a\u00e7\u00e3o essa que fazia parte da estrat\u00e9gia do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), em rela\u00e7\u00e3o ao Programa de Incentivo \u00e0 Concilia\u00e7\u00e3o do D\u00e9bito Fiscal, que acontece em n\u00edvel nacional. <\/P>
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Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito fiscal estadual, a SEFAZ Cear\u00e1 ressalta que foi implementando o Programa de Incentivo \u00e0 Concilia\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos Fiscais, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 15.826, de 27 de julho de 2015, que foi publicada na edi\u00e7\u00e3o de 28 de julho de 2015, do Di\u00e1rio Oficial do Estado - DOE Cear\u00e1. <\/P>
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Por esse instrumento fiscal, que trata de condi\u00e7\u00f5es especialmente estabelecidas, abrem-se oportunidades para renegocia\u00e7\u00f5es de d\u00edvidas contra\u00eddas at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2014. Isto \u00e9, d\u00e9bitos relacionados ao: Imposto sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o (ITCD). <\/P>
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Os contribuintes devedores junto ao fisco estadual, no per\u00edodo de 3 de agosto a 30 de outubro de 2015, podem regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, podendo o pagamento da d\u00edvida ser efetuado \u00e0 vista ou parceladamente (at\u00e9 120 meses), desde que o valor da parcela n\u00e3o seja inferior a R$ 200,00 .<\/P>
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A estimativa \u00e9 de que 250 mil contribuintes possam regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o fiscal, , at\u00e9 mesmo visando a emiss\u00e3o de Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito, procurando os benef\u00edcios legais do Programa de Concilia\u00e7\u00e3o do D\u00e9bito Fiscal Estadual 2015. Sen\u00e3o vejamos os principais benef\u00edcios:<\/P>
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1 - Redu\u00e7\u00e3o de 100% em multas, juros, honor\u00e1rios e encargos da d\u00edvida, se o valor principal for pago \u00e0 vista at\u00e9 o dia 30 de outubro de 2015.<\/P>
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2- Redu\u00e7\u00e3o de 80% em multas, juros, honor\u00e1rios e encargos da d\u00edvida, se o d\u00e9bito for pago em at\u00e9 36 meses.<\/P>
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3 -Redu\u00e7\u00e3o de 70% em multas, juros, honor\u00e1rios e encargos da d\u00edvida, se o d\u00e9bito for pago em at\u00e9 60 meses.<\/P>
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4- Redu\u00e7\u00e3o de 50% em multas, juros, honor\u00e1rios e encargos da d\u00edvida, se o d\u00e9bito for pago em at\u00e9 120 meses.<\/P>
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5- Prazo de ades\u00e3o at\u00e9 30\/10\/2015 para pagamento \u00e0 vista ou parcelado<\/P>
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6- O pagamento ser\u00e1 em moeda corrente (R$);<\/P>
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7- Os vencimentos das parcelas ser\u00e3o no \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente, com<\/P>
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exce\u00e7\u00e3o da 1\u00aa parcela que ser\u00e1 na data da ades\u00e3o;<\/P>
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8- Os benef\u00edcios s\u00e3o cumulativos com as redu\u00e7\u00f5es da Lei 12.670\/96 \u2013ICMS;<\/P>
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9- Como aderir:<\/P>
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* Pagamento \u00e0 vista: no site da Sefaz (www.sefaz.ce.gov.br) com emiss\u00e3o do DAE;<\/P>
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* Parcelado: em qualquer Unidade Fazend\u00e1ria (CEXAT);<\/P>
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Outros esclarecimentos, por meio do Call Center SEFAZ: 0800 707 8585; no atendimento presencial nas unidades fazend\u00e1rias (C\u00e9lulas de Execu\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria - CEXAT\u00b4s) e, ainda na p\u00e1gina da SEFAZ na internet - https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz.<\/P>
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07.08.2015<\/P>
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Equipe ASCOM SEFAZ<\/P>
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