![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/wp-content\/uploads\/sites\/46\/2019\/12\/CONDECON-NATAL-2.png\")
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Foi realizada, nesta quarta-feira (18\/12), na sede da Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-CE), a \u00faltima reuni\u00e3o do ano do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon), que teve como tema a simplifica\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Na ocasi\u00e3o, a secret\u00e1ria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, apresentou para o colegiado o projeto \u201cSefaz Simplifica\u201d, iniciativa que abrange uma s\u00e9rie de medidas que tornam mais simples e \u00e1geis os procedimentos tribut\u00e1rios no Cear\u00e1.<\/p>\n
A gestora exp\u00f4s um balan\u00e7o das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pela Fazenda para desburocratizar o sistema tribut\u00e1rio, de modo a melhorar o ambiente de neg\u00f3cios no Cear\u00e1. \u201cApresentamos muitos resultados positivos, muitos deles frutos de demandas trazidas pelo Condecon. Isso significa que a gente t\u00e1 numa sintonia de receptividade dessas dificuldades dos contribuintes, que temos obriga\u00e7\u00e3o de atender\u201d, afirmou.<\/p>\n
Para Fernanda Pacobahyba, o colegiado foi uma grande conquista para a sociedade cearense. Ela ressaltou o pioneirismo do Condecon nas regi\u00f5es Norte e Nordeste. \u201cAtualmente, s\u00f3 existem dois conselhos de contribuintes em funcionamento no Brasil, o nosso e o de S\u00e3o Paulo. Ficaram evidenciadas, neste Conselho, a integra\u00e7\u00e3o, a concatena\u00e7\u00e3o, a respeitabilidade e a cria\u00e7\u00e3o do ambiente democr\u00e1tico de di\u00e1logo. A gente deu um salto extraordin\u00e1rio. A gente quer construir uma rela\u00e7\u00e3o melhor, quer facilitar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias\u201d, complementou.<\/p>\n
Dentre as medidas implementadas pela Sefaz, ela evidenciou a extin\u00e7\u00e3o, no in\u00edcio deste m\u00eas, da Taxa de Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital, tributo que era cobrado dos contribuintes do Imposto de Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) quando realizavam corre\u00e7\u00f5es nas opera\u00e7\u00f5es de entrada e sa\u00edda das empresas. \u201cEstamos fortemente focados no Programa de Conformidade Tribut\u00e1ria Contribuinte Pai d\u2019\u00c9gua, no cumprimento de uma autorregulariza\u00e7\u00e3o, porque as pessoas n\u00e3o podem ter travas para retificar seus erros. Esse \u00e9 um voto de confian\u00e7a que o Governo do Cear\u00e1 d\u00e1 aos seus contribuintes\u201d, disse.<\/p>\n
Destaque tamb\u00e9m para a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 78\/2019, que facilitou a rotina das locadoras de ve\u00edculos. A partir de agora, ser\u00e1 autom\u00e1tica a renova\u00e7\u00e3o do cadastramento anual, procedimento necess\u00e1rio para que as empresas tenham direito \u00e0 al\u00edquota reduzida do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA). O benef\u00edcio prev\u00ea a redu\u00e7\u00e3o de 2,5% para 1% do imposto sobre o valor dos ve\u00edculos de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outra determina\u00e7\u00e3o ressaltada por Pacobahyba foi a corre\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7as do ICMS pelos contribuintes. A partir deste m\u00eas, as empresas podem corrigir dados de notas fiscais registradas, at\u00e9 15 de dezembro, no Sistema de Mercadoria em Tr\u00e2nsito (Sitram), por meio de processos abertos no Sistema de Altera\u00e7\u00e3o de Nota Fiscal (Sanfit).<\/p>\n
Fernanda Pacoabhyba tamb\u00e9m destacou a autorregulariza\u00e7\u00e3o das microempresas e empresas de pequena porte enquadradas no Simples Nacional que apresentaram inconsist\u00eancias nos lan\u00e7amentos tribut\u00e1rios. \u201cA Sefaz est\u00e1 dando oportunidade para o contribuinte efetuar essas corre\u00e7\u00f5es. Acreditamos no di\u00e1logo franco e transparente\u201d, enfatizou.<\/p>\n
Ela tamb\u00e9m chamou aten\u00e7\u00e3o para o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos de Ve\u00edculos, lan\u00e7ado no in\u00edcio deste m\u00eas pelo Governo do Cear\u00e1. Ao aderir ao programa, contribuintes com d\u00edvidas do IPVA e de tr\u00e2nsito ter\u00e3o a oportunidade de pagar os d\u00e9bitos com a dispensa de multas, juros e taxas.<\/p>\n
O conv\u00eanio de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica assinado entre Sefaz e Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Cear\u00e1 (Detran-Ce) – que permitir\u00e1 o compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e opera\u00e7\u00f5es entre os dois \u00f3rg\u00e3os estaduais – e a redu\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de 4,9% na base de c\u00e1lculo do IPVA 2020 foram outras a\u00e7\u00f5es ben\u00e9ficas evidenciadas pela secret\u00e1ria.<\/p>\n
Fernanda Pacobahyba ainda ressaltou o lan\u00e7amento, na \u00faltima segunda-feira (16), do aplicativo \u201cMeu IPVA\u201d, novidade que vai facilitar a vida dos contribuintes. Por meio da nova ferramenta, os donos de ve\u00edculos poder\u00e3o fazer consultas e emitir o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Estado (DAE).<\/p>\n
Durante o encontro, houve uma confraterniza\u00e7\u00e3o natalina, com direito a din\u00e2mica entre os conselheiros. Eles elogiaram a cria\u00e7\u00e3o do Condecon, classificando a iniciativa como um avan\u00e7o para a sociedade cearense. Segundo eles, o conselho tem proporcionado uma melhoria na rela\u00e7\u00e3o fisco-contribuinte.<\/span><\/p>\n Participaram do encontro representantes da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es do Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria, Servi\u00e7os e Agropecu\u00e1ria do Cear\u00e1 (Facic); Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio do Estado do Cear\u00e1 (Fecom\u00e9rcio); Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Cear\u00e1 (Fiec); Ordem dos Advogados do Brasil, se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1 (OAB\/CE); Conselho Regional de Contabilidade do Cear\u00e1 (CRC); Federa\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras de Dirigentes Lojistas do Cear\u00e1 (FCDL); e Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e dos Fiscais do Tesouro Estadual do Estado do Cear\u00e1 (Auditece). Pela Sefaz, al\u00e9m da secret\u00e1ria da Fazenda, estiveram presentes representantes da Auditoria Fiscal, da Arrecada\u00e7\u00e3o, das Mercadorias em Tr\u00e2nsito, do Conselho de \u00c9tica e do Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio (Conat).<\/span><\/p>\n Instalado no in\u00edcio do m\u00eas de abril, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, que tem composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, conta com nove representantes do Fisco estadual, dos quais seis s\u00e3o da Sefaz, e nove de entidades do setor produtivo e de categorias profissionais.<\/p>\n O colegiado pretende debater ideias para desburocratizar os procedimentos tribut\u00e1rios, melhorando o ambiente de neg\u00f3cios no Cear\u00e1.<\/p>\n Entre as atribui\u00e7\u00f5es do grupo est\u00e3o planejar, elaborar, coordenar e executar a pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte; analisar as sugest\u00f5es encaminhadas ao colegiado; orientar sobre os direitos, garantias e deveres dos contribuintes e conscientizar sobre os tributos e sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\nParticipantes<\/h4>\n
Sobre o Condecon<\/h4>\n