{"id":17174,"date":"2019-12-10T17:42:17","date_gmt":"2019-12-10T20:42:17","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/?p=17174"},"modified":"2019-12-12T09:59:46","modified_gmt":"2019-12-12T12:59:46","slug":"ipva-atrasado-pode-ser-pago-sem-juros-e-multas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/2019\/12\/10\/ipva-atrasado-pode-ser-pago-sem-juros-e-multas\/","title":{"rendered":"IPVA atrasado pode ser pago sem juros e multas"},"content":{"rendered":"

Os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), com d\u00edvidas contra\u00eddas entre 1\u00ba de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2018, poder\u00e3o receber desconto de 100% em multas e juros, se realizarem o pagamento \u00e0 vista at\u00e9 o dia 30 de dezembro de 2019. O benef\u00edcio \u00e9 garantido pela Lei n\u00ba 17.118\/2019, publicada, na \u00faltima sexta-feira (6\/12), no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n

Caso os donos de ve\u00edculos optem pelo parcelamento dos d\u00e9bitos, o desconto ser\u00e1 de 75%. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio que o valor seja pago em at\u00e9 seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que a primeira cota seja recolhida at\u00e9 o dia 30 de dezembro deste ano. A lei determina ainda que o valor de cada parcela n\u00e3o pode ser inferior a R$ 50,00.<\/p>\n

J\u00e1 os restos a pagar anteriores a 31 de dezembro de 2009, inscritos ou n\u00e3o na d\u00edvida ativa do Estado, ser\u00e3o remitidos (perdoados) pelo Governo do Cear\u00e1 de of\u00edcio, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio pedido formal do contribuinte.<\/p>\n

Como aproveitar os descontos<\/strong><\/h4>\n

Para regularizar a situa\u00e7\u00e3o, basta o contribuinte acessar o site da Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-CE) e clicar no menu “SERVI\u00c7OS”, na op\u00e7\u00e3o “IPVA”. Caso queira realizar o pagamento espont\u00e2neo (n\u00e3o inscrito na d\u00edvida ativa), \u00e0 vista ou parcelado, o usu\u00e1rio dever\u00e1 clicar no bot\u00e3o \u201cACESSO AO SISTEMA\u201d. Essa op\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dever\u00e1 ser selecionada se o dono do ve\u00edculo desejar parcelar os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O usu\u00e1rio com d\u00e9bitos espont\u00e2neos (n\u00e3o inscritos na d\u00edvida ativa) que escolher pagar \u00e0 vista dever\u00e1 seguir o caminho IMPOSTO>EMITIR DAE. O pr\u00f3ximo passo ser\u00e1 informar o chassi do ve\u00edculo, ou a placa e o Renavam (Registro Nacional de Ve\u00edculos Automotores) e imprimir o boleto.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Se quiser parcelar, o contribuinte ter\u00e1 de escolher a sequ\u00eancia IMPOSTO>SOLICITAR PARCELAMENTO e fornecer o n\u00famero do CPF ou CNPJ, o chassi e o Renavam. Em seguida, \u00e9 s\u00f3 clicar em AVAN\u00c7AR. O sistema informar\u00e1 os d\u00e9bitos existentes, inclusive os j\u00e1 inscritos na d\u00edvida ativa do Estado. Depois, \u00e9 s\u00f3 selecionar as d\u00edvidas at\u00e9 2018 e ir para AVAN\u00c7AR.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Posteriormente, o usu\u00e1rio dever\u00e1 escolher o n\u00famero de parcelas, aceitar os termos estabelecidos pela Sefaz e GERAR PARCELAMENTO.<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Na tela seguinte, aparecer\u00e1 uma caixa para imprimir o boleto da primeira parcela. H\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de dividir os d\u00e9bitos existentes em at\u00e9 seis parcelas, mensais e sucessivas, sendo que cada cota n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 50,00.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Pagamento \u00e0 vista de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa<\/h4>\n

No caso de pagamento \u00e0 vista de d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa, o propriet\u00e1rio dever\u00e1 acionar o item \u201cEMISS\u00c3O DE DAE IPVA D\u00cdVIDA\u201d. A\u00ed \u00e9 s\u00f3 preencher o n\u00famero do CPF ou CNPJ e AVAN\u00c7AR. A etapa seguinte ser\u00e1 fornecer o chassi e gerar o DAE (Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Estado).<\/span><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Se o propriet\u00e1rio de ve\u00edculo j\u00e1 tiver um parcelamento em andamento e quiser quitar as cotas que faltam de um s\u00f3 vez para aproveitar o desconto de 100%, ter\u00e1 de ir para a op\u00e7\u00e3o \u201cEMITIR DAE\u201d e incluir o valor de todas as parcelas.<\/p>\n

Caso o contribuinte com parcelamento em curso desejar interromper a forma de pagamento atual, de modo a acessar o benef\u00edcio da nova lei, precisar\u00e1 se deslocar at\u00e9 uma unidade de atendimento da Sefaz para que seja efetuada o cancelamento. L\u00e1, ser\u00e1 realizado um novo parcelamento.<\/p>\n

O pagamento pode ser feito, normalmente, nos bancos Caixa Econ\u00f4mica, Bradesco, Banco do Brasil (BB), Banco do Nordeste do Brasil (BNB), Santander, Ita\u00fa, nas casas lot\u00e9ricas e na rede de farm\u00e1cias Pague Menos. Quem preferir pode pagar o imposto por meio dos cart\u00f5es de cr\u00e9dito vinculados ao Banco do Brasil ou Bradesco.<\/p>\n

Regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos Detran<\/h4>\n

A Lei n\u00ba 17.118\/2019 tamb\u00e9m prev\u00ea a remiss\u00e3o de d\u00e9bitos com o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Estado do Cear\u00e1 (Detran-CE).Pelas novas regras, os propriet\u00e1rios de ve\u00edculos que t\u00eam d\u00edvidas com o \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito at\u00e9 31 de dezembro de 2017 e limitadas at\u00e9 o valor total de R$ 4.260,72 poder\u00e3o ter os d\u00e9bitos perdoados. Al\u00e9m das multas de tr\u00e2nsito e transporte, tamb\u00e9m poder\u00e3o ser dispensadas taxas de licenciamento, taxas de estadia do ve\u00edculo e taxas de reboque de ve\u00edculo. Aqueles que tiverem d\u00edvidas superiores a R$4.260,72 poder\u00e3o obter o benef\u00edcio da remiss\u00e3o, desde que paguem o valor excedente \u00e0 vista ou parcelado em at\u00e9 10 vezes, com parcela m\u00ednima de R$255,64.<\/p>\n

A isen\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 concedida a propriet\u00e1rios que estiverem com os licenciamentos de 2018 e 2019 em dia. Para ter acesso aos benef\u00edcios, \u00e9 necess\u00e1rio que o dono do ve\u00edculo fa\u00e7a um requerimento no Detran at\u00e9 30 de dezembro.<\/p>\n

Todas as informa\u00e7\u00f5es sobre a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos junto ao Detran est\u00e3o no site do \u00f3rg\u00e3o (www.detran.ce.gov.br).<\/p>\n

*Com informa\u00e7\u00f5es da Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o do Detran-CE.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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