Aprovado, nesta quinta-feira (5), na Assembleia Legislativa, o projeto de lei (PL) do Poder Executivo que estimula a regulariza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos. Agora, contribuintes com d\u00edvidas de Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) e de tr\u00e2nsito ter\u00e3o a oportunidade de pagar os d\u00e9bitos com a dispensa de multas, juros e taxas. A mat\u00e9ria segue para san\u00e7\u00e3o do governador Camilo Santana e posterior publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE).<\/p>\n
De acordo com a proposi\u00e7\u00e3o, contribuintes do IPVA, com d\u00edvidas contra\u00eddas entre 1\u00ba de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2018, poder\u00e3o ter multas e juros totalmente perdoados se realizarem o pagamento, \u00e0 vista, at\u00e9 o dia 30 de dezembro de 2019. Caso optem pelo parcelamento, o desconto ser\u00e1 de 75%. Para tanto, \u00e9 necess\u00e1rio que o valor seja pago em at\u00e9 seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, desde que a primeira cota seja recolhida at\u00e9 o dia 30 de dezembro deste ano. A proposta determina ainda que o valor de cada parcela n\u00e3o pode ser inferior a R$ 50,00.<\/p>\n
J\u00e1 os d\u00e9bitos de IPVA anteriores a 31 de dezembro de 2009, inscritos ou n\u00e3o na D\u00edvida Ativa do Estado, ser\u00e3o remitidos (perdoados) pelo Governo do Cear\u00e1 de of\u00edcio, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio pedido formal do contribuinte.<\/p>\n
Poder\u00e3o tamb\u00e9m ser renegociadas d\u00edvidas adquiridas junto ao Detran-CE at\u00e9 31 de dezembro de 2017, no valor de at\u00e9 mil Ufirce (Unidade Fiscal de Refer\u00eancia do Cear\u00e1), que corresponde a R$ 4.260,00. A remiss\u00e3o, conforme o texto, fica condicionada \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o do licenciamento veicular referente a 2018 e 2019. Para ter acesso ao benef\u00edcio, os donos de ve\u00edculos precisam estar adimplentes com o IPVA, o Seguro de Danos Pessoais por Ve\u00edculos Automotores Terrestres (DPVAT) e multas de outros \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito e Detran referentes a 2018 e 2019. A mat\u00e9ria entende como d\u00e9bitos as multas de tr\u00e2nsito e de transporte, taxas de licenciamento, de estadia de ve\u00edculo, e de reboque.<\/p>\n
A mensagem do governador Camilo Santana, que acompanha o projeto de lei, esclarece que a iniciativa tem o objetivo de possibilitar que mais de 300 mil propriet\u00e1rios de ve\u00edculos automotores fiquem adimplentes. O texto diz tamb\u00e9m que a proposta busca estimular a economia cearense, permitindo que uma quantidade significativa de empresas que est\u00e3o impedidas de participar de licita\u00e7\u00f5es, devido \u00e0 impossibilidade de obter certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos estaduais, voltem a competir.<\/p>\n
A secret\u00e1ria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, disse que o projeto aprovado abre chance para a quita\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos. \u201cEssa \u00e9 uma oportunidade para regularizar a situa\u00e7\u00e3o, porque isso gera impactos, \u00e0s vezes por conta de inscri\u00e7\u00e3o na D\u00edvida Ativa, de pend\u00eancias junto ao Poder Estadual. E este \u00e9 um desconto bem interessante\u201d, ressaltou.<\/p>\n
Para o Superintendente do Detran, Igor Ponte, o programa atende aos anseios da popula\u00e7\u00e3o cearense e chega num momento espec\u00edfico da economia do Pa\u00eds. \u201cAtrav\u00e9s desse programa, o Detran-CE oferece a oportunidade a milhares de pessoas que tiveram seu planejamento de renda comprometido pela desacelera\u00e7\u00e3o da economia e, em virtude disso, acumularam d\u00edvidas, a quitarem seus d\u00e9bitos e voltarem a utilizar seus ve\u00edculos com tranquilidade, representando tamb\u00e9m um incremento na economia de empresas e cidad\u00e3os que precisam de seus carros e motocicletas para o o desenvolvimento de suas atividades econ\u00f4micas”, afirmou.<\/p>\n
Com o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos de Ve\u00edculos, a expectativa do Governo do Estado \u00e9 arrecadar cerca de R$ 40 milh\u00f5es.<\/p>\n
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