Foi publicado, no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) dessa quarta-feira (30\/10), o decreto governamental n\u00ba 33.325, que regulamenta a Lei n\u00ba 16.697\/2018, que instituiu o Programa de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal do Cear\u00e1 (PEF-CE).<\/p>\n
O dispositivo cria o Grupo de Trabalho de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal do Estado do Cear\u00e1 (GEF-Cear\u00e1), que ser\u00e1 coordenado pela Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-CE) e contar\u00e1 com a participa\u00e7\u00e3o da Secretaria do Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag), da Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o do Estado do Cear\u00e1 (Seduc), da Secretaria das Cidades (Scidades), Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), da Funda\u00e7\u00e3o Universidade Estadual do Cear\u00e1 (Uece), Funda\u00e7\u00e3o Universidade Regional do Cariri (Urca), Funda\u00e7\u00e3o Universidade Vale do Acara\u00fa (UVA).<\/p>\n
O decreto estabelece uma s\u00e9rie de atribui\u00e7\u00f5es ao grupo. Dentre elas, est\u00e3o planejar, acompanhar e avaliar as a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do programa no Estado do Cear\u00e1; elaborar projetos estaduais; buscar fontes de financiamento para implementar e executar o programa; estimular a inser\u00e7\u00e3o curricular do tema Educa\u00e7\u00e3o Fiscal na rede p\u00fablica de ensino e subsidiar no \u00e2mbito das escolas privadas; acompanhar a produ\u00e7\u00e3o de material did\u00e1tico-pedag\u00f3gico e de divulga\u00e7\u00e3o,como publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, folder, livro, cartazes, encartes e outros materiais gr\u00e1ficos.<\/p>\n
De acordo com o texto, a equipe buscar\u00e1 a integra\u00e7\u00e3o cont\u00ednua com universidades, faculdades, institui\u00e7\u00f5es de ensino e entidades da sociedade civil em \u00e2mbitos local, nacional e internacional; bem como realizar\u00e1 cursos, semin\u00e1rios, entre outros eventos voltados para a educa\u00e7\u00e3o fiscal. O planejamento e a organiza\u00e7\u00e3o de uma rede de capacitadores, disseminadores e\u00a0professores envolvidos na execu\u00e7\u00e3o do PEF\/CE tamb\u00e9m \u00e9 uma das responsabilidades do GEF-CE.<\/p>\n
Com isso, o Governo do Cear\u00e1, por meio do Programa de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal do Cear\u00e1, pretende proporcionar o exerc\u00edcio da cidadania, a partir da conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade sobre a fun\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do tributo e do controle social. Outro objetivo \u00e9 informar os cidad\u00e3os sobre a origem, aplica\u00e7\u00e3o e o controle dos recursos p\u00fablicos, favorecendo a implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos e instrumentos de transpar\u00eancia, visando \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n