![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/wp-content\/uploads\/sites\/46\/2019\/10\/WhatsApp-Image-2019-10-29-at-17.22.43-600x385.jpeg\")
O governador do Cear\u00e1, Camilo Santana, sancionou, na manh\u00e3 desta ter\u00e7a-feira (29), no Pal\u00e1cio da Aboli\u00e7\u00e3o, o projeto de lei que cria o Programa de Conformidade Tribut\u00e1ria \u201cContribuinte Pai d\u2019\u00c9gua\u201d, que prev\u00ea benef\u00edcios para os contribuintes que adotarem boas pr\u00e1ticas no campo tribut\u00e1rio.<\/p>\n
Camilo Santana elogiou as iniciativas da Sefaz-Ce e disse que a boa situa\u00e7\u00e3o fiscal apresentada pelo Estado \u00e9 resultante do trabalho dos servidores fazend\u00e1rios. \u201cVamos, a partir de dezembro, universalizar o Samu (Servi\u00e7o de Atendimento M\u00f3vel de Urg\u00eancia) no Cear\u00e1. Vamos garantir que os 184 munic\u00edpios tenham acesso a um equipamento de emerg\u00eancia e urg\u00eancia que salva vidas. E isso s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel porque a gente consegue ter uma situa\u00e7\u00e3o financeira e fiscal do Estado equilibrada, que nos permite ampliar os investimentos. Isso s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel pelo trabalho importante e eficiente que voc\u00eas fazend\u00e1rios realizam\u201d, afirmou.<\/p>\n
O chefe do Executivo Estadual tamb\u00e9m afirmou que o Programa Contribuinte Pai d\u2019\u00c9gua estimular\u00e1 o di\u00e1logo com os contribuintes. \u201cA lei trata de forma diferenciada os diferentes. Os bons contribuintes receber\u00e3o um olhar especial da Secretaria da Fazenda e isso \u00e9 fundamental. \u00c9 importante saber distinguir o contribuinte que contribui em dia de outros que d\u00e3o um trabalho danado para pagar os impostos ao Estado, impostos que ser\u00e3o revertidos em benef\u00edcios para a popula\u00e7\u00e3o\u201d, comentou.<\/p>\n
Para a titular da Sefaz-CE, Fernanda Pacobahyba, o Programa Pai d\u2019\u00c9gua vai dar um tratamento diferenciado \u00e0s empresas em dia com as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. \u201cVamos separar os contribuintes pelas boas pr\u00e1ticas e, a partir da\u00ed, estimular pr\u00e1ticas positivas. O programa vem trazer a alma daquilo que n\u00f3s verdadeiramente acreditamos como uma boa gest\u00e3o tribut\u00e1ria. Ele representa um passo na mudan\u00e7a de cultura que estamos promovendo na Secretaria da Fazenda. Isso significa romper definitivamente com dicotomia Fisco versus contribuintes. N\u00e3o se aceita em sociedades mais equilibradas e justas que voc\u00ea tenha uma t\u00e9cnica de embate. N\u00e3o se justifica. Estamos de portas abertas para reconstruir essa rela\u00e7\u00e3o\u201d, salientou.<\/p>\n
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<\/h4>\nNa ocasi\u00e3o, o governador Camilo Santana tamb\u00e9m assinou o decreto que consolida e regulamenta a legisla\u00e7\u00e3o (Livro I) do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) no Cear\u00e1. Na mesma solenidade, o governador assinou uma mensagem que ser\u00e1 encaminhada para a Assembleia Legislativa anexa ao projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar n\u00ba 180\/2018, definindo a Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-CE) como coordenadora, no \u00e2mbito fiscal, do programa de governan\u00e7a interfederativa \u201cCear\u00e1 um S\u00f3\u201d.<\/p>\n
O governador ressaltou que o novo Regulamento do ICMS foi elaborado para simplificar a vida dos contribuintes cearenses, trazendo mais clareza para as regras relativas ao ICMS. \u201cAs pessoas v\u00e3o ter mais facilidade de acessar a quest\u00e3o tribut\u00e1ria do Estado. Temos que tratar cada vez melhor os contribuintes, temos que desburocratizar\u201d, enfatizou.<\/p>\n
J\u00e1 o programa Cear\u00e1 um S\u00f3 possibilitar\u00e1 um melhor desempenho da gest\u00e3o fiscal dos munic\u00edpios. \u201cN\u00e3o basta s\u00f3 o estado ter uma situa\u00e7\u00e3o fiscal boa. Um dia desses, eu fiz uma consulta \u00e0 CGE (Controladoria Geral do Estado) e quase 70% dos munic\u00edpios estavam inadimplentes, com problemas. A ideia \u00e9 que a gente possa criar uma nova din\u00e2mica, uma nova cultura de gest\u00e3o eficiente, de educa\u00e7\u00e3o fiscal, de responsabilidade fiscal nos munic\u00edpios cearenses\u201d, afirmou.<\/p>\n
Participaram da solenidade o presidente da Assembleia Legislativa do Cear\u00e1, Jos\u00e9 Sarto (PDT); o deputado Bruno Gon\u00e7alves (Patriota); o deputado Osmar Baquit (PDT); o presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Estado do Cear\u00e1 (Aprece), Nilson Diniz; os secret\u00e1rios executivos da Sefaz, Liana Machado, Sandra Machado e Fabr\u00edzio Gomes; al\u00e9m de dezenas de gestores fazend\u00e1rios e representantes do Conselho de Defesa do Contribuinte (Condecon).<\/p>\n
O Programa \u201cContribuinte Pai d\u2019\u00c9gua\u201d premiar\u00e1 os contribuintes em dia com as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Dentre as vantagens est\u00e3o a renova\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e simplificada do Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o; a concess\u00e3o de credenciamento especial; o tratamento diferenciado nos procedimentos de controle de mercadorias em tr\u00e2nsito; prazo distinto para recolhimento de impostos; facilita\u00e7\u00e3o do processo de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) de novos estabelecimentos do mesmo contribuinte; simplifica\u00e7\u00e3o nos processos de restitui\u00e7\u00e3o de tributos e no julgamento de processos administrativos tribut\u00e1rios, entre outras medidas.<\/p>\n
Com o programa, o Governo do Cear\u00e1 pretende estimular a autorregulariza\u00e7\u00e3o e a conformidade tribut\u00e1ria, estabelecendo instrumentos para o estreitamento da rela\u00e7\u00e3o entre os contribuintes e o Fisco. O Pai d\u00b4\u00c9gua tamb\u00e9m busca alcan\u00e7ar uma maior efici\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o e melhorar o ambiente de neg\u00f3cios, al\u00e9m de promover a educa\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
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<\/h4>\nA primeira parte do novo Regulamento do ICMS (RICMS), objeto do decreto assinado nesta ter\u00e7a-feira, entrar\u00e1 em vigor em 1\u00ba de fevereiro de 2020, 23 anos ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o do \u00faltimo regulamento. Os Livros II, III e IV, ainda em fase de elabora\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o editados, por meio de decretos, at\u00e9 o fim do pr\u00f3ximo ano.<\/p>\n
O novo RICMS ser\u00e1 dividido em quatro livros. O primeiro trata da obriga\u00e7\u00e3o principal e destaca os crit\u00e9rios material, pessoal, quantitativo, espacial e temporal. A segunda parte intitulada \u201cObriga\u00e7\u00f5es Acess\u00f3rias\u201d disciplinar\u00e1 os documentos fiscais. No terceiro volume, o contribuinte poder\u00e1 encontrar informa\u00e7\u00f5es sobre o modelo de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o, com as penalidades previstas. O \u00faltimo livro \u201cFiscaliza\u00e7\u00e3o, Infra\u00e7\u00f5es e Consultas\u201d abordar\u00e1 a a\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
O programa de governan\u00e7a interfederativa \u201cCear\u00e1 um S\u00f3\u201d foi criado pela Lei Complementar n\u00ba 180\/2018 para tornar a gest\u00e3o dos munic\u00edpios mais eficiente. A ideia \u00e9 que as boas pr\u00e1ticas adotadas por uma administra\u00e7\u00e3o municipal sirvam de modelo para outros munic\u00edpios, formando uma corrente de a\u00e7\u00f5es positivas nas diversas \u00e1reas de interesse comum, como saneamento b\u00e1sico, planejamento urbano, transporte, gest\u00e3o fiscal, dentre outras.<\/p>\n
O Governo do Cear\u00e1 coordenar\u00e1 as a\u00e7\u00f5es do programa, promovendo a integra\u00e7\u00e3o e a coopera\u00e7\u00e3o m\u00fatua entre os munic\u00edpios. Ser\u00e3o desenvolvidos instrumentos para a gest\u00e3o compartilhada.<\/p>\n
As pol\u00edticas de gest\u00e3o fiscal ser\u00e3o conduzidas pela Secretaria da Fazenda, que contribuir\u00e1 com os munic\u00edpios por meio da transfer\u00eancia de tecnologias (treinamento, sistemas e redesenho de processos) e da implanta\u00e7\u00e3o convergente do Programa de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal do Cear\u00e1 (PEF-CE).<\/p>\n
O Cear\u00e1 um S\u00f3 premiar\u00e1 os munic\u00edpios que adotarem as melhores pr\u00e1ticas de gest\u00e3o fiscal, que ser\u00e3o disseminadas para toda a comunidade. O novo programa seguir\u00e1 a mesma l\u00f3gica do Programa Alfabetiza\u00e7\u00e3o na Idade Certa (Paic), que agracia os munic\u00edpios que apresentam bons \u00edndices na educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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