Empresas locadoras de autom\u00f3veis que atuam no Cear\u00e1 dever\u00e3o utilizar ve\u00edculos licenciados apenas no Estado. \u00c9 o que diz o projeto de lei aprovado na \u00faltima quinta-feira (10), na Assembleia Legislativa. A mudan\u00e7a viabiliza ainda a cobran\u00e7a do Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA) relativo a esses ve\u00edculos. Para entrar em vigor, a mat\u00e9ria precisa ser sancionada pelo governador Camilo Santana e publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado.<\/p>\n
A mensagem do Governo do Cear\u00e1 encaminhada para aprecia\u00e7\u00e3o dos deputados justifica a medida no sentido de proporcionar maior justi\u00e7a fiscal, como argumenta: \u201cparte das empresas locadoras de ve\u00edculos atuantes neste Estado possuem suas respectivas sedes em outras unidades da Federa\u00e7\u00e3o e acabam licenciando seus ve\u00edculos nesses estados\u201d. O texto governamental acrescenta que essa situa\u00e7\u00e3o gera desequil\u00edbrio na arrecada\u00e7\u00e3o de impostos de compet\u00eancia estadual e afeta empresas locais.<\/p>\n
Segundo a secret\u00e1ria da Fazenda do Estado, Fernanda Pacobahyba, a iniciativa confere justi\u00e7a, equidade e transpar\u00eancia \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos de locadoras. \u201cHoje, esses carros s\u00e3o registrados e licenciados em unidades da Federa\u00e7\u00e3o, especialmente no Sudeste, que ficam com todo o IPVA. O carro vem para o Cear\u00e1, onde essas empresas ganham dinheiro, e o imposto n\u00e3o \u00e9 recolhido. Al\u00e9m disso, nenhuma parcela da arrecada\u00e7\u00e3o do ICMS \u00e9 destinado ao nosso Estado. Com a nova lei, vamos equalizar uma situa\u00e7\u00e3o de n\u00edtida discrep\u00e2ncia. Essas empresas precisam contribuir para esta comunidade\u201d, afirma.<\/p>\n
O texto do Executivo foi aprovado com duas emendas parlamentares. Uma delas diz que condutores de autom\u00f3veis que prestem servi\u00e7o de transporte por aplicativos, bem como empresas locadoras que prestem servi\u00e7o ao Poder P\u00fablico ou tenham ve\u00edculos utilizados em transporte por aplicativos, tamb\u00e9m fiquem obrigados a utilizar somente autom\u00f3veis registrados e licenciados no \u00e2mbito do estado do Cear\u00e1.<\/p>\n
A outra emenda parlamentar inclui que a Secretaria da Fazenda poder\u00e1 firmar conv\u00eanios com o Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito (Detran) e com \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito municipais e federais para criar ferramentas no sentido de viabilizar a comunica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0s locadoras sobre as multas de tr\u00e2nsito aqui estabelecidas.<\/p>\n
A exce\u00e7\u00e3o na lei est\u00e1 naqueles ve\u00edculos alugados em outro estado para, no m\u00e1ximo, um contrato, que precisam ser entregues ao locat\u00e1rio em territ\u00f3rio cearense.<\/p>\n
A empresa locadora fica obrigada a fornecer a rela\u00e7\u00e3o de todos os ve\u00edculos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para loca\u00e7\u00e3o. E, quando deixar de fornecer documentos ou prestar informa\u00e7\u00f5es, fica sujeita a multa correspondente a 50 Unidades Fiscais de Refer\u00eancia (Ufirces) por ve\u00edculo, al\u00e9m dos impostos devidos.<\/p>\n
A cobran\u00e7a relativa ao IPVA respeitar\u00e1 os mesmos crit\u00e9rios vigentes para todos: o imposto ser\u00e1 cobrado proporcionalmente ao per\u00edodo relativo a 12 meses do respectivo exerc\u00edcio.<\/p>\n
J\u00e1 a multa para a empresa locadora que descumprir a lei e deixar de registrar e licenciar o ve\u00edculo no sistema cearense \u00e9 de 1 mil Ufirce. Em caso de reincid\u00eancia, a penalidade ser\u00e1 de 5 mil Ufirces.<\/p>\n
A nova regra passa a valer tamb\u00e9m para todos os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual de todos os poderes, que somente poder\u00e3o contratar ve\u00edculos para loca\u00e7\u00e3o de empresas cujos autom\u00f3veis se encontrem devidamente registrados e licenciados no Cear\u00e1.<\/p>\n
J\u00e1 no processo licitat\u00f3rio para contrata\u00e7\u00e3o de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, a empresa vencedora dever\u00e1 ofertar somente ve\u00edculos registrados e licenciados neste Estado. Caso a empresa vencedora tenha domic\u00edlio em outro estado, ter\u00e1 prazo de 90 dias contados a partir da assinatura do contrato para registrar seus autom\u00f3veis no Cear\u00e1.<\/p>\n
A medida aprovada pelos deputados estaduais altera ainda a lei que institui o Cadastro de Inadimpl\u00eancia da Fazenda P\u00fablica Estadual (Cadine). Dessa forma, passa a excluir do cadastro as pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas consideradas deposit\u00e1rias infi\u00e9is pela guarda, seguran\u00e7a e inviolabilidade de selos, documentos fiscais e formul\u00e1rios cont\u00ednuos, decorridos cinco anos da data do registro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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