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O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon) se reuniu, nessa segunda-feira (30\/9), no audit\u00f3rio da Ordem dos Advogados do Brasil no Cear\u00e1 (OAB-CE), para discutir o impacto da reforma tribut\u00e1ria nos estados.<\/p>\n
A titular da Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-CE), Fernanda Pacobahyba, abriu o encontro com a palestra \u201cReforma Tribut\u00e1ria \u2013 An\u00e1lises e Perspectivas\u201d. A gestora explicou os principais pontos de duas propostas de reforma que est\u00e3o tramitando no Congresso Nacional.<\/p>\n
A secret\u00e1ria da fazenda destacou a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 45\/2019, de autoria do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), que tem como base os estudos realizados pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF). Ela\u00a0tamb\u00e9m comentou a PEC n\u00ba 110\/2019, que foi apresentada pelo presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ambas proposi\u00e7\u00f5es t\u00eam em comum a cria\u00e7\u00e3o de um imposto \u00fanico sobre valor agregado (IVA), chamado de Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que unificaria alguns tributos federais, estaduais e municipais.<\/p>\n
Entre as caracter\u00edsticas do IBS, a secret\u00e1ria citou a n\u00e3o cumulatividade do tributo, a desonera\u00e7\u00e3o completa das exporta\u00e7\u00f5es, o ressarcimento de cr\u00e9ditos no per\u00edodo de 60 dias e a arrecada\u00e7\u00e3o centralizada. Segundo ela, o IBS seria cobrado no destino e sua receita seria compartilhada entre a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios.<\/p>\n
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A gestora ressaltou que, no in\u00edcio do m\u00eas passado, os secret\u00e1rios da Fazenda de todo o Pa\u00eds apresentaram aos presidentes da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado Federal, Rodrigo Maia e Davi Alcolumbre, respectivamente, uma proposta de reforma alternativa, em que concordam com a ado\u00e7\u00e3o de um IBS, de estrutura semelhante ao indicado pelo CCiF, mas com a inclus\u00e3o de mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o de perdas e de redu\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrios regionais.<\/p>\n
Segundo Pacobahyba, a proposta dos secret\u00e1rios garante ainda aos Estados e Distrito Federal autonomia para definir a al\u00edquota do imposto unificado e prev\u00ea a implementa\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea gestor, com participa\u00e7\u00e3o exclusiva de estados e munic\u00edpios. Outros destaques do texto elaborado pelo Comsefaz s\u00e3o a manuten\u00e7\u00e3o do tratamento tribut\u00e1rio diferenciado para a Zona Franca de Manaus e o prazo de 20 anos para transi\u00e7\u00e3o das receitas, de forma a minimizar impactos na arrecada\u00e7\u00e3o dos Estados.<\/p>\n
Na opini\u00e3o do presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, todas as propostas de reforma tribut\u00e1ria apresentadas at\u00e9 o momento v\u00e3o onerar ainda mais o bolso do cidad\u00e3o. \u201cAcho que o que est\u00e1 faltando em todos esse projetos \u00e9 a gente entender o seguinte: como a gente faz para melhorar a vida? Vamos alterar a lei, n\u00e3o vamos mexer na Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou.<\/p>\n
Dantas disse ainda que a guerra fiscal entre os estados s\u00f3 ter\u00e1 fim quando a desigualdade econ\u00f4mica for superada. \u201cNo per\u00edodo de coloniza\u00e7\u00e3o do Brasil, eles se concentraram no eixo sul e sudeste e esqueceram do Norte e Nordeste. O que se mexeu no desenvolvimento econ\u00f4mico, da Sudene para c\u00e1? S\u00e3o poucas d\u00e9cadas com pouco dinheiro investido para voc\u00ea reverter s\u00e9culos de coloniza\u00e7\u00e3o errada\u201d, enfatizou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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