![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/wp-content\/uploads\/sites\/46\/2019\/08\/Semin\u00e1rio-Eurcio-600x399.jpeg\")
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A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-CE) realizou, nessa segunda-feira (19\/08), no audit\u00f3rio da Sefaz 3, o semin\u00e1rio \u201cReforma Tribut\u00e1ria e Cidadania Fiscal\u201d, em comemora\u00e7\u00e3o aos 21 anos do Programa de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal do Cear\u00e1 (PEF-Cear\u00e1). O evento teve como palestrante o diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF) e professor de direito da Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas (FGV), Eurico de Santi. Atuaram como debatedores a secret\u00e1ria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba; o secret\u00e1rio de Planejamento e Gest\u00e3o do Estado, Mauro Filho; e a professora de direito da Universidade Federal do Cear\u00e1 (UFC), Denise Lucena. A advogada e pesquisadora do CCiF, Lina Santin Cooke, tamb\u00e9m participou das discuss\u00f5es em torno do tema.<\/p>\n
Eurico de Santi apresentou a proposta de reforma tribut\u00e1ria elaborada pelo CCiF, que serve de base para a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 45\/2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados. O especialista explicou que a proposi\u00e7\u00e3o do CCiF tem como foco a tributa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. Nela, est\u00e1 prevista a cria\u00e7\u00e3o de um imposto \u00fanico sobre valor agregado (IVA), chamado de Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que substituiria o ISS, ICMS, PIS, Cofins e IPI. Pelo texto, o IBS seria cobrado no destino, e n\u00e3o na origem, e sua\u00a0receita seria compartilhada entre a Uni\u00e3o, os estados e os munic\u00edpios.<\/p>\n
\u201cEsta n\u00e3o \u00e9 uma proposta ampla. Estrategicamente, a gente achou que n\u00e3o dava para discutir tributa\u00e7\u00e3o sobre renda, patrim\u00f4nio e consumo ao mesmo tempo. As bases de tributa\u00e7\u00e3o que d\u00e3o dinheiro s\u00e3o renda e consumo. Patrim\u00f4nio n\u00e3o d\u00e1 arrecada\u00e7\u00e3o. Renda est\u00e1 mais ou menos funcionando bem. Agora, o consumo \u00e9 um desastre, porque a gente tem um monstro de seis mil cabe\u00e7as, PIS, Cofins e IPI, que \u00e9 da d\u00e9cada de 1950; um ICMS, em 27 estados, que acabou com as finan\u00e7as dos estados, em fun\u00e7\u00e3o desses incentivos fiscais (guerra fiscal). Criou-se um grande problema\u201d, disse De Santi.<\/p>\n
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Para o professor de direito tribut\u00e1rio, um dos grandes objetivos da proposta \u00e9 promover a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio brasileiro, com uma legisla\u00e7\u00e3o \u00fanica e consolidada, contribuindo para o crescimento econ\u00f4mico a longo prazo do Pa\u00eds. \u201cN\u00e3o adianta fazer uma reforma linda se n\u00e3o mudarmos o paradigma da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Temos como base um paradigma em que h\u00e1 uma oposi\u00e7\u00e3o entre Fisco e contribuinte, e, na verdade, somos uma \u00fanica na\u00e7\u00e3o. O Fisco tem que trabalhar a favor do contribuinte, para que ele possa produzir, e o contribuinte tem que colaborar com o Fisco no sentindo de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es. Mas, se eu n\u00e3o tenho uma lei clara, \u00e9 dif\u00edcil saber se eu sou obrigado ou n\u00e3o\u201d, observou.<\/p>\n
De Santi ressaltou que o sistema tribut\u00e1rio atingiu um alto grau de complexidade, sendo necess\u00e1ria uma ampla revis\u00e3o. \u201cH\u00e1 uma ind\u00fastria do contencioso, fomentada por advogados, especialmente advogados tributaristas, que vivem disso. Essa complexidade serve a algu\u00e9m, mas n\u00e3o serve ao Brasil, porque tudo isso tem um custo de \u2018compliance\u2019, de risco. Os produtos ficam mais caros para n\u00f3s. N\u00f3s n\u00e3o conseguimos exportar porque n\u00e3o temos competitividade. A gente tem que mudar o Brasil\u201d, afirmou.<\/p>\n
O palestrante disse que, no modelo de reforma pensado pelo Ccif, o IBS teria uma al\u00edquota de 25%, em que 9% seria de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, 14% dos estados e 2% dos munic\u00edpios. Atualmente, segundo ele, a carga tribut\u00e1ria \u00e9 de 39%.\u201cQual a nossa proposta? Vamos ter um instrumento chamado n\u00e3o-cumulatividade, em que as empresas pagam zero, apenas transmitem a carga tribut\u00e1ria para o consumidor e, a partir da\u00ed, o consumidor ficar\u00e1 informado, porque tudo \u00e9 25%, colch\u00e3o, mochila, caf\u00e9, bicicleta, \u00e1gua, perfume, cacha\u00e7a e cigarro. Com isso, eu empodero o consumidor sobre carga tribut\u00e1ria, fa\u00e7o al\u00edquotas uniformes. Quer aumentar tributo estadual? Aumenta. Mas vai aumentar para todos os produtos\u201d, enfatizou.<\/p>\n
A professora Denise Lucena questionou o fato das empresas, pela proposta, n\u00e3o pagarem IBS. \u201cTemos um movimento nacional no sentido de tributar lucros e dividendos. Como isso se encaixa no projeto?\u201d, perguntou. O professor esclareceu que a PEC n\u00ba 45 n\u00e3o incluiu a tributa\u00e7\u00e3o sobre a renda. \u201cEssa primeira reforma t\u00e1 mexendo s\u00f3 com esses cinco tributos (ICMS, IPI, ISS, PIS e Cofins). Primeiro, vamos mostrar que a popula\u00e7\u00e3o t\u00e1 pagando muito imposto sobre o consumo. A partir da\u00ed, vai surgir um debate e j\u00e1 temos proposta para isso, para reduzir a tributa\u00e7\u00e3o corporativa e aumentar a tributa\u00e7\u00e3o sobre dividendos\u201d.<\/p>\n
A secret\u00e1ria Fernanda Pacobahyba ressaltou que, durante a Reuni\u00e3o de Secret\u00e1rios de Fazenda do Norte e Nordeste, sediada em maio pela Sefaz-CE, os gestores fazend\u00e1rios prepararam um documento com altera\u00e7\u00f5es na PEC n\u00ba 45. Na ocasi\u00e3o, eles propuseram, dentre outras medidas, a cria\u00e7\u00e3o de um fundo de desenvolvimento regional e a implementa\u00e7\u00e3o de um comit\u00ea gestor, com participa\u00e7\u00e3o exclusiva de estados e munic\u00edpios. O movimento ganhou for\u00e7a e as sugest\u00f5es foram levadas para o Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). No in\u00edcio de julho, os secret\u00e1rios de todo o Pa\u00eds divulgaram uma carta aberta em que concordam com a ado\u00e7\u00e3o de um IBS, de estrutura semelhante ao indicado pelo CCiF, mas com a inclus\u00e3o de mecanismos de compensa\u00e7\u00e3o de perdas e de redu\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrios regionais.<\/p>\n
\u201cN\u00f3s divergimos um pouco da proposta do CCiF. Pensamos na ideia de um comit\u00ea gestor \u00e0 semelhan\u00e7a do que temos hoje no Simples Nacional, mas sem a participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o. E quando \u00e9 que a Uni\u00e3o vai abrir m\u00e3o de arrecada\u00e7\u00e3o? Na verdade, n\u00e3o est\u00e1 se tirando 100% dessa arrecada\u00e7\u00e3o, mas apenas uma parcela, para fazer uma compensa\u00e7\u00e3o, que vir\u00e1 desses 9%, que, em tese, representam a parte da Uni\u00e3o. Dos 9%, repassaremos 5% para o ente federal. Os 4% restantes, em torno de R$ 120 bilh\u00f5es, seriam destinados ao fundo de desenvolvimento regional\u201d, explicou a secret\u00e1ria.<\/p>\n
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\u00a0\u00a0![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sefaz\/wp-content\/uploads\/sites\/46\/2019\/08\/Semin\u00e1rio-MAuro-600x399.jpeg\")
<\/h4>\nO titular da Seplag e ex-secret\u00e1rio da Fazenda, Mauro Filho, fez cr\u00edticas \u00e0 proposta apresentada pelo Centro de Cidadania Fiscal. “N\u00e3o podemos verificar a quest\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria apenas pelo vi\u00e9s da simplifica\u00e7\u00e3o, que \u00e9 importante. Mas, tamb\u00e9m, precisamos considerar todos os aspectos produtivos acerca do tema, que envolvem, principalmente, os estados brasileiros. Tributo passa tamb\u00e9m pelo vi\u00e9s da equidade fiscal e da distribui\u00e7\u00e3o de renda. N\u00e3o, eu vou tratar sobre a renda depois. N\u00e3o, vou tratar sobre a propriedade depois. A hora \u00e9 essa! Estamos tratando de reforma tribut\u00e1ria agora!\u201d, sustentou.<\/p>\n
Mauro Filho disse tamb\u00e9m que a al\u00edquota \u00fanica de 25% do IBS vai prejudicar os mais pobres, que passar\u00e3o a pagar mais impostos. Ele citou o exemplo dos produtos da cesta b\u00e1sica, que atualmente s\u00e3o tributados com 7% de ICMS. Eurico de Santi respondeu que a PEC prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o de impostos para os consumidores. \u201cA pessoa vai aumentar a sua carga com o pressuposto que esse dinheiro vai ser devolvido. Hoje, o Governo Federal est\u00e1 praticamente quebrado, sem recursos para investir. De 1947 at\u00e9 hoje, a Uni\u00e3o apresenta o menor volume de investimentos da hist\u00f3ria brasileira. Ent\u00e3o, falar em devolu\u00e7\u00e3o de gastos por parte da Uni\u00e3o na atualidade, eu acho muito dif\u00edcil”, ressaltou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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