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O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon) se reuniu, nesta segunda-feira (15\/07), no audit\u00f3rio da Federa\u00e7\u00e3o de Ind\u00fastrias do Cear\u00e1 (Fiec), para debater propostas de simplifica\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias. Na ocasi\u00e3o, a Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz \u2013 CE) apresentou para as outras 12 entidades que comp\u00f5em o colegiado a inscri\u00e7\u00e3o estadual online, que ser\u00e1 disponibilizada para os cidad\u00e3os a partir de 1\u00ba de agosto.<\/p>\n
A secret\u00e1ria da Fazenda e presidente do Condecon, Fernanda Pacobahyba, afirmou que a Sefaz ser\u00e1 totalmente integrada \u00e0 Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Contribuintes (Redesim). Segundo ela, uma plataforma digital ser\u00e1 disponibilizada para as empresas no Portal de Servi\u00e7os do Integrador Estadual, administrado pela Junta Comercial do Cear\u00e1 (Jucec), que re\u00fane todos os \u00f3rg\u00e3os de inscri\u00e7\u00e3o e licenciamento em um s\u00f3 local.<\/p>\n
Com o novo servi\u00e7o virtual, n\u00e3o ser\u00e1 mais necess\u00e1rio que os contribuintes se desloquem at\u00e9 uma unidade do \u00f3rg\u00e3o para iniciar o processo de cadastro na Fazenda (CGF). A novidade diminuir\u00e1 os custos, o tempo e a burocracia na concess\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do registro estadual. \u201cO solicitante abrir\u00e1 o processo no site da Jucec e o fluxo ser\u00e1 integrado junto \u00e0 Sefaz. O empreendedor n\u00e3o precisar\u00e1 mais se deslocar, mandar c\u00f3pia de documento, nem reconhecer firma. O servi\u00e7o funcionar\u00e1 24 horas. At\u00e9 72 horas, n\u00f3s ofertaremos a inscri\u00e7\u00e3o do CGF\u201d, disse a secret\u00e1ria.<\/p>\n
Fernanda Pacobahyba falou tamb\u00e9m sobre mudan\u00e7as j\u00e1 implantadas na Secretaria que simplificam o parcelamento e a restitui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA). Ela explicou que, antes, para pedir a restitui\u00e7\u00e3o do IPVA (casos, por exemplo, em que o contribuinte paga em duplicidade), o cidad\u00e3o precisava se deslocar at\u00e9 uma unidade da Sefaz e abrir um processo administrativo, no qual se anexavam c\u00f3pias da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), do documento do ve\u00edculo, do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Estado (DAE) e do comprovante de pagamento.<\/p>\n
\u201cCaso houvesse inconsist\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es, o solicitante precisava retornar \u00e0 unidade da Sefaz. Se tudo estivesse em conformidade, o pedido era encaminhado para autoriza\u00e7\u00e3o e o processo enviado ao setor financeiro para pagamento da restitui\u00e7\u00e3o. Agora, o contribuinte abre o processo no site da Sefaz, informa o chassi, o Renavan, o ano do ve\u00edculo, e o processo j\u00e1 entra em an\u00e1lise autom\u00e1tica. Caso precise alterar algum dado, o solicitante atualiza no pr\u00f3prio pedido online, sendo a restitui\u00e7\u00e3o autorizada em 5 dias \u00fateis\u201d, destacou a titular da Receita estadual.<\/p>\n
A gestora da Sefaz comentou tamb\u00e9m sobre a facilidade de realizar o parcelamento dos d\u00e9bitos do IPVA em atraso. Ela disse que, atualmente, basta acessar o site do \u00f3rg\u00e3o, procurar o menu de servi\u00e7os, ir para o sistema do IPVA e informar o CPF\/CNPJ, o chassi e o Renavam do ve\u00edculo. Depois, continuou ela, \u00e9 s\u00f3 parcelar, em at\u00e9 24 meses, a d\u00edvida. \u201cLembrando que a parcela n\u00e3o pode ser inferior a R$ 50,00. Pelo site, \u00e9 poss\u00edvel parcelar at\u00e9 o d\u00e9bito inscrito na D\u00edvida Ativa do Estado. O contribuinte pode at\u00e9 simular a quantidade e o valor das parcelas. Queremos tornar a tributa\u00e7\u00e3o mais simples\u201d, afirmou.<\/p>\n
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As nove entidades que representam o setor produtivo e as categorias profissionais tamb\u00e9m apresentaram propostas de simplifica\u00e7\u00e3o de procedimentos tribut\u00e1rios para os representantes do Fisco estadual. Uma delas foi o elastecimento para, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos do prazo de validade para a celebra\u00e7\u00e3o dos Regimes Especiais de Tributa\u00e7\u00e3o (RET). O prazo atual exigido \u00e9 de um ano.<\/p>\n
Outra sugest\u00e3o dada foi a cria\u00e7\u00e3o de um sistema virtual para tornar mais r\u00e1pido o processo de restitui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) e do Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), seguindo o modelo j\u00e1 adotado para o IPVA.<\/p>\n
O grupo prop\u00f4s\u00a0tamb\u00e9m que as inscri\u00e7\u00f5es no Cadastro de Inadimplentes do Estado do Cear\u00e1 (Cadine) por d\u00e9bitos n\u00e3o tribut\u00e1rios n\u00e3o impe\u00e7am as empresas de usufruir de benef\u00edcios concedidos pelo Fundo de Desenvolvimento da Ind\u00fastria (FDI), obter credenciamentos e participar do Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o. As entidades sugeriram ainda melhorias nos processos de selagem e altera\u00e7\u00e3o de selagem das Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi solicitado que as autua\u00e7\u00f5es aos contribuintes que ainda n\u00e3o se adequaram \u00e0s exig\u00eancias relativas \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o e ativa\u00e7\u00e3o dos M\u00f3dulos Fiscais Eletr\u00f4nicos (MFEs) sejam precedidas de intima\u00e7\u00e3o. Da mesma forma, o grupo pediu que a Sefaz emita um termo de intima\u00e7\u00e3o, com prazo de 90 dias para cumprimento, antes de autuar os contribuintes pela desobedi\u00eancia \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias.<\/p>\n
Por \u00faltimo, as entidades apresentaram uma proposta para tornar empresas filiais ou de um mesmo grupo econ\u00f4mico respons\u00e1veis tribut\u00e1rias nos casos em que as vendas s\u00e3o efetuadas nas lojas, com a utiliza\u00e7\u00e3o de maquinetas de cart\u00e3o de cr\u00e9dito ou d\u00e9bito, mas a emiss\u00e3o de notas fiscais e a entrega de mercadorias s\u00e3o realizadas por um centro de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A secret\u00e1ria Fernanda Pacobahyba ressaltou que algumas dessas sugest\u00f5es j\u00e1 est\u00e3o sendo implementadas pela Sefaz, enquanto outras necessitam de maior estudo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 viabilidade t\u00e9cnica e jur\u00eddica. Ela explicou que reunir\u00e1 os gestores da Fazenda para analisar as demandas apresentadas.<\/p>\n
Participaram do encontro representantes da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es do Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria, Servi\u00e7os e Agropecu\u00e1ria do Cear\u00e1 (Facic); Federa\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio do Estado do Cear\u00e1 (Fecom\u00e9rcio); Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do Estado do Cear\u00e1 (Fiec); Ordem dos Advogados do Brasil, se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1 (OAB\/CE); Conselho Regional de Contabilidade do Cear\u00e1 (CRC); o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas e Log\u00edstica do Estado do Cear\u00e1 (Setcarce); Federa\u00e7\u00e3o das C\u00e2maras de Dirigentes Lojistas do Cear\u00e1 (FCDL); Associa\u00e7\u00e3o dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e dos Fiscais do Tesouro Estadual do Estado do Cear\u00e1 (Auditece); Sindicato dos Fazend\u00e1rios do Cear\u00e1 (Sintaf\/CE); e Conselho Regional de Economia do Estado do Cear\u00e1 (Corecon). Pela Sefaz, al\u00e9m da secret\u00e1ria da Fazenda, estiveram presentes representantes da Auditoria Fiscal, da Arrecada\u00e7\u00e3o, das Mercadorias em Tr\u00e2nsito, do Conselho de \u00c9tica e do Contencioso Administrativo Tribut\u00e1rio (Conat).<\/p>\n
Instalado no in\u00edcio do m\u00eas de abril, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, que tem composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria, conta com nove representantes do Fisco estadual, dos quais seis s\u00e3o da Sefaz, e nove de entidades do setor produtivo e de categorias profissionais.<\/p>\n
O colegiado pretende debater ideias para desburocratizar os procedimentos tribut\u00e1rios, melhorando o ambiente de neg\u00f3cios no Cear\u00e1.<\/p>\n
Entre as atribui\u00e7\u00f5es do grupo est\u00e3o planejar, elaborar, coordenar e executar a pol\u00edtica estadual de prote\u00e7\u00e3o ao contribuinte; analisar as sugest\u00f5es encaminhadas ao colegiado; orientar sobre os direitos, garantias e deveres dos contribuintes e conscientizar sobre os tributos e sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n