Foi publicado, no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) dessa quinta-feira (04\/07), o Decreto n\u00ba 33.140, que reformula a campanha Sua Nota Vale Dinheiro. A medida tomada pela Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-CE) faz parte de um plano de reestrutura\u00e7\u00e3o do programa, que visa torn\u00e1-lo mais \u00e1gil, simples e transparente. A ideia \u00e9 que o novo modelo, que deve ser implementado ainda neste semestre, seja totalmente eletr\u00f4nico, dispensando o uso de papel e reduzindo o custo operacional.<\/p>\n
O Decreto estabelece que as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com cr\u00e9ditos pendentes ter\u00e3o os valores a receber pagos, desde que tenham digitado os documentos fiscais no site da campanha entre 1\u00ba de janeiro de 2016 e 31 de julho de 2019. Pelo texto, quem tiver interesse em receber os cr\u00e9ditos \u00e0 vista, ainda em 2019 e 2020, dever\u00e1 concordar com um termo de ades\u00e3o, a ser disponibilizado no site da Sefaz. As condi\u00e7\u00f5es de pagamento, prazos e demais procedimentos ser\u00e3o regulamentados por meio de Instru\u00e7\u00e3o Normativa a ser publicada ainda neste m\u00eas.<\/p>\n
De acordo com as novas regras, os inscritos na Sua Nota Vale Dinheiro ter\u00e3o os cr\u00e9ditos bloqueados se estiverem com o CPF ou CNPJ suspensos pela Receita Federal ou inadimplentes com a presta\u00e7\u00e3o de contas junto \u00e0 Secretaria de Prote\u00e7\u00e3o Social, Justi\u00e7a, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS). Tamb\u00e9m n\u00e3o ter\u00e3o acesso aos cr\u00e9ditos os inscritos na Divida Ativa do Estado ou Cadastro de Devedores Inadimplentes (Cadine), bem como as pessoas f\u00edsicas que participarem de sociedades empres\u00e1rias. O pagamento tamb\u00e9m ficar\u00e1 retido caso a conta banc\u00e1ria do participante esteja inativa ou os dados banc\u00e1rios tenham sido cadastrados incorretamente no sistema da campanha.<\/p>\n
Segundo o documento, o pagamento dos cr\u00e9ditos pendentes ser\u00e1 realizado pela dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica para a campanha Sua Nova Vale dinheiro, que ser\u00e1 utilizada de acordo com os limites or\u00e7ament\u00e1rios definidos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n
O Decreto n\u00ba 33.140 estipula ainda que os documentos fiscais que j\u00e1 tiverem sido digitados pelos participantes ou digitalizados e validados pela campanha ser\u00e3o doados a uma institui\u00e7\u00e3o social sem fins lucrativos para reciclagem. Os arquivos digitais ficar\u00e3o armazenados na Secretaria da Fazenda por um per\u00edodo de cinco anos, para eventual controle ou em auditoria posterior.<\/p>\n
A secret\u00e1ria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, disse que \u00e9 necess\u00e1ria a remodela\u00e7\u00e3o da campanha Sua Nota Vale Dinheiro, para deix\u00e1-la mais alinhada com o Programa de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal (previsto na lei n\u00ba 16.697\/2018), que tem como objetivo proporcionar o exerc\u00edcio da cidadania, a partir da conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade sobre a fun\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do tributo e do controle social.<\/p>\n
\u201cPrecisamos de um modelo que tenha mais conex\u00e3o com a cidadania fiscal, com a inclus\u00e3o social e com novas perspectivas tecnol\u00f3gicas\u201d, destacou Fernanda Pacobahyba. Ela ressaltou que ser\u00e1 feita uma pesquisa com as entidades participantes, a fim de que sejam coletadas sugest\u00f5es para a nova iniciativa.<\/p>\n