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A Secretaria da Fazenda do Cear\u00e1 (Sefaz-CE) se reuniu, nesta quarta-feira (3), com representantes de 53 institui\u00e7\u00f5es sociais para expor o plano de reestrutura\u00e7\u00e3o da campanha Sua Nota Vale Dinheiro, em substitui\u00e7\u00e3o ao atual modelo, que ser\u00e1 suspenso.<\/p>\n
De acordo com a Sefaz-CE, a medida \u00e9 necess\u00e1ria para garantir a sustentabilidade financeira da campanha e deix\u00e1-la mais alinhada com o Programa de Educa\u00e7\u00e3o Fiscal, previsto na lei n\u00ba 16.697\/2018, que tem como objetivo proporcionar o exerc\u00edcio da cidadania, a partir da conscientiza\u00e7\u00e3o da sociedade sobre a fun\u00e7\u00e3o socioecon\u00f4mica do tributo e do controle social.<\/p>\n
Na reuni\u00e3o, a secret\u00e1ria da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, disse que um novo programa ser\u00e1 apresentado at\u00e9 o fim do ano. \u201cPrecisamos de um modelo que tenha mais conex\u00e3o com a cidadania fiscal, com a inclus\u00e3o social e com novas perspectivas tecnol\u00f3gicas\u201d, destacou. Ela ressaltou que ser\u00e1 feita uma pesquisa com as entidades participantes, a fim de que sejam coletadas sugest\u00f5es para a nova iniciativa.<\/p>\n
A coordenadora da Assessoria de Rela\u00e7\u00f5es Institucionais (Arins) da Sefaz-CE, Germana Belchior, explicou que as pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com cr\u00e9ditos pendentes ter\u00e3o os valores a receber pagos, desde que tenham digitado os documentos fiscais no site da campanha entre 1\u00ba de janeiro de 2016 e 31 de julho de 2019.<\/p>\n
Segundo a coordenadora, quem tiver interesse em receber os cr\u00e9ditos \u00e0 vista, ainda em 2019, 2020 ou 2021, dever\u00e1 assinar um termo de ades\u00e3o (a ser disponibilizado no site da Sefaz), no qual aceita abrir m\u00e3o de parte do que lhe \u00e9 devido para receber os valores antecipadamente. As condi\u00e7\u00f5es de pagamento, prazos e demais procedimentos ser\u00e3o regulamentados por meio de Instru\u00e7\u00e3o Normativa a ser publicada ainda neste m\u00eas.<\/p>\n
De acordo com as novas regras, os inscritos na Sua Nota Vale Dinheiro ter\u00e3o os cr\u00e9ditos bloqueados se estiverem com o CPF ou CNPJ suspensos pela Receita Federal ou inadimplentes com a presta\u00e7\u00e3o de contas junto \u00e0 Secretaria de Prote\u00e7\u00e3o Social, Justi\u00e7a, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS). Tamb\u00e9m n\u00e3o ter\u00e3o acesso aos cr\u00e9ditos os inscritos na Divida Ativa do Estado ou Cadastro de Devedores Inadimplentes (Cadine), bem como as pessoas f\u00edsicas que participarem de sociedades empres\u00e1rias. O pagamento tamb\u00e9m ficar\u00e1 retido caso a conta banc\u00e1ria do participante esteja inativa ou os dados banc\u00e1rios tenham sido cadastrados incorretamente no sistema da campanha.<\/p>\n
Germana Belchior disse que os participantes inadimplentes perante a campanha ter\u00e3o um prazo de 30 dias, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da Instru\u00e7\u00e3o Normativa, para regularizar a situa\u00e7\u00e3o. A gestora destacou tamb\u00e9m que o pagamento dos cr\u00e9ditos pendentes ser\u00e1 realizado pela dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria espec\u00edfica para a campanha Sua Nova Vale dinheiro, que ser\u00e1 utilizada de acordo com os limites or\u00e7ament\u00e1rios definidos na Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n
Foram convidadas para o encontro todas as entidades que est\u00e3o ativas e adimplentes com a SPS.<\/p>\n
Ainda na tarde desta quarta-feira, gestores e t\u00e9cnicos da Sefaz-CE estiveram reunidos com a procuradora executiva de Consultoria e Contencioso Tribut\u00e1rio, Camily Cruz, na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), para estabelecer medidas jur\u00eddicas referentes \u00e0 gest\u00e3o da campanha Sua Nota Vale Dinheiro. Na oportunidade, a PGE validou a minuta do decreto que formaliza os crit\u00e9rios do pagamento dos cr\u00e9ditos pendentes. O decreto aguarda publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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