<\/p>\n
A Secretaria da Fazenda do Estado do Cear\u00e1 vem comunicar aos estabelecimentos sujeitos ao Regime de Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria com carga l\u00edquida do ICMS nas opera\u00e7\u00f5es com m\u00f3veis, equipamentos el\u00e9tricos, aparelhos eletr\u00f4nicos de uso pessoal e dom\u00e9stico, de que trata o Decreto n.\u00ba 32.900, de 17 de dezembro de 2018, que ser\u00e1 publicada Instru\u00e7\u00e3o Normativa dispondo que:<\/p>\n
a) a data de entrega do estoque levantado em 31 de dezembro de 2018, de solicita\u00e7\u00e3o do parcelamento e de pagamento referente a este estoque, ser\u00e1:<\/p>\n
1. at\u00e9 o dia 31 de maio deste ano, relativamente aos estabelecimentos varejistas optantes pelo Simples Nacional;<\/p>\n
2. at\u00e9 o dia 29 de mar\u00e7o deste ano, relativamente aos demais estabelecimentos.<\/p>\n
b) o percentual de margem de valor agregado a ser aplicada pelos estabelecimentos optantes pelo Simples Nacional ser\u00e1 de 27% (vinte e sete por cento), a fim de encontrar o valor total do imposto das mercadorias inventariadas, de que trata o inciso V do art. 8.\u00ba do mencionado Decreto.<\/p>\n
c) no c\u00e1lculo do ICMS devido relativamente ao estoque de empresas atacadistas detentoras de Regime Especial de Tributa\u00e7\u00e3o, dever\u00e3o ser aplicadas as cargas l\u00edquidas constantes do regime respectivo, ou seja, aquelas definidas com base nos redutores de que trata o art. 4\u00ba do Decreto n\u00ba 32.900, de 2018.<\/p>\n
COORDENADORIA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O TRIBUT\u00c1RIA<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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