{"id":882,"date":"2013-01-14T14:02:13","date_gmt":"2013-01-14T17:02:13","guid":{"rendered":"http:\/\/www.secult.ce.gov.br\/2013\/01\/14\/lei-de-criacao-do-sistema-estadual-de-bandas-de-musica\/"},"modified":"2013-01-14T14:02:13","modified_gmt":"2013-01-14T17:02:13","slug":"lei-de-criacao-do-sistema-estadual-de-bandas-de-musica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/secult\/2013\/01\/14\/lei-de-criacao-do-sistema-estadual-de-bandas-de-musica\/","title":{"rendered":"Lei de Cria\u00e7\u00e3o do Sistema Estadual de Bandas de M\u00fasica"},"content":{"rendered":"

LEI N\u00ba13.605, de 28 de junho de 2005
INSTITUI, NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DE BANDAS DE M\u00daSICA DO CEAR\u00c1- SEBAM\/CE, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR\u00c1 Fa\u00e7o saber que a Assembl\u00e9ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art.1\u00ba. Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, o Sistema Estadual de Bandas de M\u00fasica do Cear\u00e1 \u2013 SEBAM\/ CE, que obedecer\u00e1 ao disposto nesta Lei.
Par\u00e1grafo \u00fanico. O Sistema Estadual de Bandas de M\u00fasica vincula-se \u00e0 Secretaria da Cultura do Estado do Cear\u00e1, por interm\u00e9dio da Coordena\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Cultural – CODAC, com o objetivo de sistematizar e implementar pol\u00edticas de integra\u00e7\u00e3o e incentivo \u00e0s bandas de m\u00fasica de todo o Estado, com diretrizes estabelecidas de forma democr\u00e1tica e participativa por estas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art.2\u00ba. O Sistema Estadual de Bandas de M\u00fasica do Cear\u00e1 – SEBAM\/CE, tem por objetivos:
I – promover a articula\u00e7\u00e3o e a troca de experi\u00eancias entre as bandas de m\u00fasica existentes no Estado, respeitando sua autonomia jur\u00eddico- administrativa, cultural e t\u00e9cnica;
II – encaminhar o debate sobre o papel e a fun\u00e7\u00e3o das bandas de m\u00fasica junto \u00e0s comunidades em que atuam, possibilitando a conseq\u00fcente avalia\u00e7\u00e3o do desenvolvimento de suas atividades;
III – propor a\u00e7\u00f5es e proporcionar o desenvolvimento de programas de capacita\u00e7\u00e3o, incremento, melhoria e atualiza\u00e7\u00e3o de recursos humanos a serem desenvolvidos nas unidades de bandas de m\u00fasica filiadas ao Sistema Estadual de Bandas de M\u00fasica, visando o aprimoramento do desempenho da gest\u00e3o das bandas de m\u00fasica, bem como a melhoria dos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade;
IV – propor formas de provimento de recursos, financiamento e fomento destinados aos equipamentos do Sistema e \u00e0s atividades inerentes aos mesmos;
V – promover e facilitar contatos das bandas de m\u00fasica com entidades nacionais ou internacionais, capazes de contribuir para a viabiliza\u00e7\u00e3o dos projetos das institui\u00e7\u00f5es filiadas ao Sistema Estadual de Bandas de M\u00fasica;
VI – estabelecer e divulgar padr\u00f5es e procedimentos t\u00e9cnicos que sirvam de orienta\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis pelas bandas de m\u00fasica;
VII – identificar e qualificar bandas de m\u00fasica para atuarem como bandas de refer\u00eancia regional;
VIII – implementar o Cadastro Estadual de Bandas de M\u00fasica, visando a produ\u00e7\u00e3o de conhecimentos e informa\u00e7\u00f5es sobre a realidade dos equipamentos de capacita\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o das bandas de m\u00fasica, sua estrutura f\u00edsica e funcionamento;
IX – estimular propostas de realiza\u00e7\u00e3o de atividades culturais e educativas das bandas de m\u00fasica \u00e0s comunidades;
X – fomentar a difus\u00e3o dos programas e projetos desenvolvidos pelas bandas de m\u00fasica integrantes do Sistema.<\/p>\n

Art.3\u00ba. Para fins desta Lei consideram-se unidades de bandas de m\u00fasica, os equipamentos culturais colocados a servi\u00e7o da sociedade para a pesquisa, produ\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o cultural, com \u00eanfase na m\u00fasica instrumental, geridas por institui\u00e7\u00f5es com ou sem fins econ\u00f4micos, ou de interesse p\u00fablico.<\/p>\n

Art.4\u00ba. O Sistema Estadual de Bandas de M\u00fasica do Cear\u00e1 – SEBAM\/CE, ser\u00e1 gerido por uma Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o, presidida por um Gerente Executivo, nomeado pelo titular da Secretaria da Cultura, com poderes de representa\u00e7\u00e3o do Sistema na Central do Sistema Integrado de Equipamentos Culturais e, contar\u00e1, ainda, com os seguintes membros:
I – o Coordenador do Projeto Bandas da Secretaria da Cultura;
II – um representante da Coordenadoria de A\u00e7\u00e3o Cultural da Secretaria da Cultura;
III – representantes das bandas de m\u00fasica de refer\u00eancia regional.<\/p>\n

Art.5\u00ba. A participa\u00e7\u00e3o como membro da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 remunerada, sendo considerada como de relevante servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Art.6\u00ba. A Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o elaborar\u00e1 seu pr\u00f3prio Regimento Interno.<\/p>\n

Art.7\u00ba. A Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o definir\u00e1 a periodicidade de suas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, observando o intervalo m\u00e1ximo de um trimestre.<\/p>\n

Art.8\u00ba. Todos os procedimentos da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o pautar-se-\u00e3o pelos princ\u00edpios constitucionais norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, principalmente os constantes do art.37 da
Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Art.9\u00ba. Integram o Sistema Estadual de Bandas de M\u00fasica do Cear\u00e1 – SEBAM\/CE:bem como as bandas de m\u00fasica municipais ou privadas que queiram integrar o Sistema, mediante celebra\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanio com a Secretaria da Cultura;
II – os Sistemas e Redes Municipais de Bandas de M\u00fasica. Art.10. A Secretaria da Cultura do Estado do Cear\u00e1 garantir\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es de infra – estrutura e funcionamento do Sistema Estadual de Bandas de M\u00fasica do Cear\u00e1 – SEBAM\/CE.<\/p>\n

Art.11. O Poder Executivo Estadual regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art.13. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

<\/p>\n

PAL\u00c1CIO IRACEMA DO ESTADO DO CEAR\u00c1, em Fortaleza, 28 de junho de 2005.
L\u00facio Gon\u00e7alo de Alc\u00e2ntara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR\u00c1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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