{"id":880,"date":"2013-01-14T13:42:54","date_gmt":"2013-01-14T16:42:54","guid":{"rendered":"http:\/\/www.secult.ce.gov.br\/2013\/01\/14\/lei-de-criacao-do-sistema-estadual-de-museus\/"},"modified":"2013-01-14T13:42:54","modified_gmt":"2013-01-14T16:42:54","slug":"lei-de-criacao-do-sistema-estadual-de-museus","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/secult\/2013\/01\/14\/lei-de-criacao-do-sistema-estadual-de-museus\/","title":{"rendered":"Lei de Cria\u00e7\u00e3o do Sistema Estadual de Museus"},"content":{"rendered":"

LEI N\u00ba13.602, <\/strong>de 28 de junho de <\/strong> 2005
INSTITUI, NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA ESTADUAL, O SISTEMA ESTADUAL DE MUSEUS DO CEAR\u00c1 – SEM\/CE, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/strong><\/p>\n

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR\u00c1. Fa\u00e7o saber que a Assembl\u00e9ia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:<\/p>\n

Art.1\u00ba. Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, o Sistema Estadual de Museus do Cear\u00e1 – SEM\/CE, que obedecer\u00e1 ao disposto nesta Lei.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O Sistema Estadual de Museus do Cear\u00e1 vincula-se \u00e0 Secretaria da Cultura do Estado do Cear\u00e1, tendo por objetivo sistematizar e implementar pol\u00edticas de integra\u00e7\u00e3o e incentivo aos museus de todo o Estado, com diretrizes estabelecidas de forma democr\u00e1tica e participativa por essas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art.2\u00ba. O Sistema Estadual de Museus do Cear\u00e1 tem por objetivos:<\/p>\n

I – promover a articula\u00e7\u00e3o e a troca de experi\u00eancias entre os museus existentes no Estado, respeitando sua autonomia jur\u00eddico administrativa, cultural e t\u00e9cnico-cient\u00edfica;<\/p>\n

II – encaminhar o debate sobre o papel e a fun\u00e7\u00e3o dos museus junto \u00e0s comunidades em que atuam, possibilitando a conseq\u00fcente avalia\u00e7\u00e3o do desenvolvimento de suas atividades;<\/p>\n

III – propor a\u00e7\u00f5es e proporcionar o desenvolvimento de programas de capacita\u00e7\u00e3o, incremento, melhoria e atualiza\u00e7\u00e3o de recursos humanos a serem desenvolvidos nas unidades de museus filiadas ao Sistema Estadual de Museus, visando ao aprimoramento do desempenho da gest\u00e3o dos museus, bem como a melhoria dos servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade;<\/p>\n

IV – propor formas de provimento de recursos, financiamento e fomento destinados \u00e0 \u00e1rea museol\u00f3gica no Cear\u00e1;<\/p>\n

V – promover e facilitar contatos dos museus com entidades nacionais ou internacionais, capazes de contribuir para a viabiliza\u00e7\u00e3o dos projetos das institui\u00e7\u00f5es filiadas ao Sistema Estadual de Museus;<\/p>\n

VI – estabelecer e divulgar padr\u00f5es e procedimentos t\u00e9cnicos que sirvam de orienta\u00e7\u00e3o aos respons\u00e1veis pelos museus;<\/p>\n

VII – identificar e qualificar unidades de museu para atuarem como p\u00f3los de refer\u00eancia regional;<\/p>\n

VIII – implementar o Cadastro Estadual de Museus, visando a produ\u00e7\u00e3o de conhecimentos e informa\u00e7\u00f5es sobre a realidade museol\u00f3gica do Estado;<\/p>\n

IX – estimular propostas de realiza\u00e7\u00e3o de atividades culturais e educativas dos museus junto \u00e0s comunidades;<\/p>\n

X – fomentar a difus\u00e3o dos programas e projetos desenvolvidos pelos museus do Sistema, avaliando, discutindo e divulgando os resultados.<\/p>\n

Art.3\u00ba. Para fins desta Lei, consideram-se unidades museol\u00f3gicas os museus ou entidades afins, desde que sejam institui\u00e7\u00f5es permanentes, com ou sem fins econ\u00f4micos, com acervos abertos ao p\u00fablico e destinadas a coletar, pesquisar, estudar, conservar, expor e divulgar os testemunhos do homem e de seu meio ambiente, com objetivos culturais, educacionais, cient\u00edficos e de lazer.<\/p>\n

Art.4\u00ba. O Sistema Estadual de Museus do Cear\u00e1 – SEM\/CE, ser\u00e1 gerido por uma Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o, presidida por um Gerente Executivo, nomeado pelo titular da Secretaria da Cultura, com poderes de representa\u00e7\u00e3o do Sistema na Central do Sistema Integrado de Equipamentos Culturais e, contar\u00e1, ainda, com os seguintes membros:<\/p>\n

I – o Diretor do Museu do Cear\u00e1;<\/p>\n

II – um representante da Coordena\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Cultural da Secretaria da Cultura;<\/p>\n

III – representantes dos p\u00f3los de refer\u00eancia regional;<\/p>\n

IV – um representante do Centro Drag\u00e3o do Mar de Arte e Cultura.<\/p>\n

Art.5\u00ba. A participa\u00e7\u00e3o como membro da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 remunerada, sendo considerada como de relevante servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

Art.6\u00ba. A Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o elaborar\u00e1 seu pr\u00f3prio Regimento Interno.<\/p>\n

Art.7\u00ba. A Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o definir\u00e1 a periodicidade de suas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias, observando o intervalo m\u00e1ximo de um trimestre.<\/p>\n

Art.8\u00ba. Todos os procedimentos da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o pautar-se-\u00e3o pelos princ\u00edpios constitucionais norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, principalmente os constantes do art.37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Art.9\u00ba. Integram o Sistema Estadual de Museus do Cear\u00e1 – SEM\/CE:<\/p>\n

I – as unidades de museus vinculadas \u00e0 Secretaria Estadual da Cultura, bem como os museus municipais ou privados que queiram integrar o Sistema mediante celebra\u00e7\u00e3o de Conv\u00eanio com a Secretaria da Cultura;<\/p>\n

II – os Sistemas e Redes Municipais de Museus;<\/p>\n

III – as organiza\u00e7\u00f5es sociais, os museus comunit\u00e1rios, os ecomuseus e os grupos \u00e9tnicos culturais que mantenham ou estejam desenvolvendo projetos museol\u00f3gicos;<\/p>\n

IV – as escolas e as universidades oficialmente reconhecidas pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, que mantenham cursos relativos ao campo museol\u00f3gico; e<\/p>\n

V – outras entidades organizadas vinculadas ao setor museol\u00f3gico. Art.10. A Secretaria da Cultura do Estado do Cear\u00e1 garantir\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es de infra – estrutura e funcionamento do Sistema Estadual de Museus do Cear\u00e1 – SEM\/CE.<\/p>\n

Art.11. O Poder Executivo Estadual regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art.12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Art.13. Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

PAL\u00c1CIO IRACEMA DO ESTADO DO CEAR\u00c1, em Fortaleza, 28 de junho de 2005.
L\u00facio Gon\u00e7alo de Alc\u00e2ntara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEAR\u00c1<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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