{"id":34865,"date":"2024-06-06T16:21:32","date_gmt":"2024-06-06T19:21:32","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/secult\/?p=34865"},"modified":"2024-06-06T16:51:11","modified_gmt":"2024-06-06T19:51:11","slug":"governador-elmano-de-freitas-sanciona-leis-que-atualizam-normas-do-sistema-estadual-de-cultura-e-a-composicao-do-cepc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/secult\/2024\/06\/06\/governador-elmano-de-freitas-sanciona-leis-que-atualizam-normas-do-sistema-estadual-de-cultura-e-a-composicao-do-cepc\/","title":{"rendered":"Governador Elmano de Freitas sanciona leis que atualizam normas do Sistema Estadual de Cultura e a composi\u00e7\u00e3o do CEPC"},"content":{"rendered":"

Legisla\u00e7\u00e3o voltada a cultura avan\u00e7ou em rela\u00e7\u00e3o a normas que garantem transfer\u00eancias de recursos Fundo a Fundo para os munic\u00edpios, amplia\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual de Pol\u00edtica Cultural do Cear\u00e1 e regras do Mecenato Estadual<\/em><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Maio foi marcado por um importante avan\u00e7o na legisla\u00e7\u00e3o voltada \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas do setor cultural no Cear\u00e1. No \u00faltimo dia 24, o governador Elmano de Freitas sancionou duas Leis, aprovadas na Assembleia Legislativa do Cear\u00e1 (Alece), que promovem a gest\u00e3o democr\u00e1tica e aut\u00f4noma da cultura no estado.<\/p>\n

A Lei n.\u00ba18.816<\/strong>, atualiza trecho da Lei Org\u00e2nica da Cultura do Estado do Cear\u00e1 (Lei n.\u00ba 18.012), que disp\u00f5e sobre o Sistema Estadual da Cultura (Siec)<\/strong>. A altera\u00e7\u00e3o contempla normas referentes a transfer\u00eancias de recursos Fundo a Fundo com os munic\u00edpios e a capta\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projetos culturais via Mecenato Estadual.<\/p>\n

J\u00e1 a Lei n.\u00ba18.815<\/strong> amplia a composi\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual de Pol\u00edtica Cultural do Cear\u00e1 (CEPC)<\/strong>. Seu princ\u00edpio \u00e9 modernizar a estrutura do conselho, garantindo representa\u00e7\u00e3o abrangente dos diversos setores da sociedade civil. Agora, este \u00f3rg\u00e3o colegiado passa a ser composto por 58 membros.<\/p>\n

Recursos Fundo a Fundo<\/h2>\n

A partir da Lei n.\u00ba18.816, sancionada em maio, as \u201ctransfer\u00eancias de recursos Fundo a Fundo\u201d devem ser implementadas em colabora\u00e7\u00e3o e complementaridade, destinando-se ao cofinanciamento de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es culturais previstos no Plano Estadual da Cultura, bem como \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o, inclusive com investimentos, dos \u00f3rg\u00e3os e equipamentos integrantes do Sistema Municipal de Cultura\u201d.<\/p>\n

A norma alteradora incluiu a previs\u00e3o de que nos tr\u00eas meses desde a san\u00e7\u00e3o da Lei 18.012 de 1\u00ba de abril de 2022 as transfer\u00eancias de recursos aos Fundos de Cultura dos Munic\u00edpios poder\u00e3o ocorrer com a subscri\u00e7\u00e3o de Termo de Ades\u00e3o Especial, mediante o atendimento pela gest\u00e3o municipal a requisitos espec\u00edficos, n\u00e3o se aplicando o disposto nos arts. 29 e 94 da respectiva norma.<\/p>\n

Em abril \u00faltimo, os cearenses foram informados sobre a chegada de uma importante pol\u00edtica de fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura do Cear\u00e1 (SIEC). Ser\u00e3o destinados R$ 30 milh\u00f5es em transfer\u00eancias do Fundo Estadual da Cultura aos Fundos Municipais da Cultura.<\/p>\n

Durante a solenidade que marcou a inaugura\u00e7\u00e3o da sede da Secult Cear\u00e1, a gest\u00e3o anunciou como esse aporte ser\u00e1 consolidado. O valor dos repasses, de R$ 30 milh\u00f5es, ser\u00e1 destinado anualmente pelos pr\u00f3ximos tr\u00eas anos, totalizando R$ 90 milh\u00f5es at\u00e9 o ano de 2026. Para o ano de 2024 metade dos valores ser\u00e3o repartidos igualmente entre os munic\u00edpios habilitados com fundos municipais de cultura ativos.<\/p>\n

Esta a\u00e7\u00e3o objetiva dotar os \u00f3rg\u00e3os de cultura municipais de capacidade t\u00e9cnica adequada \u00e0 boa execu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica cultural. Os recursos financeiros dever\u00e3o ser utilizados para o fortalecimento dos Sistemas Municipais de Cultura.<\/p>\n

O acesso a tais recursos depende de pr\u00e9via manifesta\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios que dever\u00e3o manifestar interesse na integra\u00e7\u00e3o do Sistema por meio de inscri\u00e7\u00e3o virtual e espec\u00edfica no Mapa Cultural do Cear\u00e1, at\u00e9 \u00e0s 23h59 do dia 11 de junho de 2024.<\/p>\n

Avan\u00e7o na legisla\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

O CEPC \u00e9 respons\u00e1vel por orientar e fiscalizar as pol\u00edticas culturais no estado. \u00c9 o espa\u00e7o de cont\u00ednua mobiliza\u00e7\u00e3o e di\u00e1logo que envolve, al\u00e9m de nomes da sociedade, diferentes agentes que atuam no setor p\u00fablico. Aprimorar e avan\u00e7ar o exerc\u00edcio da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria da cultura no Cear\u00e1 s\u00e3o pontos estrat\u00e9gicos no trabalho do governo estadual.<\/p>\n

Com a Lei n.\u00ba18.815, o n\u00famero de representantes no Conselho foi ampliado para 58 nomes. Agora, o CEPC conta com a seguinte estrutura\u00e7\u00e3o: o Poder P\u00fablico participa com 24 representantes (sendo cinco de \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es convidadas); a sociedade civil \u00e9 representada com 34 nomes, distribu\u00eddos a partir de tr\u00eas eixos: \u201csetores das artes da cultura\u201d, \u201cdos sujeitos\u201d e \u201cdos territ\u00f3rios\u201d.<\/p>\n

Na faixa \u201cdos territ\u00f3rios\u201d s\u00e3o quatro participantes, escolhidos dos seguintes grupos de regi\u00f5es do Cear\u00e1: Regi\u00f5es de Sert\u00e3o de Sobral, Serra da Ibiapaba, Litoral Norte e Sert\u00e3o de Crate\u00fas; regi\u00f5es Litoral Oeste\/Vale do Curu, Litoral Leste e Regi\u00e3o Metropolitana de Fortaleza; regi\u00f5es Sert\u00e3o de Canind\u00e9, Sert\u00e3o Central e Maci\u00e7o do Baturit\u00e9; e regi\u00f5es do Cariri, Centro Sul, Sert\u00f5es dos Inhamuns e Vale do Jaguaribe.<\/p>\n

No inciso \u201cdos sujeitos\u201d, a Lei garante seis nomes escolhidos a partir de representa\u00e7\u00f5es das culturas ind\u00edgenas; culturas afro-brasileira, de matriz africana e quilombolas; povos ciganos; express\u00f5es culturais LGBTs; pessoas com defici\u00eancia; e povos do campo, \u00e1guas e florestas.<\/p>\n

O eixo \u201cdos setores das artes da cultura\u201d contempla pessoas que atuam em 24 express\u00f5es, linguagens e culturas do Cear\u00e1. S\u00e3o elas: dan\u00e7a, teatro, teatro de bonecos, circo, humor, performance, cultura alimentar, artes visuais, fotografia, literatura, audiovisual e dos jogos, \u00e1reas t\u00e9cnicas, produ\u00e7\u00e3o cultural, design, moda, territ\u00f3rios negros e perif\u00e9ricos, contadores de hist\u00f3rias e mediadores de leitura, rede cearense cultura viva, m\u00fasica, tradi\u00e7\u00f5es populares, rede de bibliotecas, hip hop, rede de museus e arte e cultura digital.<\/p>\n

Mecenato Estadual<\/h2>\n

O Mecenato \u00e9 um mecanismo de fomento que conjuga recursos do poder p\u00fablico estadual e de particulares, por meio de ren\u00fancia fiscal, nos termos do Artigo 95 da nova Lei Org\u00e2nica da Cultura do Cear\u00e1 (Lei n.\u00b0 18.012, de 01 de abril de 2022), e \u00e9 destinado exclusivamente a conceder autoriza\u00e7\u00e3o para capta\u00e7\u00e3o de recursos a projetos apresentados por meio do Edital Mecenas do Cear\u00e1, lan\u00e7ado anualmente pela Secult Cear\u00e1.<\/p>\n

A Lei n.\u00ba18.816 aprimora os artigos 101 e 102 da Lei Org\u00e2nica. O artigo 101 ganhou nova orienta\u00e7\u00e3o em dois par\u00e1grafos. O primeiro determina que \u201cfinalizado o per\u00edodo de capta\u00e7\u00e3o e assinado o Termo de Mecenato, o proponente ter\u00e1 o prazo de at\u00e9 24 meses para executar o objeto pactuado no Termo de Mecenato, o qual, findo, dever\u00e1 apresentar a presta\u00e7\u00e3o de contas\u201d.<\/p>\n

A outra mudan\u00e7a \u00e9 que \u201cser\u00e1 admitida a prorroga\u00e7\u00e3o excepcional nos casos em que restarem comprovados tecnicamente fatores prejudiciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do projeto, mediante aprova\u00e7\u00e3o expressa da Secult\u201d.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao artigo 102, a atual legisla\u00e7\u00e3o rege que na capta\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Mecenato estadual, \u201ca venda de produtos e ingressos observar\u00e1 os limites e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidos em regulamento, devendo ser preferencialmente gratuita, no caso de capta\u00e7\u00e3o sob a modalidade doa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Vale destacar que, at\u00e9 7 de junho, a Secult Cear\u00e1 recebe inscri\u00e7\u00f5es para a sele\u00e7\u00e3o dos membros da Comiss\u00e3o Estadual de Incentivo \u00e0 Cultura (CEIC) do Mecenato Estadual. O CEIC analisa e emite parecer t\u00e9cnico sobre projetos culturais submetidos ao Mecenato Estadual. Ser\u00e3o selecionadas oito pessoas, entre titulares e suplentes. As inscri\u00e7\u00f5es s\u00e3o gratuitas e exclusivamente online pela plataforma Mapa Cultural.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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