![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/secult\/wp-content\/uploads\/sites\/83\/2024\/03\/nota-arquivo.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
A Secretaria da Cultura do Cear\u00e1 (Secult Cear\u00e1) vem, por meio da presente nota, elucidar ao p\u00fablico sobre quest\u00f5es relativas ao Arquivo P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1 (Apec). Mais precisamente sobre a situa\u00e7\u00e3o do Arquivo Intermedi\u00e1rio (anexo)<\/strong> e sobre as recomenda\u00e7\u00f5es <\/strong><\/span>n\u00b0s 0001\/2024\/1\u00aa PmJFOR e 0002\/2023\/1\u00aa PmJFOR, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1<\/strong>.<\/span><\/p>\n A Lei n\u00ba 13.087, de 29.12.00, que disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o do Sistema Estadual de Documenta\u00e7\u00e3o e Arquivo (Sedarq), e a cria\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Estadual de Arquivo (Cearq) e d\u00e1 outras provid\u00eancias, no art. 5\u00ba, inciso I, preconiza o seguinte, <\/span>verbis<\/span><\/i>:<\/span><\/p>\n \u201cArt. 5\u00ba. Compete ao Arquivo P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1:<\/span><\/i><\/p>\n I- a gest\u00e3o, o recolhimento e a preserva\u00e7\u00e3o produzidos e recebidos <\/span><\/i>pelo Poder Executivo Estadual<\/i><\/b>, bem como facilitar o acesso aos documentos sob sua guarda.\u201d<\/span><\/i><\/p>\n A Secult Cear\u00e1 refor\u00e7a que a sua atua\u00e7\u00e3o tem como objetivo garantir que o Apec cumpra a sua finalidade, bem como as orienta\u00e7\u00f5es legislativas. A Secretaria tamb\u00e9m pontua que o Apec pode guardar documentos cartoriais que possuam relev\u00e2ncia para a pesquisa, e que est\u00e1 atuando nesta frente de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e com rito pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n O Arquivo Intermedi\u00e1rio tem por finalidade <\/span>abrigar a triagem da documenta\u00e7\u00e3o<\/b> em idade intermedi\u00e1ria para aplica\u00e7\u00e3o de tabelas de temporalidade. O equipamento \u00e9 um <\/span>anexo do Arquivo P\u00fablico<\/b>.<\/span><\/p>\n Dito isso, a Secult Cear\u00e1 elucida que o pr\u00e9dio que atualmente sedia o <\/span>Arquivo Intermedi\u00e1rio ser\u00e1 fechado <\/b>em decorr\u00eancia da urgente necessidade de manuten\u00e7\u00e3o. Os arquivos e acervos que se encontram no local ter\u00e3o os seguintes destinos: os documentos de car\u00e1ter permanente ser\u00e3o encaminhados \u00e0 sede principal do Apec; outros passar\u00e3o pelo processo de avalia\u00e7\u00e3o; enquanto os documentos cartoriais seguir\u00e3o a recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Os servidores que atuam no local passar\u00e3o a trabalhar na sede do Arquivo P\u00fablico do Cear\u00e1.<\/span><\/p>\n Essa decis\u00e3o vem sendo discutida entre gest\u00e3o e servidores desde o m\u00eas de janeiro de 2024 por meio da Mesa Estadual de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente (Menp).<\/span><\/p>\n As <\/span>recomenda\u00e7\u00f5es n\u00bas 0001\/2024\/1\u00aa PmJFOR e 0002\/2023\/1\u00aa PmJFOR, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1 (MPCE)<\/b>, abordam<\/span> a ado\u00e7\u00e3o de medidas por parte do Arquivo P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1 (Apec) para que os cart\u00f3rios da capital e de outros munic\u00edpios do Estado realizem, por conta pr\u00f3pria e \u00e0s suas expensas, a guarda, conserva\u00e7\u00e3o e armazenamento de seus arquivos<\/b>, uma vez que <\/span>n\u00e3o cabe ao Estado a obriga\u00e7\u00e3o de guarda de documentos particulares que n\u00e3o sejam considerados de interesse p\u00fablico e social<\/span>.<\/span><\/p>\n Em meados de 1994, o Arquivo P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1 recebeu documentos oriundos de cart\u00f3rios do Estado do Cear\u00e1 (capital e demais munic\u00edpios).<\/span><\/p>\n Esta situa\u00e7\u00e3o foge \u00e0 fun\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do Arquivo P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1, uma vez que compete ao referido equipamento cultural a gest\u00e3o, o recolhimento e a preserva\u00e7\u00e3o dos documentos produzidos e recebidos pelo <\/span>Poder Executivo Estadual<\/b>.<\/span><\/p>\n Saliente-se, ainda, que os documentos dos diversos cart\u00f3rios da capital e de outros munic\u00edpios do Estado, depositados no Apec, ocupam um percentual de aproximadamente 80% (oitenta por cento) da \u00e1rea destinada ao acondicionamento de acervos, que deveria ser ocupada por documentos de compet\u00eancia do Arquivo P\u00fablico.<\/span><\/p>\n A Secult Cear\u00e1 destaca que em 22\/07\/2022, foi protocolado na Secult parecer arquiv\u00edstico, subscrito pelo gestor do Arquivo P\u00fablico, \u00e0 \u00e9poca, M\u00e1rcio Porto, e por dois servidores desta Secretaria relativo a presen\u00e7a de documentos cartor\u00e1rios que se encontram sob cust\u00f3dia do Apec.<\/span><\/p>\n Em setembro de 2022, a Secult tamb\u00e9m recebeu den\u00fancia realizada por meio de ouvidoria do Minist\u00e9rio P\u00fablico questionando o Apec sobre a situa\u00e7\u00e3o de guarda de documentos cartor\u00e1rios no Equipamento Cultural.<\/span><\/p>\n Ainda no ano de 2022, no dia 29\/09, por meio de Of\u00edcio, subscrito pelo secret\u00e1rio da Cultura, \u00e0 \u00e9poca, Fabiano Pi\u00faba, foi realizada consulta \u00e0 Corregedoria Geral de Justi\u00e7a do Tribunal de Justi\u00e7a do Cear\u00e1 sobre a guarda de documentos cartor\u00e1rios no Apec.<\/span><\/p>\n J\u00e1 em mar\u00e7o de 2023, a Secult Cear\u00e1 foi convocada a prestar informa\u00e7\u00f5es no Minist\u00e9rio P\u00fablico sobre a guarda excessiva de documentos oriundos dos cart\u00f3rios, em desvio da funcionalidade do Apec.<\/span><\/p>\n No fim de dezembro de 2023, o Apec recebeu a primeira recomenda\u00e7\u00e3o do MPCE; j\u00e1 a segunda foi enviada em janeiro deste ano (2024).\u00a0<\/span><\/p>\n Por fim, a Secult Cear\u00e1 enfatiza que segue as orienta\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1 e das legisla\u00e7\u00f5es pertinentes para gest\u00e3o de documentos e arquivos.<\/span><\/p>\n Sob a perspectiva da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o Art. 236 menciona que os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico.<\/span><\/p>\n A norma geral que regula a mat\u00e9ria \u00e9 a Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na qual \u00e9 poss\u00edvel aferir de forma clara e evidente, a obriga\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios em promover a guarda dos referidos arquivos, sen\u00e3o vejamos:<\/span><\/p>\n (\u2026)<\/span><\/p>\n Art. 22. Os livros de registro n\u00e3o sair\u00e3o do respectivo cart\u00f3rio, salvo autoriza\u00e7\u00e3o judicial, ou ocorrendo for\u00e7a maior.<\/span><\/p>\n Art. 23. Todas as dilig\u00eancias judiciais e extrajudiciais que exigirem a apresenta\u00e7\u00e3o de qualquer livro ou documento, efetuar-se-\u00e3o, sempre que poss\u00edvel, no pr\u00f3prio cart\u00f3rio.<\/span><\/p>\n Art. 24. Os oficiais devem manter em seguran\u00e7a, permanentemente, os livros e documentos e respondem pela sua ordem e conserva\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Art. 25. Os pap\u00e9is referentes ao servi\u00e7o do registro ser\u00e3o arquivados em cart\u00f3rio mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de processos racionais que facilitem as buscas, facultada a utiliza\u00e7\u00e3o de microfilmagem e de outros meios de reprodu\u00e7\u00e3o autorizados em lei.<\/span><\/p>\n Art. 26. Os livros e pap\u00e9is pertencentes ao arquivo do cart\u00f3rio ali permanecer\u00e3o indefinidamente.<\/span><\/p>\n Art. 27. Quando a lei criar novo cart\u00f3rio, enquanto este n\u00e3o for instalado, os registros continuar\u00e3o a ser feitos no cart\u00f3rio que sofreu o desmembramento, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio repeti-los no novo of\u00edcio\u201d<\/span><\/p>\n (\u2026)<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Secretaria da Cultura do Cear\u00e1 (Secult Cear\u00e1) vem, por meio da presente nota, elucidar ao p\u00fablico sobre quest\u00f5es relativas ao Arquivo P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1 (Apec). Mais precisamente sobre a situa\u00e7\u00e3o do Arquivo Intermedi\u00e1rio (anexo) e sobre as recomenda\u00e7\u00f5es n\u00b0s 0001\/2024\/1\u00aa PmJFOR e 0002\/2023\/1\u00aa PmJFOR, do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1. 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Recomenda\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/b><\/h3>\n
Contextualiza\u00e7\u00e3o<\/b><\/h3>\n
Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o dos Cart\u00f3rios<\/b><\/h3>\n