{"id":31109,"date":"2023-12-29T15:21:11","date_gmt":"2023-12-29T18:21:11","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/secult\/?p=31109"},"modified":"2024-03-01T11:53:50","modified_gmt":"2024-03-01T14:53:50","slug":"prestacao-de-contas-atualizada-com-as-demandas-do-setor-cultural-e-uma-das-conquistas-da-lei-organica-da-cultura-do-ceara","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/secult\/2023\/12\/29\/prestacao-de-contas-atualizada-com-as-demandas-do-setor-cultural-e-uma-das-conquistas-da-lei-organica-da-cultura-do-ceara\/","title":{"rendered":"Presta\u00e7\u00e3o de contas atualizada com as demandas do setor cultural \u00e9 uma das conquistas da Lei Org\u00e2nica da Cultura do Cear\u00e1"},"content":{"rendered":"

Legisla\u00e7\u00e3o modernizou os procedimentos quanto a repasse e execu\u00e7\u00e3o do aporte destinado a projetos<\/em><\/p>\n

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Com a Lei Org\u00e2nica da Cultura \u00e9 poss\u00edvel ter processos mais simplificados no momento de presta\u00e7\u00e3o de contas<\/em><\/p><\/div>\n

A Lei Org\u00e2nica da Cultura do Estado do Cear\u00e1 (Lei n.\u00ba 18.012)<\/strong> evoluiu o sistema de fomento a projetos culturais. Colaborando com este objetivo, a legisla\u00e7\u00e3o atende uma antiga demanda dos fazedores e fazedoras da cultura cearense. Ela aperfei\u00e7oa as normas de presta\u00e7\u00e3o de contas referentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o dos projetos culturais contemplados.<\/p>\n

Esta conquista tornou-se poss\u00edvel por conta da implementa\u00e7\u00e3o do regime pr\u00f3prio de fomento \u00e0 cultura. Em linhas gerais, o Cear\u00e1 possui uma Lei pr\u00f3pria, em converg\u00eancia com o Decreto do Fomento Nacional (lan\u00e7ado em mar\u00e7o deste ano) e o Marco Regulat\u00f3rio de Fomento \u00e0 Cultura.<\/p>\n

Este novo momento jur\u00eddico respalda as din\u00e2micas e exig\u00eancias que s\u00e3o pr\u00f3prias do setor cultural. \u201cAnteriormente, quando se falava em fomento \u00e0 cultura, existia o questionamento quanto a um agente cultural ter que prestar contas igual a uma construtora que realiza viadutos ou um empreiteiro. Agora, nesse momento, conseguimos fazer esta diferencia\u00e7\u00e3o\u201d, contextualiza Paulo Maranh\u00e3o, da assessoria jur\u00eddica da Secult.<\/p>\n

Uma nova presta\u00e7\u00e3o de contas para o Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural<\/strong><\/h2>\n

Com a Lei Org\u00e2nica da Cultura \u00e9 poss\u00edvel ter processos mais simplificados no momento de presta\u00e7\u00e3o de contas. Projetos que tenham valor at\u00e9 R$ 200 mil podem ser averiguados, em algumas situa\u00e7\u00f5es, por um fiscal da Secretaria da Cultura do Cear\u00e1 (Secult Cear\u00e1). Caso seja atestado que o objeto cultural foi realizado plenamente, aquela presta\u00e7\u00e3o de contas est\u00e1 concretizada.<\/p>\n

Caso n\u00e3o seja poss\u00edvel, ou no caso de d\u00favidas, o fiscal pode pedir um relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o do objeto. Persistindo questionamentos ou encontrada alguma inconsist\u00eancia, pode ser exigido o relat\u00f3rio de execu\u00e7\u00e3o financeira. Dessa forma, a presta\u00e7\u00e3o de contas poder\u00e1 ocorrer em at\u00e9 tr\u00eas etapas.<\/p>\n

Outros dois avan\u00e7os da Lei em rela\u00e7\u00e3o ao Termo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural s\u00e3o norteados por demandas oriundas dos pr\u00f3prios agentes culturais. A primeira refere-se ao \u201cautopagamento do proponente\u201d. Antes da Lei, o realizador ou realizadora participava da produ\u00e7\u00e3o do projeto, mas n\u00e3o podia ser remunerado.<\/p>\n

\"\"

Legisla\u00e7\u00e3o repercute na realiza\u00e7\u00e3o dos projetos culturais\u00a0 Foto: Francisco Gustavo<\/em><\/p><\/div>\n

Esta incerteza ficou no passado. Hoje, as pessoas proponentes podem ser remuneradas em at\u00e9 20% do valor do projeto, desde que comprovem sua participa\u00e7\u00e3o na iniciativa cultural entregue. Para isso, \u00e9 exigido declara\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 atividade realizada.<\/p>\n

Outra grande conquista \u00e9 o remanejamento de rubricas. Nessa etapa, \u00e9 permitido o remanejamento de at\u00e9 30% do or\u00e7amento do projeto.\u00a0O agente cultural tamb\u00e9m pode incluir um item novo na lista, desde que esteja alinhado com o cumprimento do trabalho cultural proposto no projeto. Acima deste teto \u00e9 preciso solicitar autoriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Lei Org\u00e2nica da Cultura do Estado do Cear\u00e1 modernizou as pol\u00edticas de fomento. Em outra esfera, al\u00e9m da renova\u00e7\u00e3o das regras jur\u00eddicas, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m firma o compromisso da cultura em ser acess\u00edvel a toda popula\u00e7\u00e3o cearense.<\/p>\n

No \u00faltimo cap\u00edtulo, acerca da nova legisla\u00e7\u00e3o cultural dos cearenses, detalhamos a institucionaliza\u00e7\u00e3o da Rede P\u00fablica de Espa\u00e7os e Equipamentos Culturais do Estado do Cear\u00e1 (Rece).<\/p>\n

Saiba mais sobre a Lei Org\u00e2nica da Cultura do Estado do Cear\u00e1 (Lei n.\u00ba 18.012)<\/strong><\/p>\n

>> Lei Org\u00e2nica da Cultura do Cear\u00e1 moderniza legisla\u00e7\u00e3o do setor com resultados j\u00e1 no primeiro ano de vig\u00eancia<\/a><\/p>\n

>> Com a Lei Org\u00e2nica da Cultura do Cear\u00e1, a\u00e7\u00f5es afirmativas e recursos de acessibilidade democratizam o acesso ao fomento cultural no estado<\/a><\/p>\n

>> Contendo normas pr\u00f3prias na \u00e1rea de fomento, Lei Org\u00e2nica da Cultura do Cear\u00e1 atualizou as pol\u00edticas de investimento no setor cultural do estado<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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