{"id":31039,"date":"2023-12-22T17:27:25","date_gmt":"2023-12-22T20:27:25","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/secult\/?p=31039"},"modified":"2024-03-01T11:55:33","modified_gmt":"2024-03-01T14:55:33","slug":"contendo-normas-proprias-na-area-de-fomento-lei-organica-da-cultura-do-ceara-atualizou-as-politicas-de-investimento-no-setor-cultural-do-estado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/secult\/2023\/12\/22\/contendo-normas-proprias-na-area-de-fomento-lei-organica-da-cultura-do-ceara-atualizou-as-politicas-de-investimento-no-setor-cultural-do-estado\/","title":{"rendered":"Contendo normas pr\u00f3prias na \u00e1rea de fomento, Lei Org\u00e2nica da Cultura do Cear\u00e1 atualizou as pol\u00edticas de investimento no setor cultural do estado"},"content":{"rendered":"

Marco na legisla\u00e7\u00e3o cultural dos cearenses, as normas contidas na Lei n.\u00ba 18.012 s\u00e3o refer\u00eancia para quem planeja acessar editais, dentre outros mecanismos de aporte protagonizados por meio da Secretaria da Cultura do Cear\u00e1 (Secult Cear\u00e1)<\/em><\/p>\n

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Segundo a Lei, a implementa\u00e7\u00e3o do regime pr\u00f3prio de fomento \u00e0 cultura dever\u00e1 garantir a plena liberdade para a express\u00e3o art\u00edstica, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado\u00a0 Foto: Carcar\u00e1 Comunica\u00e7\u00e3o<\/em><\/p><\/div>\n

Fomento<\/strong> origina do verbo \u201caquecer\u201d. Com o tempo, tamb\u00e9m tornou-se sin\u00f4nimo de estimular, desenvolver e encorajar. Tanto na cultura, como em outras esferas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, esta palavra \u00e9 usada para determinar pol\u00edticas de investimento. Assim, fomentar \u00e9 promover meios e condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rios \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de resultados ao bem comum da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Lei Org\u00e2nica da Cultura do Estado do Cear\u00e1 (Lei n.\u00ba 18.012)<\/strong> <\/a>conta com normas espec\u00edficas para incentivo e fomento \u00e0 arte e cultura no estado. Em vigor desde abril de 2022, a legisla\u00e7\u00e3o estabeleceu uma nova era no setor com a efetiva\u00e7\u00e3o de um regime pr\u00f3prio de fomento \u00e0 cultura<\/strong>.<\/p>\n

Segundo o artigo 50, o Cear\u00e1 executar\u00e1 as pol\u00edticas p\u00fablicas de fomento cultural por meio do regime estabelecido nesta Lei. A partir desta conquista, a Secretaria da Cultura do Cear\u00e1 (Secult Cear\u00e1) passou a contar com diversos mecanismos espec\u00edficos de investimento no campo cultural.<\/p>\n

A Lei tamb\u00e9m orienta e exige a diversidade de pautas e popula\u00e7\u00f5es atendidas por estas pol\u00edticas estaduais de aporte em cultura. Outro destaque \u00e9 a atualiza\u00e7\u00e3o dos processos de inscri\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o, pagamento e presta\u00e7\u00e3o de contas. Em agosto deste ano, o Governo do Cear\u00e1 publicou decreto que regulamenta os contratos de fomento cultural previstos nesta legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cultura \u00e9 cultivar<\/h2>\n

As normas contidas na Lei Org\u00e2nica s\u00e3o refer\u00eancia para quem planeja acessar editais, dentre outros mecanismos de aporte protagonizados por meio da Secult. O artigo 52 detalha quais s\u00e3o os instrumentos de execu\u00e7\u00e3o deste regime pr\u00f3prio de fomento.<\/p>\n

Quando o repasse de recursos \u00e9 via administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o estado conta com os termos de \u201cExecu\u00e7\u00e3o Cultural\u201d, \u201cPatroc\u00ednio Cultural\u201d, \u201cPremia\u00e7\u00e3o Cultural\u201d e \u201cBolsa Cultural\u201d. Em outra esfera, sem o repasse de recursos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, s\u00e3o adotados os termos de \u201cOcupa\u00e7\u00e3o Cultural\u201d, \u201cCoopera\u00e7\u00e3o Cultural\u201d e \u201cPatroc\u00ednio Privado Direto\u201d.<\/p>\n

A Lei Org\u00e2nica da Cultura do Cear\u00e1, em seu artigo 95, determina acerca do fomento via Mecenato Estadual. \u00c9 quando o incentivo conjuga recursos do poder p\u00fablico estadual e de particulares, por meio de ren\u00fancia fiscal.<\/p>\n

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Segundo determina\u00e7\u00e3o da Lei, o Estado do Cear\u00e1 oferecer\u00e1 apoio t\u00e9cnico para a promo\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de fomento cultural nos munic\u00edpios<\/em><\/p><\/div>\n

Assim, os contribuintes do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre a Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) apoiam projetos culturais mediante doa\u00e7\u00e3o ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de at\u00e9 2%.<\/p>\n

Adentrando outros detalhes da Lei Org\u00e2nica, \u00e9 fundamental citar o artigo 43, que define o Sistema de Financiamento e Fomento \u00e0 Cultura. Aqui, est\u00e3o previstos os mecanismos, diversificados e articulados, destinados aos recursos que ser\u00e3o aplicados nas pol\u00edticas p\u00fablicas culturais.<\/p>\n

Conforme a legisla\u00e7\u00e3o, o aporte voltado ao Sistema de Financiamento e Fomento \u00e0 Cultura \u00e9 garantido por meio de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias consignadas no or\u00e7amento do estado com fontes de recursos do Tesouro Estadual, Fundo Estadual de Cultura (FEC), Mecenato Estadual, Fundo Nacional da Cultura (FNC), transfer\u00eancias federais, receitas operacionais geradas pelos espa\u00e7os e equipamentos culturais p\u00fablicos, dentre outras fontes admitidas.<\/p>\n

A import\u00e2ncia do Mapa Cultural<\/h2>\n

A partir do artigo 35, a Lei Org\u00e2nica detalha o Sistema de Informa\u00e7\u00f5es e Indicadores Culturais (Siscult). Em regra, constitui o sistema integrado de produ\u00e7\u00e3o, elabora\u00e7\u00e3o, sistematiza\u00e7\u00e3o e publiciza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es para o monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas culturais.<\/p>\n

O Mapa Cultural \u00e9 a plataforma oficial do Siscult no \u00e2mbito de mapeamento, reposit\u00f3rio cultural, gest\u00e3o de dados e indicadores culturais. Sua fun\u00e7\u00e3o repercute diretamente na gest\u00e3o da pol\u00edtica de fomento. Por meio do Mapa, os agentes culturais podem acessar e executar os editais realizados pela Secult Cear\u00e1.<\/p>\n

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Mapa Cultural \u00e9 uma plataforma aliada ao Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es e Indicadores Culturais (SNIIC) Foto: Jeny Sousa<\/em><\/p><\/div>\n

Com a cria\u00e7\u00e3o da plataforma, os usu\u00e1rios s\u00f3 precisam realizar o cadastramento no sistema uma vez, n\u00e3o mais um a cada nova sele\u00e7\u00e3o. O Mapa Cultural diminuiu a complexidade burocr\u00e1tica ao permitir a inscri\u00e7\u00e3o digital, inclusive com a possibilidade de anexar a documenta\u00e7\u00e3o e arquivos de texto, v\u00eddeo ou imagem por meio de links.<\/p>\n

Ap\u00f3s este panorama das conquistas voltadas \u00e0s pol\u00edticas de fomento no setor cultural, continuamos o mergulho na Lei Org\u00e2nica da Cultura do Estado do Cear\u00e1 com outra novidade desta legisla\u00e7\u00e3o, que trata da presta\u00e7\u00e3o de contas mais simples que a anterior.<\/p>\n

Saiba mais sobre a Lei Org\u00e2nica da Cultura do Estado do Cear\u00e1 (Lei n.\u00ba 18.012)<\/strong><\/p>\n

>> Lei Org\u00e2nica da Cultura do Cear\u00e1 moderniza legisla\u00e7\u00e3o do setor com resultados j\u00e1 no primeiro ano de vig\u00eancia<\/a><\/p>\n

>> Com a Lei Org\u00e2nica da Cultura do Cear\u00e1, a\u00e7\u00f5es afirmativas e recursos de acessibilidade democratizam o acesso ao fomento cultural no estado<\/a><\/p>\n

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Marco na legisla\u00e7\u00e3o cultural dos cearenses, as normas contidas na Lei n.\u00ba 18.012 s\u00e3o refer\u00eancia para quem planeja acessar editais, dentre outros mecanismos de aporte protagonizados por meio da Secretaria da Cultura do Cear\u00e1 (Secult Cear\u00e1) Fomento origina do verbo \u201caquecer\u201d. Com o tempo, tamb\u00e9m tornou-se sin\u00f4nimo de estimular, desenvolver e encorajar. 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