{"id":29920,"date":"2023-11-19T12:28:23","date_gmt":"2023-11-19T15:28:23","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/secult\/?p=29920"},"modified":"2024-03-01T12:11:11","modified_gmt":"2024-03-01T15:11:11","slug":"lei-organica-da-cultura","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/secult\/2023\/11\/19\/lei-organica-da-cultura\/","title":{"rendered":"Lei Org\u00e2nica da Cultura do Cear\u00e1 moderniza legisla\u00e7\u00e3o do setor com resultados j\u00e1 no primeiro ano de vig\u00eancia"},"content":{"rendered":"

Lei n.\u00ba18.012\/2022 traz normas alinhadas \u00e0s necessidades do campo cultural, promove Pol\u00edticas Afirmativas, aperfei\u00e7oa o acesso a fomento, presta\u00e7\u00e3o de contas e prev\u00ea a atua\u00e7\u00e3o da Rede P\u00fablica de Equipamentos Culturais da Secretaria da Cultura do Cear\u00e1 (Secult Cear\u00e1)<\/em><\/p>\n

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Lei Org\u00e2nica da Cultura consolida uma nova era em pol\u00edticas p\u00fablicas<\/em><\/p><\/div>\n

A Lei Org\u00e2nica da Cultura do Estado do Cear\u00e1 (Lei n.\u00ba 18.012)<\/strong> est\u00e1 no primeiro ano de vig\u00eancia. Sancionada em abril de 2022, demarca hoje uma conquista hist\u00f3rica. Agora, os cearenses contam com uma legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ao fomento \u00e0 cultura, atualizada e voltada especificamente a demandas do setor.<\/p>\n

O Sistema Estadual de Cultura (Siec)<\/strong>, criado em 2006, foi totalmente renovado quanto aos princ\u00edpios, objetivos e estrutura de organiza\u00e7\u00e3o. Uma s\u00e9rie de avan\u00e7os significativos passou a guiar as a\u00e7\u00f5es de promo\u00e7\u00e3o, fomento e incentivo realizadas pela Secretaria da Cultura do Cear\u00e1 (Secult Cear\u00e1).<\/p>\n

Esta nova realidade jur\u00eddica observa e aproxima-se das melhores pr\u00e1ticas brasileiras em atividade no momento. Para compreender a import\u00e2ncia da Lei Org\u00e2nica da Cultura do Cear\u00e1, adentramos algumas das normas e inova\u00e7\u00f5es que agora guiam os profissionais do campo art\u00edstico local.<\/p>\n

Diante dos primeiros meses de execu\u00e7\u00e3o da Lei, \u00e9 momento de conhecer seus aperfei\u00e7oamentos como a efetiva\u00e7\u00e3o de Pol\u00edticas Afirmativas, o Regime Pr\u00f3prio de Fomento a Cultura, presta\u00e7\u00e3o de contas e atua\u00e7\u00e3o da Rede P\u00fablica de Espa\u00e7os e Equipamentos Culturais do Estado do Cear\u00e1 (Rece).<\/p>\n

Lei dos cearenses<\/strong><\/h2>\n

\u201cO Cear\u00e1 sempre esteve na vanguarda das legisla\u00e7\u00f5es pertinentes aos direitos culturais. Temos a primeira Secretaria da Cultura estadual no Brasil. Em 2006, lan\u00e7amos nosso primeiro Sistema Estadual de Cultura. Agora, com a Lei Org\u00e2nica da Cultura, estabelecemos os mecanismos pr\u00f3prios de fomento \u00e0 cultura que o Estado adotar\u00e1\u201d, detalha Paulo Maranh\u00e3o, da assessoria jur\u00eddica da Secult.<\/p>\n

A nova legisla\u00e7\u00e3o firma o compromisso de promover inclus\u00e3o social e democratiza\u00e7\u00e3o do acesso ao investimento e fomento \u00e0 cultura. Esta importante constru\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 efetivada a partir das Pol\u00edticas Afirmativas<\/strong>.<\/p>\n

Este compromisso acontece, por exemplo, por meio de cotas, editais e vagas espec\u00edficas, bem como o b\u00f4nus de pontua\u00e7\u00e3o para candidatos\/as negros\/as, quilombolas, ind\u00edgenas, com defici\u00eancia, povos e comunidades tradicionais.<\/p>\n

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Exposi\u00e7\u00e3o “Festa Baia Gira Cura”\u00a0 Foto: Jean dos Anjos<\/em><\/p><\/div>\n

Com o Regime Pr\u00f3prio de Fomento a Cultura<\/strong>, a Secult Cear\u00e1 passou a dispor de diversos mecanismos espec\u00edficos ao setor, o que potencializa as suas atividades e prov\u00ea uma atua\u00e7\u00e3o mais \u00e1gil junto aos agentes culturais do estado.<\/p>\n

Em agosto \u00faltimo, o Governo do Estado publicou o decreto N\u00b035.635 de 2023, que regulamenta alguns dos termos de fomento cultural previstos na Lei Org\u00e2nica da Cultura. Prev\u00ea os instrumentos de \u201cTermo de Execu\u00e7\u00e3o Cultural\u201d, “Termo de Patroc\u00ednio Cultural\u201d e \u201cTermo de Premia\u00e7\u00e3o Cultural\u201d do Regime Pr\u00f3prio de Fomento \u00e0 Cultura.<\/p>\n

Os resultados surgem com o aperfei\u00e7oamento dos processos de inscri\u00e7\u00e3o, sele\u00e7\u00e3o e pagamento.\u00a0Ainda nessa \u00e1rea, a Lei N\u00ba 18.012 tamb\u00e9m realiza avan\u00e7os em rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos de presta\u00e7\u00e3o de contas<\/strong>, que passam a ser mais simples que os previstos na legisla\u00e7\u00e3o passada.<\/p>\n

O documento \u00e9 de suma import\u00e2ncia para o setor cultural. Atua e orienta os proponentes que efetivam projetos culturais por meio dos editais lan\u00e7ados via Secult Cear\u00e1.\u00a0Uma legisla\u00e7\u00e3o avan\u00e7ada quanto \u00e0s regras associadas ao fomento e alinhada com pol\u00edticas afirmativas j\u00e1 rende frutos reconhecidos.<\/p>\n

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Programa\u00e7\u00e3o da Rece re\u00fane atividades formativas em diversas \u00e1reas, como por exemplo, os cursos desenvolvidos pela Escola de Gastronomia\u00a0Social\u00a0Ivens\u00a0Dias Branco<\/em><\/p><\/div>\n

A partir da Rede P\u00fablica de Espa\u00e7os e Equipamentos Culturais do Estado do Cear\u00e1 (Rece)<\/strong>, os cearenses contam com uma rica, diversa e acess\u00edvel programa\u00e7\u00e3o art\u00edstica. A Rece atua conforme uma inst\u00e2ncia permanente de articula\u00e7\u00e3o entre os gestores desses espa\u00e7os e das atividades relacionadas \u00e0 gest\u00e3o e programa\u00e7\u00e3o.\u00a0Esta perspectiva direciona e contempla como todos os espa\u00e7os culturais mantidos pelo estado trabalham de forma integrada e sin\u00e9rgica.<\/p>\n

Construindo a Lei Org\u00e2nica da Cultura<\/strong><\/h2>\n

O aperfei\u00e7oamento das normas da cultura trata-se de uma antiga demanda dos trabalhadores e trabalhadoras do setor cultural do Cear\u00e1. Ap\u00f3s todo um processo de estudos e trabalho ao longo de dois anos, a legisla\u00e7\u00e3o anterior passou por um processo de reavalia\u00e7\u00e3o..<\/p>\n

\u201cAvan\u00e7amos muito ao ter no Cear\u00e1 uma norma bastante moderna, que traz um aperfei\u00e7oamento nos mecanismos que promovem os investimentos \u00e0 cultura. Considero ser fundamental pensar a perspectiva normativa de uma forma mais apropriada e entendendo as especificidades do setor cultural. E, claro, promovendo ainda assim uma importante pol\u00edtica afirmativa, bem como a acessibilidade\u201d, explica o coordenador da Assessoria Jur\u00eddica da Secult Cear\u00e1, Vitor Studart.<\/p>\n

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Abertura do XXIII Cear\u00e1 Junino\u00a0 Foto: Thiago Matine<\/em><\/p><\/div>\n

A Lei Org\u00e2nica dialoga com o Decreto do Fomento Nacional<\/strong> (lan\u00e7ado em mar\u00e7o de 2023), bem como o Marco Regulat\u00f3rio do Fomento \u00e0 Cultura<\/strong> (que tramita no Congresso Nacional) e prev\u00ea as normas nacionais relacionadas ao fomento por meio de\u00a0termos de execu\u00e7\u00e3o, colabora\u00e7\u00e3o e premia\u00e7\u00e3o cultural.<\/span><\/p>\n

Ao longo das pr\u00f3ximas semanas, adentramos algumas das inova\u00e7\u00f5es estabelecidas com a efetiva\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica da Cultura do Estado do Cear\u00e1. Para compreender os aspectos desta moderna legisla\u00e7\u00e3o abordaremos o Regime Pr\u00f3prio de Fomento a Cultura, a simplifica\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de contas e a efetiva\u00e7\u00e3o da Rece. O pr\u00f3ximo tema aborda a consolida\u00e7\u00e3o das Pol\u00edticas Afirmativas<\/strong>.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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