A Superintend\u00eancia do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS) enviou hoje (07\/11\/2023), para publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial do Estado, Instru\u00e7\u00e3o Normativa que regulamenta o uso de algemas no \u00e2mbito do sistema socioeducativo do Cear\u00e1, considerando o inteiro teor da S\u00famula Vinculante n\u00b0 11 do Supremo Tribunal Federal, assim como as normativas estabelecidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em especial aquelas que preconizam necessidade de respeito \u00e0 integridade f\u00edsica, moral e \u00e0 dignidade do ser humano, a proibi\u00e7\u00e3o de submiss\u00e3o ao tratamento cruel, desumano e degradante, entre outros.<\/p>\n
No \u00e2mbito da Seas, em 13 de janeiro de 2021, foi publicada Portaria 004\/2021 \u2013 SEAS, no Di\u00e1rio Oficial do Estado, dispondo sobre as regras de Seguran\u00e7a Preventiva, definindo normas, rotinas e procedimentos operacionais no \u00e2mbito dos Centros Socioeducativos. Entrementes, a partir da apresenta\u00e7\u00e3o do Relat\u00f3rio de Inspe\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH) e do Comit\u00ea de Preven\u00e7\u00e3o e Combate \u00e0 Tortura (CEPCT), incluindo representantes dos Centro de Defesa da Crian\u00e7a e do Adolescente (CEDECA Cear\u00e1), da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Cear\u00e1 (CDHC\/ALECE) e do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Cear\u00e1 (TJCE), foi identificada a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o mais espec\u00edfica, como forma de cumprir os preceitos constitucionais e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo \u2013 SINASE, e ainda para construir uma cultura de paz que preze pela garantia de Direitos no interior dos Centros Socioeducativos.<\/p>\n