![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/seas\/wp-content\/uploads\/sites\/55\/2021\/12\/WhatsApp-Image-2021-12-22-at-17.22.56-600x300.jpeg\")
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O N\u00facleo de Atendimento Integrado do Munic\u00edpio de Fortaleza \u2013 NAI foi institu\u00eddo em 2016 com a assinatura do Protocolo de Coopera\u00e7\u00e3o Interinstitucional, cumprindo assim o que estabelece o inciso V do Art. 88, da Lei Federal n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 ECA) bem como o preconizado nos Artigos 4\u00b0, inciso VII e 5\u00b0 inciso VI, da Lei Federal n\u00ba 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que atribui respectivamente ao Estado \u201cgarantir o pleno funcionamento do plant\u00e3o interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente)\u201d e ao Munic\u00edpio \u201ccofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execu\u00e7\u00e3o de programas e a\u00e7\u00f5es destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apura\u00e7\u00e3o de ato infracional\u201d; O N\u00facleo de Atendimento Integrado \u2013 NAI \u00e9 o conjunto articulado de servi\u00e7os e a\u00e7\u00f5es voltados \u00e0 integra\u00e7\u00e3o operacional dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo, Poder Judici\u00e1rio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica, da Seguran\u00e7a P\u00fablica e da Assist\u00eancia Social, Educa\u00e7\u00e3o e Sa\u00fade, voltado ao atendimento inicial do adolescente ou jovem ao qual se atribui autoria de ato infracional. Fica situado na rua Tabeli\u00e3o Fabi\u00e3o, 114, Presidente Kennedy, Fortaleza-CE. Considerando a quantidade de \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es que comp\u00f5em o NAI, foi preciso construir um Fluxo Operacional de Atendimento para interligar e organizar o atendimento inicial ao adolescente ou jovem ao qual se atribui autoria de ato infracional.<\/p>\n
Previsto no \u00e2mbito do Projeto Justi\u00e7a J\u00e1, em 2020, por delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Intersetorial do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo \u2013 CISEAS, foi criado Grupo T\u00e9cnico de Trabalho com a fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua de revisar, finalizar e implantar o Fluxo Operacional do NAI. Esta determina\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cumpriu o estabelecido no Plano Estadual Decenal de Atendimento Socioeducativo 2019\/2028 \u2013 acesso pelo link: https:\/\/ww16.ce.gov.br\/seas\/publicacoes-2\/, no Eixo IV, Objetivo 1 sobre a Qualifica\u00e7\u00e3o do Atendimento e articula\u00e7\u00e3o com o Sistema de Justi\u00e7a. O Grupo T\u00e9cnico de Trabalho do Fluxo Operacional do NAI foi composto com representantes da CISEAS e de outros \u00f3rg\u00e3os\/institui\u00e7\u00f5es com atua\u00e7\u00e3o direta na garantia de direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, a exemplo da PMF, CEDCA e CEDECA e o Programa Fazendo Justi\u00e7a do CNJ\/PNUD.<\/p>\n
Desde ent\u00e3o, julho de 2020, o Grupo T\u00e9cnico de Trabalho do Fluxo Operacional desdobrou-se em quatro sub grupos num processo democr\u00e1tico e participativo de articula\u00e7\u00e3o intra e intergovernamental para a conclus\u00e3o dos trabalhos, a saber:<\/p>\n
– Estrutura\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o T\u00e9cnico do Munic\u00edpio de Fortaleza no NAI;<\/strong> <\/p>\n Durante este processo foi criado um grupo de WhatsApp para facilitar a comunica\u00e7\u00e3o e as articula\u00e7\u00f5es internas e externas, com troca intensa de mensagens e documentos refer\u00eancia sobre NAI e assuntos pertinentes, foram realizadas:<\/p>\n
\n– Revis\u00e3o e Aprova\u00e7\u00e3o do Protocolo Interinstitucional;<\/strong>
\n– Cria\u00e7\u00e3o e Aprova\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa do NAI e<\/strong>
\n– Revis\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o do Fluxo Operacional do NAI.<\/strong><\/p>\n
![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/seas\/wp-content\/uploads\/sites\/55\/2021\/12\/WhatsApp-Image-2021-12-22-at-17.22.52-600x300.jpeg\")
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