![\"\"](\"https:\/\/www.sedet.ce.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/72\/2022\/06\/ZPE-Ceara-1.jpeg\")
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Sancionado em julho do ano passado, o novo marco legal das ZPEs no Brasil, que moderniza o regime em todo o Pa\u00eds, teve sua regulamenta\u00e7\u00e3o publicada na \u00faltima\u00a0quarta<\/span>-feira (1\u00ba) pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 11.088\/2022. Agora, as altera\u00e7\u00f5es previstas na nova legisla\u00e7\u00e3o caminham para ser implantadas efetivamente, o que vai oferecer ainda mais diferenciais para a ZPE Cear\u00e1, primeira Zona de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o a operar no Brasil.<\/p>\n Dentre as novidades previstas no novo marco legal das ZPEs, destaque para o fim do compromisso exportador, possibilitando assim a venda de toda a produ\u00e7\u00e3o ao mercado interno, desde que sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o que caracteriza igualdade de tratamento com a produ\u00e7\u00e3o nacional; e a permiss\u00e3o para a opera\u00e7\u00e3o, com benef\u00edcio fiscal, de empresas prestadoras de servi\u00e7os em \u00e1rea de ZPE, desde que vinculados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou destinados ao exterior.<\/p>\n \u201cEsse decreto vem para regulamentar as mudan\u00e7as estabelecidas pelo novo marco legal, o que \u00e9 necess\u00e1rio para que elas sejam postas em pr\u00e1tica. Agora, o CZPE (Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exporta\u00e7\u00e3o) deve publicar uma portaria contemplando essas altera\u00e7\u00f5es e a Receita Federal, ao que tudo indica, tamb\u00e9m deve fazer uma adequa\u00e7\u00e3o na Instru\u00e7\u00e3o Normativa que trata sobre ZPEs\u201d, explica Bruno Marques, procurador jur\u00eddico da ZPE Cear\u00e1.<\/p>\n \u00c9 atrav\u00e9s dessa Instru\u00e7\u00e3o Normativa, posteriormente publicada pela Receita Federal, que as ZPEs ser\u00e3o orientadas sobre os procedimentos operacionais e tribut\u00e1rios que dever\u00e3o ser seguidos com a chegada do novo marco legal.<\/p>\n \u201cO Decreto regulamenta a lei 14.184\/2021, que disp\u00f5e sobre o novo marco legal e traz diversas mudan\u00e7as importantes, como a revoga\u00e7\u00e3o da obrigatoriedade do compromisso exportador e a inclus\u00e3o do setor de servi\u00e7os, dois pontos fundamentais para o desenvolvimento das ZPEs em todo o Brasil. Agora, vamos aguardar a resolu\u00e7\u00e3o e a normatiza\u00e7\u00e3o do CZPE e da Receita Federal, para que possamos avan\u00e7ar ainda mais nessa moderniza\u00e7\u00e3o do setor\u201d, pontua Andr\u00e9a Freitas, diretora de opera\u00e7\u00f5es da ZPE Cear\u00e1.<\/p>\n Segundo Eduardo Neves, presidente da ZPE Cear\u00e1, o novo marco legal traz uma maior flexibiliza\u00e7\u00e3o, de extrema import\u00e2ncia, para que seja poss\u00edvel atrair novos neg\u00f3cios \u00e0s instala\u00e7\u00f5es da Free Trade Zone cearense. \u201cIsso nos oferece uma maior competitividade para que possamos atrair diferentes empresas ao nosso Setor 2, que conta com mais de 1.900 hectares para novos investimentos\u201d, diz.<\/p>\n Ainda segundo Eduardo, o novo marco fortalece o modelo de ZPEs como um todo e, como a ZPE Cear\u00e1 j\u00e1 possui o know-how e toda a experi\u00eancia por ser a primeira a operar no Brasil, a moderniza\u00e7\u00e3o \u00e9 um passo importante para alavancar a atra\u00e7\u00e3o de investimentos. \u201cCreio que isso tornar\u00e1 a ZPE Cear\u00e1 ainda mais importante para o desenvolvimento econ\u00f4mico do nosso Estado\u201d, finaliza.<\/p>\n . Fim do compromisso exportador, o que possibilita a venda de toda a produ\u00e7\u00e3o ao mercado interno, desde que sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o que caracteriza igualdade de tratamento com a produ\u00e7\u00e3o nacional; Sancionado em julho do ano passado, o novo marco legal das ZPEs no Brasil, que moderniza o regime em todo o Pa\u00eds, teve sua regulamenta\u00e7\u00e3o publicada na \u00faltima\u00a0quarta-feira (1\u00ba) pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 11.088\/2022. Agora, as altera\u00e7\u00f5es previstas na nova legisla\u00e7\u00e3o caminham para ser implantadas efetivamente, o que vai oferecer ainda […]<\/p>\n","protected":false},"author":887,"featured_media":78483,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[513],"tags":[543,21,23,550],"class_list":["post-78482","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-zpe","tag-complexo-do-pecem","tag-pecem","tag-zpe","tag-zpe-ceara"],"acf":[],"yoast_head":"\nNOVAS OPORTUNIDADES<\/h3>\n
NOVIDADES DO NOVO MARCO DAS ZPES<\/h3>\n
\n. Permiss\u00e3o para a opera\u00e7\u00e3o, com benef\u00edcio fiscal, de empresas prestadoras de servi\u00e7os em ZPE, desde que sejam vinculados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou destinados ao exterior;
\n. \u00c1rea de ZPE poder\u00e1 ser descont\u00ednua;
\n. Permiss\u00e3o para que empresas instaladas em ZPE constituam filiais fora dela quando se tratar de unidade auxiliar dedicada a fun\u00e7\u00f5es gerenciais ou de apoio administrativo ou t\u00e9cnico;
\n. Vig\u00eancia do regime poder\u00e1 ser prorrogada por per\u00edodos adicionais de at\u00e9 20 anos;
\n. Autoriza\u00e7\u00e3o para a intermedia\u00e7\u00e3o de empresas comerciais exportadoras nas exporta\u00e7\u00f5es de produtos fabricados nas ZPEs.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"