A Secretaria do Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Trabalho (Sedet) torna p\u00fablica a Justificativa para aus\u00eancia de Chamamento P\u00fablico – Acordo de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica Sedet, IDT e Munic\u00edpio de Maranguape.<\/p>\n
OBJETO: A instala\u00e7\u00e3o e o eficaz funcionamento da Unidade\/Posto de Atendimento do IDT\/SINE no Munic\u00edpio de Maranguape, com vistas ao atendimento do trabalhador e das empresas, objetivando o cadastro de trabalhadores para o emprego, inser\u00e7\u00e3o destes no mercado de trabalho, operacionaliza\u00e7\u00e3o do Seguro-Desemprego, intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, qualifica\u00e7\u00e3o profissional, orienta\u00e7\u00e3o para o trabalho e presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o mercado de trabalho.<\/p>\n
INFORMA\u00c7\u00d5ES COMPLEMENTARES: Trata-se de tornar p\u00fablica a justificativa para o afastamento da regra de chamamento p\u00fablico conforme abaixo: O “caput” do artigo 31 da Lei federal n\u00ba 13.019 esclarece que ser\u00e1 inexig\u00edvel o chamamento p\u00fablico na hip\u00f3tese de inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o entre as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em raz\u00e3o da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade espec\u00edfica. No caso, o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT) possui expertise na execu\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Emprego no Cear\u00e1, inclusive sendo a \u00fanica Organiza\u00e7\u00e3o Social que desenvolve essa atividade espec\u00edfica.<\/p>\n