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Nesta quarta-feira (10) a Assembleia Legislativa do Cear\u00e1 (AL-CE), aprovou o projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Cear\u00e1 que altera a Lei n.\u00ba 15.838, de 27 de julho de 2015, que disp\u00f5e sobre a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico no Estado do Cear\u00e1. Com a mudan\u00e7a haver\u00e1 a isen\u00e7\u00e3o da taxa de emiss\u00e3o da Guia de Tr\u00e2nsito Interno de Vegetais (GTIV), exigida pela Ag\u00eancia de Defesa Agropecu\u00e1ria do Cear\u00e1 (Adagri), durante o transporte interno de vegetais com potencial veiculador de pragas quarenten\u00e1rias ou de import\u00e2ncia econ\u00f4mica.<\/p>\n
Conforme a mensagem, ficar\u00e1 isenta do pagamento da taxa por movimenta\u00e7\u00e3o, tr\u00e2nsito ou deslocamento de vegetais ou parte de vegetais no territ\u00f3rio cearense, quando a transfer\u00eancia ocorrer entre propriedades do mesmo titular; tamb\u00e9m ficam isentas por ocasi\u00e3o do tr\u00e2nsito de propriedades de assentados do Programa de Reforma Agr\u00e1ria; de produtores quilombolas e ind\u00edgenas; de pequenos produtores de per\u00edmetros irrigados ou independentemente da classifica\u00e7\u00e3o de origem, limitado, no m\u00e1ximo, a 4.000 (quatro mil) unidades ou 1 (um) mil quilos, salvo para a cultura da banana, que ser\u00e1 de at\u00e9 8.000 (oito mil) unidades.<\/p>\n
Al\u00e9m da isen\u00e7\u00e3o, o pagamento da taxa ficar\u00e1 suspenso pelo prazo de 90 dias a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei no Di\u00e1rio Oficial do Estado (D.O.E). O coordenador Programa de Tr\u00e2nsito de Vegetais e Partes de Vegetais da Adagri, Dimas Oliveira, refor\u00e7a que o documento s\u00f3 poder\u00e1 ser emitido para Unidades de Produ\u00e7\u00e3o j\u00e1 cadastradas na Ag\u00eancia. \u201cO produtor que n\u00e3o for cadastro deve procurar a Adagri portando documentos pessoais, comprovante de resid\u00eancia e de posse da terra ou solicitar pr\u00e9-cadastro pela internet no site da Ag\u00eancia. Aqueles que j\u00e1 possuem cadastro precisam apenas atualizar o mesmo\u201d, explica Dimas Oliveira.<\/p>\n
A GTIV pode ser emitida de forma remota, pelo pr\u00f3prio produtor, no aplicativo \u201cProdutor Adagri\u201d ou no \u201cPortal do Produtor\u201d. Ele tamb\u00e9m pode se dirigir a uma das Unidades de Atendimento da Adagri ou a um dos Escrit\u00f3rios de Atendimento a Comunidade (EAC\u00b4s) para a emiss\u00e3o do documento. Conforme orienta\u00e7\u00f5es da Diretoria de Preven\u00e7\u00e3o da Adagri (Dipre), para o correto preenchimento da Guia, todos os campos marcados com *(asterisco) devem ser preenchidos nos formul\u00e1rios, tanto no meio eletr\u00f4nico como no manual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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