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A Junta Comercial do Estado do Cear\u00e1, Jucec, autarquia vinculada \u00e0 Secretaria de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Trabalho (Sedet), passa a receber processos de abertura, altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de empresas somente pela internet, a partir desta quinta-feira (02\/05), com a \u00faltima etapa de implanta\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio de obrigatoriedade do registro digital em que processos de altera\u00e7\u00e3o de qualquer natureza jur\u00eddica e agentes auxiliares passam a ser exclusivamente digitais.<\/p>\n
O registro digital de empresas tem o prop\u00f3sito de simplificar e dar maior celeridade aos processos enviados \u00e0 Jucec, segundo a presidente da autarquia estadual, Carolina Monteiro. \u201cO processo digital reduz o tempo de tramita\u00e7\u00e3o dos processos, bem como diminui custos para o empres\u00e1rio cearense visto que tudo ocorre em ambiente virtual, sem necessidade de deslocamento. Al\u00e9m disso, o processo digital garante maior seguran\u00e7a jur\u00eddica ao registro empresarial, haja vista o uso do certificado digital, dificultando as fraudes\u201d.<\/p>\n
O calend\u00e1rio de obrigatoriedade do registro digital teve in\u00edcio no dia 11 de mar\u00e7o, quando passaram a ser somente digitais processos de enquadramento, desenquadramento, reenquadramento, balan\u00e7o, os fechamentos de empresas e todos os tipos de registro de Empres\u00e1rio Individual. Dando continuidade ao cronograma, no dia 01 de abril passaram a ser exclusivamente digitais os processos de abertura de empresas, com a exce\u00e7\u00e3o de Cooperativas que ainda podem optar por processos em papel ou digital.<\/p>\n
O Registro Digital consiste na tramita\u00e7\u00e3o de todo o processo de abertura, altera\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de empresas 100% pela internet, com assinatura digital (por meio de certificado digital) e seguran\u00e7a jur\u00eddica, 24 horas por dia, nos 7 dias da semana.<\/p>\n
-Ter acesso \u00e0 internet;<\/p>\n
-Possuir Certificado Digital (e-cpf) devidamente instalado no computador para assinar o documento eletr\u00f4nico;<\/p>\n
-Arquivo a ser registrado em PDF A, de no m\u00e1ximo 10 MB;<\/p>\n