{"id":89166,"date":"2020-08-17T18:03:57","date_gmt":"2020-08-17T21:03:57","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/saude\/?p=89166"},"modified":"2020-08-17T18:04:41","modified_gmt":"2020-08-17T21:04:41","slug":"multa-por-descumprimento-do-uso-de-mascara-ocorrera-apenas-quando-cidadao-se-recusar-a-utilizar-a-protecao-individual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/saude\/2020\/08\/17\/multa-por-descumprimento-do-uso-de-mascara-ocorrera-apenas-quando-cidadao-se-recusar-a-utilizar-a-protecao-individual\/","title":{"rendered":"Multa por descumprimento do uso de m\u00e1scara ocorrer\u00e1 apenas quando cidad\u00e3o se recusar a utilizar a prote\u00e7\u00e3o individual"},"content":{"rendered":"

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A partir desta quinta-feira (20), passa a valer em todo o Estado a multa para quem descumprir o uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras em espa\u00e7os p\u00fablicos e privados no Cear\u00e1, conforme Lei n\u00ba 17.261, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado, no dia 13 de agosto de 2020. Aten\u00e7\u00e3o! A multa s\u00f3 ser\u00e1 aplicada se o cidad\u00e3o descumprir a advert\u00eancia da autoridade p\u00fablica determinando o imediato uso da m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o. Os valores variam entre R$ 100,00 a R$ 300,00 pela infra\u00e7\u00e3o. A determina\u00e7\u00e3o vale enquanto perdurar o estado de calamidade p\u00fablica em raz\u00e3o da pandemia do novo coronav\u00edrus (Covid-19).<\/p>\n

O uso da m\u00e1scara facial de prote\u00e7\u00e3o individual passou a ser obrigat\u00f3rio no m\u00eas passado ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o na Assembleia Legislativa do Cear\u00e1 e san\u00e7\u00e3o do governador Camilo Santana. Portanto, os estabelecimentos, p\u00fablicos ou privados, s\u00f3\u0301 poder\u00e3o autorizar o ingresso ou a perman\u00eancia de pessoas em seu interior caso estejam usando mascaras de prote\u00e7\u00e3o. O mesmo vale para o interior de transporte publico e em \u00e1reas comuns de condom\u00ednios de resid\u00eancias, apartamentos, pr\u00e9dios comerciais e similares, ficando respons\u00e1vel o administrador e\/ou sindico destes complexos, caso haja descumprimento.<\/p>\n

Apenas os agentes da Secretaria da Sa\u00fade do Estado (Sesa), da Policia Civil do Estado do Cear\u00e1 (PCCE), da Policia Militar do Cear\u00e1 (PMCE) e do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Cear\u00e1 (Detran\/CE) s\u00e3o competentes para a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o da multa e cobran\u00e7a administrativa dos valores. A compet\u00eancia \u00e9 estendida ainda aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios cearenses, inclusive a Guarda Municipal, que atuar\u00e3o em parceria com os \u00f3rg\u00e3os estaduais na fiscaliza\u00e7\u00e3o do uso da m\u00e1scara, na lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de multa.<\/p>\n

Importante salientar que, dependendo da situa\u00e7\u00e3o verificada pelo agente p\u00fablico, o cidad\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 responder criminalmente nos artigos 268 e 330 do C\u00f3digo Penal Brasileiro. Os crimes de infringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa e desobedi\u00eancia a ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico podem gerar penas de multa e deten\u00e7\u00e3o de 15 dias a um ano.<\/p>\n

Pessoa jur\u00eddica<\/h3>\n

Os estabelecimentos que permitirem o ingresso no local de quem n\u00e3o esteja utilizando m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estar\u00e3o sujeitos \u00e0 multa no valor entre R$ 100,00 a R$ 300,00, por pessoa que n\u00e3o esteja utilizando a prote\u00e7\u00e3o facial. As empresas de grande porte podem desembolsar entre R$ 359,00 a R$ 1.001,00, caso seja verificado o descumprimento da medida sanit\u00e1ria de pessoas que ingressem ou permane\u00e7am no local.<\/p>\n

Exce\u00e7\u00f5es<\/h3>\n

N\u00e3o ser\u00e1 multado o cidad\u00e3o que retirar a m\u00e1scara provisoriamente enquanto estiver consumindo produtos aliment\u00edcios nas depend\u00eancias de restaurantes, bares ou estabelecimentos similares. O mesmo vale para motoristas de ve\u00edculos automotores que estiverem sozinhos no interior do transporte.
\nDefesa<\/p>\n

Ap\u00f3s procedimento para formalizar a infra\u00e7\u00e3o, o cidad\u00e3o ser\u00e1 notificado, no prazo de 30 dias, a efetuar o pagamento da multa ou a apresentar defesa impugnando os termos do auto, inclusive quanto ao valor da multa e sua dosimetria. Caso n\u00e3o seja apresentada defesa no prazo estabelecido, os autos ser\u00e3o enviados \u00e0 Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para cobran\u00e7a da multa, mediante inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa estadual. A partir da segunda infra\u00e7\u00e3o formal, o infrator ser\u00e1 multado no valor correspondente ao dobro do valor antes aplicado, seja ele pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica.<\/p>\n

Os valores recolhidos das multas ser\u00e3o revertidos ao Fundo Estadual de Sa\u00fade (Fundes), a fim de que possam ser aplicados em a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate da pandemia da Covid-19.<\/p>\n