Art. 41. \u00c0 Coordenadoria de Gest\u00e3o do Trabalho e da Educa\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade (CGTES), compete:<\/p>\n
I. formular pol\u00edticas de desenvolvimento profissional e educacional dos trabalhadores da sa\u00fade, conforme as necessidades do SUS;<\/p>\n
II. formular pol\u00edtica de planejamento e gest\u00e3o do trabalho, democr\u00e1tica, participativa, focada nas necessidades do SUS;<\/p>\n
III. buscar coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira, junto a organismos nacionais e internacionais, com vistas na melhoria da qualidade da gest\u00e3o do trabalho e na educa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade;<\/p>\n
IV. formular diretrizes para uma pol\u00edtica de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica com Universidades e \u00f3rg\u00e3os de ensino \u00e0 dist\u00e2ncia para fortalecer o aprimoramento dos profissionais do SUS;<\/p>\n
V. regular, desenvolver e consolidar as rela\u00e7\u00f5es do trabalho e do trabalhador, implantando e mantendo atualizado Plano de Cargos, Carreiras e Sal\u00e1rios, conforme Diretrizes Nacionais para elabora\u00e7\u00e3o do PCCS-SUS;<\/p>\n
VI. promover e desenvolver a\u00e7\u00f5es que garantam a ado\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, na reposi\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de trabalho com v\u00ednculos aos direitos previdenci\u00e1rios e sociais dos trabalhadores do SUS;<\/p>\n
VII. estimular processos de negocia\u00e7\u00e3o entre gestores e trabalhadores atrav\u00e9s da instala\u00e7\u00e3o de Mesas de Negocia\u00e7\u00e3o, fortalecendo e apoiando a Mesa Estadual de Negocia\u00e7\u00e3o Permanente do SUS, e instala\u00e7\u00e3o de Mesas de Negocia\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios;<\/p>\n
VIII. adotar no \u00e2mbito da SESA, pol\u00edtica de gest\u00e3o de pessoas, com vistas a desprecarizar o trabalhador da sa\u00fade, substituindo a terceiriza\u00e7\u00e3o por concurso p\u00fablico;<\/p>\n
IX. desenvolver a forma\u00e7\u00e3o de pessoas na \u00e1rea de gest\u00e3o do trabalho e da educa\u00e7\u00e3o em sa\u00fade, para atuar e fortalecer o desenvolvimento na rede de unidades do SUS, criando e fortalecendo estruturas de Gest\u00e3o de Pessoas;<\/p>\n
X. estruturar a \u00e1rea de Gest\u00e3o do Trabalho no SUS estadual, com os seguintes eixos: base jur\u00eddico-legal; atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas; estrutura e dimensionamento organizacional e estrutura f\u00edsica e equipamento;<\/p>\n
XI. promover uma pol\u00edtica de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho dos trabalhadores de sa\u00fade no \u00e2mbito estadual, tomando por eixo o processo de trabalho em sa\u00fade, considerando: condi\u00e7\u00f5es de trabalho oferecidas, an\u00e1lise institucional, desempenho da equipe, desenvolvimento e ascens\u00e3o na carreira, redefinindo novos instrumentos e possibilidades de desenvolvimento de forma compartilhada entre gestores e entidades representativas dos trabalhadores da sa\u00fade;<\/p>\n
XII. estruturar um Sistema Gerencial de Informa\u00e7\u00f5es para subsidiar a tomada de decis\u00e3o na \u00e1rea da gest\u00e3o do trabalho;<\/p>\n
XIII. coordenar e acompanhar as condi\u00e7\u00f5es em que ocorrem os processos de trabalho e a situa\u00e7\u00e3o de sa\u00fade do Trabalhador\u00a0 da Sa\u00fade em articula\u00e7\u00e3o com o Centro de Refer\u00eancia Estadual de Sa\u00fade do Trabalhador (Cerest);<\/p>\n
XIV. disponibilizar o acesso aos registros funcionais, atrav\u00e9s de sistema de informa\u00e7\u00e3o do\u00a0 trabalhador da sa\u00fade;<\/p>\n
XV. buscar recursos financeiros, que garanta a implanta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o, humaniza\u00e7\u00e3o e desenvolvimento da carreira do SUS. <\/p>\n
PORTARIA N\u00ba. 955\/2008 O SECRET\u00c1RIO DA SA\u00daDE DO ESTADO DO CEAR\u00c1 no uso da atribui\u00e7\u00e3o legal que lhe confere o art.93, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, Art. 82, inciso XIV da Lei No 13.875, de 7 de fevereiro de 2007, e Art. 17 da Lei Org\u00e2nica da Sa\u00fade No 8.080, de 19 de setembro de 1990,<\/p>\n CONSIDERANDO o disposto na Portaria GM\/MS no 1.996, de 20 de agosto de 2007, que disp\u00f5e sobre as diretrizes para a implementa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Permanente em Sa\u00fade;<\/p>\n CONSIDERANDO a Resolu\u00e7\u00e3o No 30\/2007 \u2013 CESAU, de 12 de maio de 2008, que aprova as diretrizes da Pol\u00edtica Estadual de Educa\u00e7\u00e3o Permanente em Sa\u00fade, de conformidade com as diretrizes nacionais e o regulamento do Pacto pela Sa\u00fade,<\/p>\n RESOLVE:<\/p>\n Art. 1o Instituir as diretrizes da Pol\u00edtica Estadual de Educa\u00e7\u00e3o Permanente em Sa\u00fade no \u00e2mbito do Sistema \u00danico de Sa\u00fade-SUS\/CE, para a forma\u00e7\u00e3o e o desenvolvimento de trabalhadores para o setor, com base nos princ\u00edpios da educa\u00e7\u00e3o permanente em sa\u00fade.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico – A implementa\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias ser\u00e1 operacionalizada conforme disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o N\u00ba 30\/2007 \u2013 CESAU, de 12 de maio de 2008. SECRETARIA DA SA\u00daDE DO ESTADO DO CEAR\u00c1, em Fortaleza, aos 09 de julho de 2008.<\/p>\n <\/p>\n Jo\u00e3o Ananias Vasconcelos Neto \n \u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" COORDENADORIA DE GEST\u00c3O DO TRABALHO E DA EDUCA\u00c7\u00c3O EM SA\u00daDE Art. 41. \u00c0 Coordenadoria de Gest\u00e3o do Trabalho e da Educa\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade (CGTES), compete: I. formular pol\u00edticas de desenvolvimento profissional e educacional dos trabalhadores da sa\u00fade, conforme as necessidades do SUS; II. formular pol\u00edtica de planejamento e gest\u00e3o do trabalho, democr\u00e1tica, participativa, focada nas […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-1534","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sesa"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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INSTITUI AS DIRETRIZES DA POL\u00cdTICA ESTADUAL DE
EDUCA\u00c7\u00c3O PERMANENTE EM SA\u00daDE NO \u00c2MBITO DO
SISTEMA \u00daNICO DE SA\u00daDE \u2013 SUS\/CE.<\/p>\n
Art. 2o Esta portaria entre vigor na data de sua assinatura.<\/p>\n
SECRET\u00c1RIO DA SA\u00daDE<\/p>\n