{"id":78410,"date":"2024-09-05T09:22:42","date_gmt":"2024-09-05T12:22:42","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/sap\/?p=78410"},"modified":"2024-09-05T09:49:04","modified_gmt":"2024-09-05T12:49:04","slug":"cartilha-condutas-vedadas-aos-agentes-publicos-estaduais-em-eleicoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sap\/2024\/09\/05\/cartilha-condutas-vedadas-aos-agentes-publicos-estaduais-em-eleicoes\/","title":{"rendered":"Cartilha Condutas Vedadas aos Agentes P\u00fablicos Estaduais em Elei\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<p><em>Com informa\u00e7\u00f5es\u00a0 da PGE<\/em><\/p>\n<p>Esta cartilha traz orienta\u00e7\u00f5es para a atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos estaduais durante o per\u00edodo eleitoral do ano de 2024. O principal objetivo \u00e9 prevenir e evitar a ocorr\u00eancia de atos que possam ser questionados como indevidos ou que influenciem a igualdade de condi\u00e7\u00f5es na disputa eleitoral.<\/p>\n<p>A cartilha consolida as datas importantes do calend\u00e1rio das elei\u00e7\u00f5es de 2024, determinadas pela\u00a0<a href=\"https:\/\/www.tse.jus.br\/legislacao\/compilada\/res\/2024\/resolucao-no-23-738-de-27-de-fevereiro-de-2024\">Resolu\u00e7\u00e3o TSE N\u00ba 23.738\/2024<\/a>, e descreve, por pertin\u00eancia tem\u00e1tica, as informa\u00e7\u00f5es sobre as condutas vedadas aos agentes p\u00fablicos estaduais, o abuso do poder de autoridade e a caracteriza\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa.<\/p>\n<p>Ressalte-se que esta cartilha n\u00e3o substitui a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, por este motivo as d\u00favidas e os questionamentos espec\u00edficos poder\u00e3o ser dirimidos mediante consulta \u00e0s Comiss\u00f5es Setoriais de \u00c9tica P\u00fablica (CSEPs), bem como \u00e0 Procuradoria Geral do Estado (PGE) ou \u00e0 Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), conforme natureza do questionamento.<\/p>\n<ul class=\"ListaDecorada\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.pge.ce.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/47\/2024\/05\/CARTILHA-DE-CONDUTAS-VEDADAS-2024.pdf\">Cartilha Condutas Vedadas aos Agentes P\u00fablicos Estaduais em Elei\u00e7\u00f5es<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<p><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-78420\" src=\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sap\/wp-content\/uploads\/sites\/51\/2024\/09\/Coordenadoria-de-Desenvolvimento-Institucional-e-Planejamento-5-1200x191-1.png\" alt=\"\" width=\"1200\" height=\"191\" srcset=\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sap\/wp-content\/uploads\/sites\/51\/2024\/09\/Coordenadoria-de-Desenvolvimento-Institucional-e-Planejamento-5-1200x191-1.png 1200w, https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sap\/wp-content\/uploads\/sites\/51\/2024\/09\/Coordenadoria-de-Desenvolvimento-Institucional-e-Planejamento-5-1200x191-1-600x96.png 600w, https:\/\/ww16.ce.gov.br\/sap\/wp-content\/uploads\/sites\/51\/2024\/09\/Coordenadoria-de-Desenvolvimento-Institucional-e-Planejamento-5-1200x191-1-768x122.png 768w\" sizes=\"auto, (max-width: 1200px) 100vw, 1200px\" \/><\/p>\n<p><strong>O servidor estadual em f\u00e9rias ou em licen\u00e7a pode participar de eventos pol\u00edticos (de campanha)?<\/strong><br \/>\nSim. A veda\u00e7\u00e3o existe apenas em rela\u00e7\u00e3o aos servidores que est\u00e3o em atividade, impedidos de fazer campanha no hor\u00e1rio do expediente.<\/p>\n<p><strong>Em quais situa\u00e7\u00f5es podem os servidores p\u00fablicos estaduais participar de eventos de natureza eleitoral?<\/strong><br \/>\n\u00c9 permitida aos servidores p\u00fablicos estaduais a participa\u00e7\u00e3o em eventos ou campanhas eleitorais de qualquer candidato \u2013 o que constitui direito de todo e qualquer cidad\u00e3o \u2013 desde que essa participa\u00e7\u00e3o se d\u00ea fora do hor\u00e1rio de trabalho e do ambiente funcional, bem como sejam observadas as demais restri\u00e7\u00f5es legais abordadas nesta cartilha (ver o disposto no art. 73 e seguintes, Lei Federal n\u00ba. 9.504\/97).<\/p>\n<p><strong>O servidor p\u00fablico estadual pode comparecer \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fazendo uso de vestimenta, adesivos ou broches que identifiquem candidatos ou possuam natureza eleitoral?<\/strong><br \/>\nN\u00e3o. \u00c9 terminantemente proibido ao servidor p\u00fablico, inclusive ao estadual, o uso de materiais publicit\u00e1rios ou de natureza eleitoral que representem propaganda de candidato ou partido pol\u00edtico no \u00e2mbito das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Tal veda\u00e7\u00e3o abrange o uso de adesivos, broches, bottons, etc., inclusive em bens e materiais no recinto de trabalho.<\/p>\n<p><strong>A proibi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de material pol\u00edtico no \u00e2mbito da reparti\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual abrange o usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos?<\/strong><br \/>\nN\u00e3o. A veda\u00e7\u00e3o abrange t\u00e3o somente o servidor p\u00fablico estadual, devendo ser coibida, inclusive, qualquer esp\u00e9cie de manifesta\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito das reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas estaduais, que possa ter conota\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n<p><strong>\u00c9 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es para a contrata\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os para o Estado durante o per\u00edodo eleitoral?<\/strong><br \/>\nSim. Como trata-se de elei\u00e7\u00f5es municipais, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma restri\u00e7\u00e3o legal \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o, pelo Estado, de licita\u00e7\u00f5es para obras e servi\u00e7os, para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual, durante o per\u00edodo eleitoral (inclusive a assinatura de contratos), desde que: (i) exista dota\u00e7\u00e3o e disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira; (ii) que n\u00e3o se trate de recursos decorrentes de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias; e (iii) que seja atendido o disposto no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (\u201cContrair obriga\u00e7\u00e3o de despesa, nos \u00faltimos dois quadrimestres do mandato, que n\u00e3o possa ser cumprida integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exerc\u00edcio seguinte ao do t\u00e9rmino do mandato, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa\u201d).<\/p>\n<p><strong>H\u00e1 alguma restri\u00e7\u00e3o para o uso de e-mails oficiais (\u201cexpresso\u201d) pelos servidores p\u00fablicos estaduais?<\/strong><br \/>\nSim. Esse ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o deve ser utilizado apenas para fins institucionais, n\u00e3o devendo ser utilizado para divulga\u00e7\u00e3o de material de campanha eleitoral, ou para qualquer finalidade correlata.<\/p>\n<p><strong>\u00c9 proibida a utiliza\u00e7\u00e3o de s\u00edmbolos, marcas, imagens e express\u00f5es que identifiquem determinado governo nos tr\u00eas meses que antecedem o pleito?<\/strong><br \/>\nO Tribunal Superior Eleitoral tem o entendimento de que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o da propaganda institucional, o que se proibiu foi a utiliza\u00e7\u00e3o de slogans, s\u00edmbolos ou logotipos pessoais que n\u00e3o sejam os definidos na Constitui\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n<p><strong>Quem est\u00e1 abrangido pela proibi\u00e7\u00e3o de inaugura\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas em per\u00edodo eleitoral?<\/strong><br \/>\n\u00c9 proibido a qualquer candidato comparecer, a partir de 06 de julho de 2024, a inaugura\u00e7\u00f5es de obras p\u00fablicas (Lei n\u00ba. 9.504\/97, art. 77, caput). A condi\u00e7\u00e3o de candidato somente \u00e9 obtida a partir da solicita\u00e7\u00e3o do registro de candidatura (TSE, AAG n\u00ba. 5.134, Ac\u00f3rd\u00e3o de 11\/11\/2004, relator Ministro Carlos Eduardo Caputo Bastos).<\/p>\n<p><strong>A proibi\u00e7\u00e3o de inaugura\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas abrange o ato de visita a obras j\u00e1 inauguradas ou em execu\u00e7\u00e3o?<\/strong><br \/>\nN\u00e3o, desde que a visita ou inspe\u00e7\u00e3o de obras se d\u00ea em car\u00e1ter administrativo, pois segundo entendimento do TSE, o candidato a cargo do Poder Executivo que visita obra j\u00e1 inaugurada n\u00e3o ofende a proibi\u00e7\u00e3o contida no artigo 77 da Lei Federal n\u00ba. 9.504\/97. No mesmo sentido, podem-se citar os seguintes precedentes do TSE: \u2013 N\u00e3o configura situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica enquadr\u00e1vel no art. 77 da Lei n\u00ba. 9.504\/97 o comparecimento de candidatos ao local ap\u00f3s a inaugura\u00e7\u00e3o da obra p\u00fablica, quando j\u00e1 n\u00e3o mais est\u00e3o presentes os candidatos em geral (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba. 24.852, de 27\/09\/2005); \u2013 A participa\u00e7\u00e3o em evento p\u00fablico, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o administrativa, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza inaugura\u00e7\u00e3o de obra p\u00fablica (Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba. 608, de 25\/05\/2004).<\/p>\n<p><strong>Quais as restri\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o em programas e pronunciamentos em r\u00e1dio e TV, por parte dos servidores p\u00fablicos?<\/strong><br \/>\nOs pronunciamentos dos servidores p\u00fablicos, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es institucionais, devem se restringir a quest\u00f5es de natureza administrativa, estando vedada qualquer esp\u00e9cie de men\u00e7\u00e3o a quest\u00f5es eleitorais.<\/p>\n<p><strong>A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Estadual pode continuar a promover os seus programas, eventos, palestras, cursos e treinamentos, ou seja, eventos \u2013 de maneira geral \u2013 durante o per\u00edodo eleitoral?<\/strong><br \/>\nSim. N\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o expressa quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o desses eventos, tendo em vista que se deve garantir a continuidade do servi\u00e7o p\u00fablico, mesmo durante o per\u00edodo eleitoral, justamente para n\u00e3o causar preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. No entanto, \u00e9 de suma import\u00e2ncia que esses eventos n\u00e3o tenham nenhuma conota\u00e7\u00e3o pol\u00edtico partid\u00e1ria, nem favore\u00e7am esse ou aquele candidato participantes do pleito eleitoral, sob pena de ser considerada ilegal. Recomenda-se, buscando dar transpar\u00eancia e demonstra\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9, que seja oficiado ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral dando-lhe conhecimento sobre a realiza\u00e7\u00e3o do evento a fim de que possa, em querendo, fiscaliz\u00e1-lo.<\/p>\n<p><strong>\u00c9 regular o in\u00edcio de obras estaduais em terrenos pr\u00f3prios municipais, ainda que autorizados por lei estadual e por conv\u00eanio realizado com as municipalidades, no ano em que se realizar elei\u00e7\u00e3o, mas sem repasse de recursos financeiros pelo Estado?<\/strong><br \/>\nN\u00e3o. H\u00e1 veda\u00e7\u00e3o legal para esse tipo de conduta, consoante disp\u00f5e o artigo 73, \u00a7 10, da Lei Federal n\u00ba 9.504\/97. Obra estadual em terreno pr\u00f3prio municipal, ainda que sem repasse de recursos financeiros \u00e0 municipalidade, pode ser entendida pela Justi\u00e7a Eleitoral como distribui\u00e7\u00e3o gratuita de bens, valores ou benef\u00edcios a terceiros, o que \u00e9 proibido pela legisla\u00e7\u00e3o regente.<\/p>\n<p><strong>Como se faz a prova de desincompatibiliza\u00e7\u00e3o para que o servidor estadual efetivo possa obter o Registro de sua candidatura?<\/strong><br \/>\nPor meio de of\u00edcio do partido atestando ao TRE que o candidato (servidor) se desincompatibilizou. Com a CERTID\u00c3O DE REGISTRO de sua candidatura, o servidor estadual dever\u00e1 apresentar ao Setor de Gest\u00e3o de Pessoas requerimento para a concess\u00e3o de \u201clicen\u00e7a para concorrer a mandato eletivo\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Com informa\u00e7\u00f5es\u00a0 da PGE Esta cartilha traz orienta\u00e7\u00f5es para a atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos estaduais durante o per\u00edodo eleitoral do ano de 2024. O principal objetivo \u00e9 prevenir e evitar a ocorr\u00eancia de atos que possam ser questionados como indevidos ou que influenciem a igualdade de condi\u00e7\u00f5es na disputa eleitoral. 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