![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/protecaoanimal\/wp-content\/uploads\/sites\/17\/2024\/10\/08ec8fa9-248b-4233-813b-fab2a0ad4b60-600x791.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
<\/p>\n
A Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente (Semace), por meio da Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Difis), multou, nesta ter\u00e7a-feira (29), em R$ 3 mil, um vereador de Fortaleza por maus-tratos a animais, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o de um v\u00eddeo em que ele aparece maltratando um porco. Com apoio da Secretaria da Prote\u00e7\u00e3o Animal (Sepa), tamb\u00e9m est\u00e1 sendo feita a apura\u00e7\u00e3o do caso na esfera policial.<\/p>\n
No domingo (27), a Sepa protocolou of\u00edcio junto \u00e0 Pol\u00edcia Civil requerendo a abertura de inqu\u00e9rito policial para a investiga\u00e7\u00e3o do mesmo caso. O artigo 225, \u00a71\u00ba, VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal assevera que o Poder P\u00fablico tem a incumb\u00eancia de proteger a fauna, vedando pr\u00e1ticas que submetam os animais \u00e0 crueldade. O art. 32 da Lei de Crimes Ambientais tipifica a conduta de maltratar animais, sendo a pena aumentada em situa\u00e7\u00f5es que sobrevenham \u00e0 morte do animal (\u00a72\u00ba).<\/p>\n
Vale ressaltar ainda que a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o Animal do Estado do Cear\u00e1 (Lei n\u00ba 17.729\/21), em seu art. 7\u00ba, I, considera como maus-tratos \u201cpraticar ato de abuso ou crueldade em qualquer animal, comprometendo a sua integridade sanit\u00e1ria, f\u00edsica, psicol\u00f3gica e comportamental\u201d.<\/p>\n
A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental da Semace analisou o material e concluiu que houve uma infra\u00e7\u00e3o ambiental administrativa, ao expor a perigo ou causar dano \u00e0 vida, sa\u00fade, integridade f\u00edsica ou ps\u00edquica e ao bem-estar do animal, por dolo ou culpa, conforme a Lei Estadual n\u00ba 17.729\/2021 e a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 12.36\/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterin\u00e1ria.<\/p>\n
Assim, foi lavrado um auto de infra\u00e7\u00e3o aplicando a multa com base no art. 29 do Decreto Federal n\u00ba 6.514\/2008, por praticar atos de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, dom\u00e9sticos ou domesticados, nativos ou ex\u00f3ticos.<\/p>\n
A infra\u00e7\u00e3o identificada tamb\u00e9m se configura como crime ambiental, conforme o art. 32 da Lei Federal n\u00ba 9.605\/1998 (Lei de Crimes Ambientais), cuja investiga\u00e7\u00e3o \u00e9 de compet\u00eancia da Pol\u00edcia Civil e do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual.<\/p>\n
Com informa\u00e7\u00f5es da Ascom Semace<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Superintend\u00eancia Estadual do Meio Ambiente (Semace), por meio da Diretoria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (Difis), multou, nesta ter\u00e7a-feira (29), em R$ 3 mil, um vereador de Fortaleza por maus-tratos a animais, ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o de um v\u00eddeo em que ele aparece maltratando um porco. Com apoio da Secretaria da Prote\u00e7\u00e3o Animal (Sepa), tamb\u00e9m est\u00e1 sendo […]<\/p>\n","protected":false},"author":835,"featured_media":64867,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-64865","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-comunicado-oficial"],"acf":[],"yoast_head":"\n