{"id":4907,"date":"2025-02-28T17:06:38","date_gmt":"2025-02-28T20:06:38","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/portalcompras\/?p=4907"},"modified":"2025-03-05T14:12:25","modified_gmt":"2025-03-05T17:12:25","slug":"cursotre14133","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/portalcompras\/2025\/02\/28\/cursotre14133\/","title":{"rendered":"Seplag participa de curso sobre os avan\u00e7os da Lei n\u00ba 14.133\/2021 em parceria com o TRE-CE"},"content":{"rendered":"<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A Secretaria do Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag), por meio da Coordenadoria de Gest\u00e3o de Compras (Cogec), em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Cear\u00e1 (TRE-CE), participou do curso &#8220;Lei n\u00ba 14.133\/2021 &#8211; Tr\u00eas Anos de Transforma\u00e7\u00f5es nas Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas: Inova\u00e7\u00f5es, Implementa\u00e7\u00f5es e Pr\u00e1ticas Essenciais, sob a perspectiva do TCU&#8221;. O evento ocorreu nos dias 25 e 26 de fevereiro, na sede do TRE-CE, e reuniu gestores e profissionais da \u00e1rea de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Temas Abordados<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O instrutor do curso, <strong>Ronny Charles Lopes de Torres<\/strong>, especialista em licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos, apresentou um panorama detalhado da Lei n\u00ba 14.133\/2021. Entre os temas discutidos, destacam-se:\n<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Estudo T\u00e9cnico Preliminar (ETP)<\/strong> &#8211; A desnecessidade de publica\u00e7\u00e3o do ETP como anexo do edital, conforme decis\u00e3o do TCU, foi um dos pontos debatidos. O ETP serve como base para a defini\u00e7\u00e3o da melhor alternativa em termos de custo-benef\u00edcio, mas sua divulga\u00e7\u00e3o pode gerar conflitos de informa\u00e7\u00f5es e aumentar os custos de transa\u00e7\u00e3o. O ETP n\u00e3o precisa seguir estritamente as regras de pesquisa de pre\u00e7os do artigo 23 da Lei n\u00ba 14.133\/2021, permitindo aferi\u00e7\u00f5es mais simples quando cab\u00edvel.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Pesquisa de Pre\u00e7os<\/strong> &#8211; A import\u00e2ncia de realizar pesquisas de pre\u00e7os para definir valores estimados de contrata\u00e7\u00e3o, com base em par\u00e2metros como composi\u00e7\u00e3o de custos unit\u00e1rios, contrata\u00e7\u00f5es similares e pesquisas diretas com fornecedores. A pesquisa de pre\u00e7os \u00e9 essencial para reduzir a assimetria de informa\u00e7\u00f5es e garantir a conformidade com o pre\u00e7o de mercado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Fracionamento de Despesa<\/strong> &#8211; As regras para evitar o fracionamento il\u00edcito de despesas, especialmente em contrata\u00e7\u00f5es diretas, foram abordadas, com foco na necessidade de justificativas e documenta\u00e7\u00e3o adequada. O fracionamento il\u00edcito ocorre quando h\u00e1 divis\u00e3o de despesas para fugir dos limites legais de dispensa de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Modos de Disputa<\/strong> &#8211; Discuss\u00e3o sobre os modos de disputa aberto e fechado, com \u00eanfase nas veda\u00e7\u00f5es e nas situa\u00e7\u00f5es em que cada modo pode ser utilizado. O modo de disputa aberto \u00e9 vedado quando o crit\u00e9rio de julgamento \u00e9 t\u00e9cnica e pre\u00e7o, enquanto o modo fechado \u00e9 proibido em licita\u00e7\u00f5es de menor pre\u00e7o ou maior desconto.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Garantias da Contrata\u00e7\u00e3o<\/strong> &#8211; As modalidades de garantias, como cau\u00e7\u00e3o, seguro-garantia e fian\u00e7a banc\u00e1ria, foram discutidas, com \u00eanfase na prote\u00e7\u00e3o dos interesses da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O seguro-garantia com cl\u00e1usula de retomada foi destacado como uma ferramenta importante para garantir a conclus\u00e3o de obras em caso de inadimplemento do contratado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Crit\u00e9rios de Desempate<\/strong> &#8211; Os crit\u00e9rios de desempate, como avalia\u00e7\u00e3o do desempenho contratual pr\u00e9vio e desenvolvimento de programas de integridade, foram abordados como forma de garantir maior transpar\u00eancia e equidade nas licita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Contrata\u00e7\u00e3o Simult\u00e2nea<\/strong> &#8211; A possibilidade de contratar mais de uma empresa para executar o mesmo servi\u00e7o, desde que n\u00e3o haja perda de economia de escala, foi discutida como uma forma de otimizar a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Remunera\u00e7\u00e3o Vari\u00e1vel<\/strong> &#8211; A remunera\u00e7\u00e3o vari\u00e1vel vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas e crit\u00e9rios de sustentabilidade, foi apresentada como uma forma de incentivar a efici\u00eancia e a qualidade nos contratos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>An\u00e1lise Anual da Continuidade de Contratos<\/strong> &#8211; A necessidade de revis\u00e3o anual dos contratos para verificar a disponibilidade de recursos or\u00e7ament\u00e1rios e a vantagem econ\u00f4mica da manuten\u00e7\u00e3o do contrato foi destacada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Pesquisa de Pre\u00e7os em Prorroga\u00e7\u00e3o Contratual<\/strong> &#8211; A obrigatoriedade de realizar pesquisa de pre\u00e7os antes de prorrogar contratos de fornecimento cont\u00ednuo foi discutida como forma de garantir a economicidade.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Antecipa\u00e7\u00e3o de Pagamento<\/strong> &#8211; As regras para antecipa\u00e7\u00e3o de pagamento, permitida apenas em casos que propiciem economia de recursos ou sejam indispens\u00e1veis para a execu\u00e7\u00e3o do contrato, foram abordadas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Comiss\u00e3o de Penalidades<\/strong> &#8211; A import\u00e2ncia de autuar processos administrativos para penalizar empresas que pratiquem atos ilegais em licita\u00e7\u00f5es, mesmo que n\u00e3o haja preju\u00edzo ao er\u00e1rio, foi destacada.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Pr\u00e9-Qualifica\u00e7\u00e3o<\/strong> &#8211; A pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o como ferramenta para antecipar a an\u00e1lise parcial da habilita\u00e7\u00e3o e agilizar processos licitat\u00f3rios foi discutida.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Procedimento de Manifesta\u00e7\u00e3o de Interesse (PMI)<\/strong> &#8211; O PMI como forma de solicitar \u00e0 iniciativa privada a propositura de estudos e projetos inovadores que contribuam com quest\u00f5es de relev\u00e2ncia p\u00fablica foi apresentado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Sistema de Registro de Pre\u00e7os (SRP)<\/strong> &#8211; As novidades trazidas pela nova lei em rela\u00e7\u00e3o ao SRP, incluindo a possibilidade de ades\u00e3o por \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o participantes e a atualiza\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os registrados, foram discutidas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Credenciamento<\/strong> &#8211; O credenciamento como modalidade de contrata\u00e7\u00e3o em mercados fluidos, onde a flutua\u00e7\u00e3o constante de pre\u00e7os inviabiliza a sele\u00e7\u00e3o por meio de licita\u00e7\u00e3o, foi abordado.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Sobre o instrutor<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">O professor Ronny Charles Lopes de Torres \u00e9 advogado, consultor jur\u00eddico e parecerista, com doutorado em Direito do Estado pela UFPE e mestrado em Direito Econ\u00f4mico pela UFPB. Especialista em licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, atuou na Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e ocupou cargos de coordenador-geral e parecerista em diversos \u00f3rg\u00e3os federais. Autor de v\u00e1rias obras sobre o tema, Ronny Charles \u00e9 reconhecido como refer\u00eancia na \u00e1rea de contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, contribuindo para a forma\u00e7\u00e3o de gestores e profissionais do setor.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Participa\u00e7\u00e3o da Seplag<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Representando a Seplag, participaram do evento o coordenador de gest\u00e3o de compras, Valdir Augusto, os orientadores Francisco Jos\u00e9 Coelho e Soraya Quixad\u00e1, al\u00e9m das colaboradoras Patricia Cruz e Edineide da Silva. A forma\u00e7\u00e3o proporcionou uma atualiza\u00e7\u00e3o essencial sobre a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei, alinhando a gest\u00e3o p\u00fablica estadual \u00e0s exig\u00eancias normativas.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">De acordo com Soraya Quixad\u00e1, orientadora da Cogec, a capacita\u00e7\u00e3o foi uma oportunidade de refor\u00e7ar o conhecimento da equipe t\u00e9cnica sobre os aspectos operacionais e estrat\u00e9gicos da nova legisla\u00e7\u00e3o. &#8220;A atualiza\u00e7\u00e3o constante \u00e9 essencial para garantir a correta aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.133\/2021 e assegurar que os processos de contrata\u00e7\u00e3o sejam conduzidos com transpar\u00eancia e efici\u00eancia&#8221;, afirmou.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Impacto na Governan\u00e7a<\/strong><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">A implementa\u00e7\u00e3o das diretrizes da nova lei contribui para a melhoria da governan\u00e7a p\u00fablica, refor\u00e7ando a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a efici\u00eancia e a economicidade das contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelo Estado. Ao adotar melhores pr\u00e1ticas, a administra\u00e7\u00e3o estadual reduz riscos de inconformidades e aprimora a gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Para mais informa\u00e7\u00f5es sobre processos e legisla\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es no Estado, recomenda-se o acesso ao: <a href=\"www.portalcompras.ce.gov.br\/consultas\/biblioteca\/cursos-e-palestras.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/ww16.ce.gov.br\/portalcompras<\/a><\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Equipe do Portal de Compras<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&nbsp; A Secretaria do Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag), por meio da Coordenadoria de Gest\u00e3o de Compras (Cogec), em parceria com o Tribunal Regional Eleitoral do Cear\u00e1 (TRE-CE), participou do curso &#8220;Lei n\u00ba 14.133\/2021 &#8211; Tr\u00eas Anos de Transforma\u00e7\u00f5es nas Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas: Inova\u00e7\u00f5es, Implementa\u00e7\u00f5es e Pr\u00e1ticas Essenciais, sob a perspectiva do TCU&#8221;. 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