\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Cear\u00e1, atrav\u00e9s dos promotores de Justi\u00e7a da Execu\u00e7\u00e3o Penal, em conjunto com o Centro de Apoio Operacional Criminal, da Execu\u00e7\u00e3o Criminal e do Controle Externo da Atividade Policial (Caocrim), e a Per\u00edcia Forense do Estado do Cear\u00e1 (Pefoce) realizaram, na manh\u00e3 desta quinta-feira (30), a coleta de material gen\u00e9tico de 24 condenados na Casa de Priva\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de Liberdade (CPPL) III, no complexo penitenci\u00e1rio de Itaitinga.<\/p>\n
No dia 29 de setembro, ocorreu uma audi\u00eancia designada para discutir o assunto na 2\u00aa Vara de Execu\u00e7\u00e3o Penal no F\u00f3rum Cl\u00f3vis Bevil\u00e1quia. A audi\u00eancia tratou de viabilizar uma forma r\u00e1pida, atrav\u00e9s de uma parceria entre a Cosipe \/ Sejus, o Poder Judici\u00e1rio e a Pefoce, a fim de que dados de DNA dos presos condenados por crimes hediondos e crimes praticados com viol\u00eancia contra a pessoa sejam esclarecidos.<\/p>\n
Segundo o referido artigo 9\u00ba-A, da LEP, \u201cos condenados por crime praticado, dolosamente, com viol\u00eancia de natureza grave contra pessoa, ou por qualquer dos crimes previstos no artigo 1\u00ba, da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, ser\u00e3o submetidos, obrigatoriamente, \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico, mediante extra\u00e7\u00e3o de DNA – \u00e1cido desoxirribonucleico, por t\u00e9cnica adequada e indolor. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.654, de 2012)\u201d.<\/p>\n
Conforme os par\u00e1grafos do referido dispositivo, a identifica\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico ser\u00e1 armazenada em banco de dados sigiloso, conforme regulamento a ser expedido pelo Poder Executivo. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.654, de 2012). A autoridade policial, federal ou estadual, poder\u00e1 requerer ao juiz competente, no caso de inqu\u00e9rito instaurado, o acesso ao banco de dados de identifica\u00e7\u00e3o de perfil gen\u00e9tico. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.654, de 2012).<\/p>\n