![\"\"](\"https:\/\/www.papp.seplag.ce.gov.br\/wp-content\/uploads\/sites\/120\/2023\/05\/52832410214_fbd6092c18_c.jpg\")
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O Tesouro Nacional divulgou hoje quatro medidas estruturais para apoiar e impulsionar as parcerias p\u00fablico-privadas (PPP) de Estados e munic\u00edpios com o objetivo de incentivar\u00a0projetos em \u00e1reas estrat\u00e9gicas, como infraestrutura educacional e saneamento b\u00e1sico. O an\u00fancio faz parte de um conjunto\u00a0com 13 medidas estruturais para estimular os investimentos em infraestrutura e aprimorar os mercados de cr\u00e9dito e de seguros do pa\u00eds, lan\u00e7ado nesta quinta-feira (20\/4) pelo Minist\u00e9rio da Fazenda (MF).<\/p>\n
Os secret\u00e1rios do Tesouro Nacional, Rog\u00e9rio Ceron, e de Reformas Econ\u00f4micas, Marcos Pinto, explicaram cada uma das medidas em entrevista coletiva. \u201cS\u00e3o medidas estruturais que d\u00e3o mais seguran\u00e7a jur\u00eddica e financeira, para termos um pa\u00eds com mais investimento, gera\u00e7\u00e3o de empregos e renda\u201d, disse Ceron. \u201cVamos reduzir os custos de transa\u00e7\u00e3o, as inefici\u00eancias, as burocracias que impedem e travam o crescimento econ\u00f4mico do Brasil de longo prazo\u201d, afirmou Pinto. Do total de medidas, nove ser\u00e3o apreciadas pelo Congresso Nacional (considerando tr\u00eas projetos j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o e seis novas propostas que ser\u00e3o encaminhadas aos parlamentares) e as demais entram em vigor com a publica\u00e7\u00e3o de normas como decreto ou portaria.<\/p>\n
A Uni\u00e3o vai conceder apoio para que estados e munic\u00edpios possam acelerar a realiza\u00e7\u00e3o de novos projetos por meio do mecanismo PPP, o que vai intensificar os investimentos em infraestrutura no Brasil. Tamb\u00e9m est\u00e1 sendo aprimorada a legisla\u00e7\u00e3o para incentivar o financiamento de projetos de infraestrutura com benef\u00edcios ambientais e sociais. Na \u00e1rea de cr\u00e9dito, as medidas est\u00e3o focadas na elimina\u00e7\u00e3o de barreiras e inefici\u00eancias; em reformas estruturais (moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o); facilita\u00e7\u00e3o do acesso ao cr\u00e9dito e redu\u00e7\u00e3o do custo dos financiamentos e dos juros cobrados do consumidor final.<\/p>\n
Infraestrutura<\/strong><\/p>\n A partir de agora, o ente federado (Estado ou munic\u00edpio) que estruturar uma PPP poder\u00e1 contar com garantia da Uni\u00e3o para financiar a opera\u00e7\u00e3o, seja com uma institui\u00e7\u00e3o financeira interna ou externa. Trata-se de um modelo que permite, por exemplo, a execu\u00e7\u00e3o de projetos em sa\u00fade, ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, coleta e tratamento de lixo, redes de \u00e1gua e esgoto, rodovias, entre outros.<\/p>\n A inova\u00e7\u00e3o garantir\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o de custos, pois ao contar com lastro da Uni\u00e3o, o cr\u00e9dito fica mais barato. Al\u00e9m disso, a alternativa diminui os riscos para os parceiros privados, que ter\u00e3o menor necessidade de alavancagem financeira para executar os projetos. Rog\u00e9rio Ceron anunciou que o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) j\u00e1 tem uma linha pronta para operar com estados e munic\u00edpios, com oferta de cr\u00e9dito e apoio t\u00e9cnico, dentro dos novos par\u00e2metros.<\/p>\n A garantia federal ser\u00e1 concedida a entes federados com contas p\u00fablicas saud\u00e1veis, considerando o crit\u00e9rio de Capacidade de Pagamento (Capag<\/a>) do Tesouro Nacional. O aval federal poder\u00e1 ser concedido para o financiamento de aportes, financiamento de contrapresta\u00e7\u00f5es continuadas. Outro ponto positivo que a concess\u00e3o de garantia da Uni\u00e3o assegura \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o dos prazos m\u00e9dios para a libera\u00e7\u00e3o dos financiamentos.<\/p>\n Deb\u00eantures incentivadas<\/strong><\/p>\n O incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benef\u00edcios ser\u00e1 executado por meio do aprimoramento da legisla\u00e7\u00e3o vigente (Decreto n\u00ba 8.874\/2016<\/a>). Ser\u00e3o inclu\u00eddos novos setores que poder\u00e3o obter financiamento por meio da emiss\u00e3o de deb\u00eantures incentivados: educa\u00e7\u00e3o; sa\u00fade; seguran\u00e7a p\u00fablica e sistema prisional; parques urbanos e unidades de conserva\u00e7\u00e3o; equipamentos culturais e esportivos; e habita\u00e7\u00e3o social e requalifica\u00e7\u00e3o urbana. As deb\u00eantures incentivadas est\u00e3o sujeitas a al\u00edquotas mais baixas do imposto sobre a renda, tanto para Pessoas F\u00edsicas (PF) quanto Jur\u00eddicas (PJ). A meta \u00e9 incentivar a capta\u00e7\u00e3o de recursos privados para projetos de infraestrutura social e ambiental.<\/p>\n Cr\u00e9dito mais barato<\/strong><\/p>\n Com o Novo Marco de Garantias (PL n\u00ba 4188\/2021<\/a>) ser\u00e1 poss\u00edvel reduzir o custo do cr\u00e9dito. Isso ocorrer\u00e1 porque garantias atualmente subutilizadas por limita\u00e7\u00f5es legais poder\u00e3o ser utilizadas de forma mais eficiente. Hoje, um bem m\u00f3vel ou im\u00f3vel avaliado em R$ 200 mil e dado em garantia em um empr\u00e9stimo de R$ 50 mil fica \u201cbloqueado\u201d. Com a mudan\u00e7a proposta, os R$ 150 mil restantes poder\u00e3o servir de lastro para outros empr\u00e9stimos.<\/p>\n O encaminhamento de Proposta de Projeto de Lei prev\u00ea a utiliza\u00e7\u00e3o, como garantia de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, dos recursos de planos de previd\u00eancia complementar aberta, de seguros de pessoas, de Fundo de Aposentadoria Programada Individual (FAPI) e de t\u00edtulos de capitaliza\u00e7\u00e3o. Com esse lastro, os cidad\u00e3os ter\u00e3o acesso a financiamentos mais baratos.<\/p>\n J\u00e1 uma portaria da Receita Federal vai simplificar a forma de compartilhamento de dados fiscais de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas com as institui\u00e7\u00f5es financeiras. Com essa a\u00e7\u00e3o, o MF projeta redu\u00e7\u00e3o de custos burocr\u00e1ticos ao longo do processo de concess\u00e3o de cr\u00e9dito, com mais benef\u00edcios para pessoas f\u00edsicas e pequenas empresas, em fun\u00e7\u00e3o da redu\u00e7\u00e3o de assimetrias informacionais e da facilita\u00e7\u00e3o da portabilidade de dados.<\/p>\n Prote\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n O secret\u00e1rio de reformas econ\u00f4micas,Marcos Pinto,\u00a0anunciou tamb\u00e9m o aumento do valor do M\u00ednimo Existencial, dos atuais R$ 303 para R$ 600. A mudan\u00e7a vai ampliar o amparo ao cidad\u00e3o que enfrenta casos de superendividamento, ao aumentar a fatia da renda que n\u00e3o pode ser cobrada no cr\u00e9dito consignado ou bloqueada pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n Um novo projeto de lei ser\u00e1 encaminhado ao Congresso propondo o aprimoramento dos mecanismos de prote\u00e7\u00e3o a investidores minorit\u00e1rios no mercado de capitais contra danos causados por atos il\u00edcitos de acionistas controladores e administradores. Os impactos esperados com a implementa\u00e7\u00e3o da medida s\u00e3o o aumento da seguran\u00e7a jur\u00eddica dos investimentos no mercado de capitais e o est\u00edmulo \u00e0 concess\u00e3o de cr\u00e9dito fora do sistema banc\u00e1rio.<\/p>\n Em outra frente, proposta de Projeto de Lei ser\u00e1 levada aos parlamentares com o objetivo de consolidar e aprimorar a legisla\u00e7\u00e3o que trata das Infraestruturas do Mercado Financeiro (IMFs), sob supervis\u00e3o do Banco Central do Brasil e da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), em alinhamento \u00e0s melhores pr\u00e1ticas internacionais. As IMF s\u00e3o respons\u00e1veis por processos de liquida\u00e7\u00e3o, compensa\u00e7\u00e3o, garantias, registro e dep\u00f3sitos de ativos financeiros e valores mobili\u00e1rios. A ideia \u00e9 aumentar a seguran\u00e7a e a redu\u00e7\u00e3o dos custos operacionais do sistema financeiro, com impacto na efici\u00eancia e custos.<\/p>\n Inova\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n O governo vai tamb\u00e9m encaminhar ao Congresso um Projeto de Lei Complementar para estabelecer a base legal para a cria\u00e7\u00e3o do Real Digital, al\u00e9m de simplificar e flexibilizar o processo de autoriza\u00e7\u00e3o e funcionamento de institui\u00e7\u00f5es financeiras e demais autorizadas pelo Banco Central. O secret\u00e1rio de Reformas Econ\u00f4micas destacou que a presen\u00e7a de mais agentes no mercado financeiro vai ampliar a concorr\u00eancia e, consequentemente, reduzir custos aos cidad\u00e3os e empresas.<\/p>\n Ser\u00e1 apresentado ainda Projeto de Lei Complementar para possibilitar que cooperativas de seguros ampliem o leque de atua\u00e7\u00e3o em seguros, al\u00e9m dos j\u00e1 permitidos: seguro rural, sa\u00fade e acidentes de trabalho. A medida vai ampliar a oferta no mercado de seguros, possibilitando, por exemplo, alternativas mais baratas para o seguro de autom\u00f3vel. Atualmente, h\u00e1 grande atua\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00f5es em autom\u00f3veis, mas as cooperativas poder\u00e3o explorar outros mercados de seguro, como de bicicletas, celulares, tablets e notebooks.<\/p>\n Outra medida envolve a revis\u00e3o de normas do setor de seguro privado, considerando texto j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso (PLC n\u00ba 29\/2017<\/a>). A a\u00e7\u00e3o foca em ampliar a prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e o desenvolvimento do mercado de seguros.<\/p>\n