<\/p>\n
\u2022<\/strong> analisar os projetos, estudos, levantamentos ou investiga\u00e7\u00f5es elaborados por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas n\u00e3o pertencentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, que possam ser eventualmente utilizados em licita\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada, com o intuito de permitir o ressarcimento previsto no Art.21 da Lei Federal n\u00ba 8.987, de 1995;<\/p>\n \u2022 <\/strong>definir os crit\u00e9rios para subsidiar a an\u00e1lise sobre a conveni\u00eancia e oportunidade de contrata\u00e7\u00e3o sob esse regime;<\/p>\n \u2022<\/strong>\u00a0disciplinar os procedimentos para celebra\u00e7\u00e3o dos contratos de parceria p\u00fablico-privada;<\/p>\n \u2022<\/strong>\u00a0estabelecer os procedimentos e requisitos dos projetos de parcerias p\u00fablico-privadas e dos respectivos editais de licita\u00e7\u00e3o, submetidos \u00e0 sua an\u00e1lise pelos Secret\u00e1rios de Estado;<\/p>\n \u2022<\/strong>\u00a0estabelecer modelos de editais de licita\u00e7\u00e3o e de contratos de parceria p\u00fablico-privada, bem como os requisitos t\u00e9cnicos m\u00ednimos para sua aprova\u00e7\u00e3o;<\/p>\n \u2022<\/strong>\u00a0analisar a conveni\u00eancia da abertura do procedimento licitat\u00f3rio e aprovar os instrumentos convocat\u00f3rios e de contrata\u00e7\u00e3o e suas altera\u00e7\u00f5es;<\/p>\n \u2022<\/strong>\u00a0estabelecer os procedimentos b\u00e1sicos para o acompanhamento e a avalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dicos dos contratos de parceria p\u00fablico-privada;<\/p>\n \u2022<\/strong> apreciar e aprovar os relat\u00f3rios semestrais de execu\u00e7\u00e3o de contratos de parceria p\u00fablico-privada, enviados pelas Secretarias de Estado contratantes;<\/p>\n \u2022<\/strong>\u00a0deliberar sobre casos omissos, controv\u00e9rsias e conflitos de compet\u00eancia;<\/p>\n \u2022<\/strong>\u00a0elaborar seu regimento interno; e<\/p>\n \u2022<\/strong>\u00a0expedir resolu\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O CGPPP reunir-se-\u00e1, ordinariamente, a cada seis meses, para analisar os relat\u00f3rios semestrais de execu\u00e7\u00e3o de contratos de parceria p\u00fablico-privada e, extraordinariamente, sempre que for convocado por seu Coordenador.<\/p>\n O CGPPP poder\u00e1 instituir grupos e comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, de car\u00e1ter tempor\u00e1rio, destinados ao estudo e \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de propostas sobre mat\u00e9rias espec\u00edficas.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O CGPPP deliberar\u00e1 mediante Resolu\u00e7\u00e3o e as delibera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ocorrer por maioria de votos.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n O CGPPP conta com uma Secretaria-Executiva e um Grupo T\u00e9cnico de Parcerias \u2013 GTP, para o fornecimento de apoio t\u00e9cnico e administrativo necess\u00e1rio ao desempenho de suas compet\u00eancias.<\/p>\n A Coordenadoria de Capta\u00e7\u00e3o de Recursos e Alian\u00e7as com P\u00fablico e Privado-COCAP da Secretaria do Planejamento e Gest\u00e3o atua como Secretaria-Executiva do CGPPP.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n \u2022 analisar os projetos, estudos, levantamentos ou investiga\u00e7\u00f5es elaborados por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas n\u00e3o pertencentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta, que possam ser eventualmente utilizados em licita\u00e7\u00e3o de parceria p\u00fablico-privada, com o intuito de permitir o ressarcimento previsto no Art.21 da Lei Federal n\u00ba 8.987, de 1995; \u2022 definir os crit\u00e9rios para […]<\/p>\n","protected":false},"author":68,"featured_media":0,"parent":205,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"class_list":["post-209","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"yoast_head":"\nReuni\u00f5es<\/h3>\n
Delibera\u00e7\u00f5es<\/h3>\n
Secretaria-executiva<\/h3>\n
Leis e Decretos<\/strong><\/h4>\n
\n