\nLGPD \u00e9 a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o a Dados Pessoais (Lei N\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018), sancionada pelo ent\u00e3o presidente Michel Temer.<\/p>\n
Ela regulamenta o tratamento que \u00e9 dado \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de pessoas colhidas por parte de empresas, especialmente na internet, via formul\u00e1rios.<\/p>\n
Desde a coleta at\u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o, o processamento, o armazenamento, e principalmente a utiliza\u00e7\u00e3o e a transfer\u00eancia.<\/p>\n
Entre outras disposi\u00e7\u00f5es, pro\u00edbe qualquer empresa de transmitir esses dados sem consentimento expresso dos titulares.<\/p>\n
Ao registrar qualquer informa\u00e7\u00e3o de clientes, portanto, toda empresa ter\u00e1 que se sujeitar \u00e0 LGPD.<\/p>\n
O texto come\u00e7a a valer em agosto de 2020, dando um prazo de dois anos para readequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Contexto da LGPD no Brasil<\/strong> A GPDR surgiu na Europa ap\u00f3s os esc\u00e2ndalos de vazamento de dados sem consentimento por parte de gigantes como o Facebook.<\/p>\n Nos Estados Unidos, Mark Zuckerberg teve que se explicar \u00e0 Justi\u00e7a e foi condenado a pagar uma multa de 5 bilh\u00f5es de d\u00f3lares, al\u00e9m de cumprir com uma s\u00e9rie de obriga\u00e7\u00f5es em sua rede social.<\/p>\n Pioneira no ramo, a GPDR atualizou a lei de privacidade europeia de 1995, com o objetivo de garantir transpar\u00eancia aos cidad\u00e3os no que diz respeito ao uso dos seus dados.<\/p>\n As grandes empresas de tecnologia t\u00eam cumprido as exig\u00eancias at\u00e9 mesmo em rela\u00e7\u00e3o a clientes que n\u00e3o moram na Europa.<\/p>\n No caso do Brasil, a LGPD especifica alguns pontos do abrangente Marco Civil da Internet, sancionado em 2014.<\/p>\n Vem para colocar o pa\u00eds no mesmo patamar das na\u00e7\u00f5es europeias e norte-americanas no combate ao tratamento indevido de dados na internet.<\/p>\n Principais pontos da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais Defini\u00e7\u00f5es<\/strong> Uma das novidades \u00e9 a institui\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel por fiscalizar todo o processo.<\/p>\n Confira alguns dos conceitos.<\/strong><\/p>\n Dado pessoal \u00e9 qualquer informa\u00e7\u00e3o relativa a pessoa \u201cidentificada ou identific\u00e1vel\u201d Fica proibido ceder ou vender informa\u00e7\u00f5es de contato de potenciais clientes para divulga\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os por telemarketing, por exemplo.<\/p>\n Est\u00e1 proibido at\u00e9 mesmo o uso dos dados por parte da pr\u00f3pria empresa para uma finalidade diferente daquela que foi combinada com o cliente.<\/p>\n \u00c9 preciso obter o consentimento espec\u00edfico e ser capaz de provar isso a qualquer momento.<\/p>\n Para os dados considerados sens\u00edveis, o processo \u00e9 ainda mais rigoroso.<\/p>\n No caso de dados de crian\u00e7as e adolescentes, \u00e9 preciso o consentimento de ao menos um dos pais ou respons\u00e1vel legal.<\/p>\n O que est\u00e1 proibido, segundo a lei: \u201cAcessos n\u00e3o autorizados e de situa\u00e7\u00f5es acidentais ou il\u00edcitas de destrui\u00e7\u00e3o, perda, altera\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o ou qualquer forma de tratamento inadequado ou il\u00edcito\u201d.<\/p>\n Entre as san\u00e7\u00f5es previstas para descumprimento das medidas de prote\u00e7\u00e3o de dados est\u00e1 uma multa de 2% do faturamento total da empresa ou do conglomerado, limitada a R$ 50 milh\u00f5es.<\/p>\n Direitos dos titulares<\/strong> Confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia do tratamento dos dados Tamb\u00e9m precisam manter registro de todos os processos realizados.<\/p>\n T\u00eam o dever de comunicar \u00e0 autoridade nacional e ao titular qualquer incid\u00eancia de seguran\u00e7a que possa acarretar risco.<\/p>\n O \u00f3rg\u00e3o pode determinar a qualquer momento a elabora\u00e7\u00e3o de um relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n O encarregado tem como responsabilidade receber reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es tanto de um lado (titulares) como de outro (autoridade nacional), prestar esclarecimentos e tomar provid\u00eancias.<\/p>\n Al\u00e9m disso, deve orientar os funcion\u00e1rios da organiza\u00e7\u00e3o a respeito das pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n As informa\u00e7\u00f5es de contato precisam estar disponibilizadas de forma p\u00fablica, preferencialmente no site da empresa.<\/p>\n Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> O detalhamento da legisla\u00e7\u00e3o ao apresentar as defini\u00e7\u00f5es, abordadas anteriormente neste texto, deixa claro que todos os processos, automatizados ou n\u00e3o, estar\u00e3o na mira.<\/p>\n A ag\u00eancia reguladora, criada por meio de medida provis\u00f3ria, ser\u00e1 composta por 23 profissionais.<\/p>\n Cinco deles compor\u00e3o o Conselho Diretor, e ser\u00e3o escolhidos e nomeados pelo presidente da Rep\u00fablica, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do Senado Federal, ocupando cargos comissionados.<\/p>\n A ANPD ficar\u00e1 subordinada diretamente \u00e0 Presid\u00eancia nos primeiros dois anos ap\u00f3s a implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Depois, ser\u00e1 transformada numa autarquia, com independ\u00eancia de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A partir de agosto de 2020, todas as empresas do Brasil precisar\u00e3o estar em concord\u00e2ncia com essas regras. Seja qual for o tamanho do investimento necess\u00e1rio, ele muito provavelmente valer\u00e1 a pena, porque as multas para quem n\u00e3o se enquadrar na lei podem chegar a R$ 50 milh\u00f5es. A ideia da LGPD \u00e9 criar uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":210,"featured_media":4427,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[8],"tags":[469,470,471,468,467],"class_list":["post-4426","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias","tag-dados","tag-internet","tag-legislacao","tag-lei","tag-lgpd"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nA LGPD \u00e9 descendente direta da GPDR (sigla em ingl\u00eas para Regulamento Geral da Prote\u00e7\u00e3o de Dados).<\/p>\n
\nComo praticamente qualquer empresa armazena algum dado de seus clientes e fornecedores, o impacto da LGPD ser\u00e1 bem amplo.<\/p>\n
\nA lei come\u00e7a estabelecendo nomenclaturas e criando algumas figuras no processo de tratamento dos dados.<\/p>\n
\nDado pessoal sens\u00edvel \u00e9 informa\u00e7\u00e3o relativa a origem racial ou \u00e9tnica, convic\u00e7\u00e3o religiosa, opini\u00e3o pol\u00edtica, filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou organiza\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, vida sexual ou dado gen\u00e9tico ou biom\u00e9trico
\nDado anonimizado \u00e9 relativo a um titular que n\u00e3o possa ser identificado
\nBanco de dados \u00e9 o conjunto estruturado de informa\u00e7\u00f5es pessoais
\nTitular \u00e9 a pessoa a quem se referem os dados
\nControlador \u00e9 a pessoa respons\u00e1vel por tomar as decis\u00f5es referentes a tratamento de dados
\nOperador \u00e9 quem executa o tratamento em nome do controlador
\nEncarregado \u00e9 a pessoa respons\u00e1vel pela comunica\u00e7\u00e3o entre as tr\u00eas partes: o controlador e o operador (empresa), o titular e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados
\nConsentimento \u00e9 a manifesta\u00e7\u00e3o livre pela qual o titular permite o uso dos dados (o \u00f4nus da prova cabe ao controlador)
\nRelat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais \u00e9 a documenta\u00e7\u00e3o do controlador descrevendo o processo de tratamento dos dados que podem gerar risco \u00e0s liberdades civis.
\nRestri\u00e7\u00f5es
\nO ponto central da LGPD \u00e9 a necessidade de consentimento expresso do titular para armazenamento dos seus dados.<\/p>\n
\nA ideia \u00e9 empoderar os cidad\u00e3os, que agora ter\u00e3o uma s\u00e9rie de direitos, entre eles:<\/p>\n
\nAcesso aos dados, corre\u00e7\u00e3o, anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados
\nInforma\u00e7\u00e3o sobre com quais entidades p\u00fablicas ou privadas o controlador compartilhou os dados
\nRevoga\u00e7\u00e3o do consentimento.
\nObriga\u00e7\u00f5es do controlador, do operador e do encarregado
\nOs agentes de tratamento (controlador e operador) devem adotar medidas de seguran\u00e7a para proteger os dados.<\/p>\n
\nA recria\u00e7\u00e3o da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), autorizada em junho de 2019, mostra que o governo est\u00e1 falando s\u00e9rio sobre fiscaliza\u00e7\u00e3o quando a lei come\u00e7ar a vigorar, em agosto de 2020.<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/nutec\/wp-content\/uploads\/sites\/49\/2020\/08\/WhatsApp-Image-2020-07-30-at-09.46.42.jpeg\")
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