{"id":9185,"date":"2024-11-29T14:18:09","date_gmt":"2024-11-29T17:18:09","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/nutec\/?page_id=9185"},"modified":"2026-06-02T11:34:20","modified_gmt":"2026-06-02T14:34:20","slug":"lgpd","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/nutec\/lgpd\/","title":{"rendered":"LGPD"},"content":{"rendered":"\n
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A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD), Lei n\u00ba 13.709\/2018, entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, marcando um importante avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o da privacidade e seguran\u00e7a dos dados pessoais dos cidad\u00e3os. Inspirada no Regulamento Geral sobre a Prote\u00e7\u00e3o de Dados (GDPR) da Uni\u00e3o Europeia, a LGPD define diretrizes claras para o tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais, aplic\u00e1veis tanto a organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas quanto privadas.<\/p>\n\n\n\n

No Cear\u00e1, a LGPD foi regulamentada pela Lei n\u00ba 18.699, de 07 de mar\u00e7o de 2024, que estabelece o Modelo de Governan\u00e7a da Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais no \u00e2mbito do Poder Executivo Estadual. Essa lei visa assegurar a implementa\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas adequadas de gest\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de dados, refor\u00e7ando a transpar\u00eancia e o respeito aos direitos dos titulares.<\/p>\n\n\n\n

A Portaria n\u00ba 129\/2024 criou o Comit\u00ea Estadual de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (CEPD), encarregado de coordenar as a\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o de dados no estado. O CEPD \u00e9 composto por membros de diversas institui\u00e7\u00f5es, sendo coordenado pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE). Entre seus integrantes est\u00e3o representantes da Casa Civil, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria do Planejamento e Gest\u00e3o, Secretaria da Fazenda, Empresa de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1 e Secretaria da Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social.<\/p>\n\n\n\n

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Direitos do Titular<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
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Conhe\u00e7a seus direitos garantidos pela Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados:<\/b><\/p>\n\n\n\n

Fonte:\u00a0SERPRO<\/a><\/em>
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Encarregado pelo Tratamento dos Dados Pessoais do NUTEC<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Ger\u00eancia de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o | Titular<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Natasha Milhomem<\/p>\n\n\n\n

E-mail: natasha.milhomem@nutec.ce.gov.br<\/p>\n\n\n\n


Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria | Suplente<\/strong><\/b><\/p>\n\n\n\n

Iasmin Guilherme Colares dos Santos<\/p>\n\n\n\n

E-mail: iasmin.colares@nutec.ce.gov.br<\/p>\n\n\n\n

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