11\/09\/2012<\/p>\n
Nesta ter\u00e7a-feira (11), os colaboradores da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos assistir\u00e3o a uma palestra sobre a \u00a0Lei Federal N\u00ba 12.527\/2011, a qual regulamenta o \u00a0acesso a informa\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de interesse dos cidad\u00e3os, assim como prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seus artigos 5\u00ba (inciso XXXIII), 37\u00ba (par\u00e1grafo 3\u00ba) e 216\u00ba (par\u00e1grafo 2\u00ba). O evento, que ser\u00e1 facilitado por representantes da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE), come\u00e7a \u00e0s 9 horas, no audit\u00f3rio do Metr\u00f4 de Fortaleza, localizado na Rua 24 de Maio, 60 \u2013 Centro \u2013 Fortaleza.<\/p>\n
Lei N\u00ba 12.527, de 18 de novembro de 2011<\/strong><\/p>\n Regula o acesso a informa\u00e7\u00f5es previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do \u00a7 3o do art. 37 e no \u00a7 2odo art. 216 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0<\/p>\n Artigos regulamentados sobre acesso a informa\u00e7\u00f5es<\/strong> Art. 37\u00ba Art. 216\u00ba \u00a0<\/p>\n Assessoria de Imprensa \u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 11\/09\/2012 Nesta ter\u00e7a-feira (11), os colaboradores da Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos assistir\u00e3o a uma palestra sobre a \u00a0Lei Federal N\u00ba 12.527\/2011, a qual regulamenta o \u00a0acesso a informa\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de interesse dos cidad\u00e3os, assim como prev\u00ea a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seus artigos 5\u00ba (inciso XXXIII), 37\u00ba (par\u00e1grafo 3\u00ba) e 216\u00ba (par\u00e1grafo 2\u00ba). […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-687","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Art. 5\u00ba
Inciso XXXIII – todos t\u00eam direito a receber dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos informa\u00e7\u00f5es de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que ser\u00e3o prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;<\/p>\n
Inciso II do \u00a7 3\u00ba – o acesso dos usu\u00e1rios a registros administrativos e a informa\u00e7\u00f5es sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5\u00ba, X e XXXIII; (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 19, de 1998)<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba – Cabem \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na forma da lei, a gest\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o governamental e as provid\u00eancias para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.<\/p>\n
Luanna Patr\u00edcia
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