{"id":2800,"date":"2019-11-22T16:53:10","date_gmt":"2019-11-22T19:53:10","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/jucec\/?p=2800"},"modified":"2019-11-22T16:53:10","modified_gmt":"2019-11-22T19:53:10","slug":"jucec-participa-do-congresso-norte-e-nordeste-de-direito-comercial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/jucec\/2019\/11\/22\/jucec-participa-do-congresso-norte-e-nordeste-de-direito-comercial\/","title":{"rendered":"Jucec participa do Congresso Norte e Nordeste de Direito Comercial"},"content":{"rendered":"

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A Lei da liberdade econ\u00f4mica e os avan\u00e7os no registro de empresa, bem como o ranking do Doing Business foram debatidos no painel presidido pela JUCEC.\u00a0<\/span><\/i><\/p>\n

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O painel intitulado \u201cRegistro de Empresa\u201d do II Congresso Norte e Nordeste de Direito Comercial, realizado na manh\u00e3 de hoje (22\/11) na Universidade de Fortaleza, foi conduzido pela presidente da Junta Comercial do Estado do Cear\u00e1, Carolina Monteiro, e contou com palestras do Diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o (DREI), Andr\u00e9 Santa Cruz, e da Coordenadora-Geral de Integra\u00e7\u00e3o do DREI, Anne Caroline Silva, que apresentaram as recentes altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei da Liberdade Econ\u00f4mica\u00a0 (13.874\/2019) ao registro mercantil e as expectativas de avan\u00e7os do Brasil no ranking do Doing Business.\u00a0<\/span><\/p>\n

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A expectativa, segundo o diretor do DREI, \u00e9 de que no relat\u00f3rio do Doing Business de 2021 o Brasil melhore os \u00edndices de tempo e n\u00famero de procedimentos para abertura de empresa. Andr\u00e9 explica que isso ser\u00e1 poss\u00edvel em virtude de \u201cmudan\u00e7as no registro de empresas provocadas pela Lei de Liberdade Econ\u00f4mica, como a dispensa da etapa do licenciamento para atividade de baixo risco, o que vai reduzir o n\u00famero de procedimentos e o tempo em dias para abertura. Al\u00e9m disso, tivemos a regra do registro autom\u00e1tico que foi inserida na Lei 8.934\/94 que vai reduzir o tempo (para abrir novos neg\u00f3cios). N\u00f3s temos uma proje\u00e7\u00e3o de que com essas melhorias que j\u00e1 est\u00e3o implantadas, vamos subir de classifica\u00e7\u00e3o, de 138\u00ba para 122\u00ba no ranking (Doing Business) e diminuir o tempo atual de 17 para 11,5 dias\u201d.<\/span><\/p>\n

A import\u00e2ncia do investimento em tecnologia juntamente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o que simplifica os procedimentos como a Lei da Liberdade Econ\u00f4mica para facilitar procedimentos para os empreendedores, foi destacado pela presidente da Jucec durante o painel. \u201cAl\u00e9m do avan\u00e7o na legisla\u00e7\u00e3o, que \u00e9 importante, \u00e9 fundamental o investimento em tecnologia. No Cear\u00e1, compreendemos que houve um avan\u00e7o no processo de abertura de empresas – estamos com prazo de 36 horas para legalizar um neg\u00f3cio – e agora estamos ousando ao entrar com projeto de simplifica\u00e7\u00e3o na p\u00f3s-abertura. N\u00f3s pesquisamos junto aos empres\u00e1rios e constatamos que h\u00e1 grande dificuldade em acessar outros \u00f3rg\u00e3os depois do registro da empresa, como participar de uma licita\u00e7\u00e3o nos estados, abrir uma conta banc\u00e1ria e cadastrar no Portal de Compras Governamentais. Ent\u00e3o, estamos com projeto para\u00a0 utilizar a tecnologia Blockchain para que possamos integrar estes entes a fim de que os empreendedores possam ter sua conta banc\u00e1ria e cadastrado nos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis por licita\u00e7\u00e3o logo ap\u00f3s o registro da sua empresa\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Lei da Liberdade Econ\u00f4mica<\/b><\/p>\n

A Coordenadora-Geral do DREI apresentou algumas das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei de Liberdade Econ\u00f4mica, como a extin\u00e7\u00e3o da taxa CNE (DARF) e para processos de fechamento de empresas, possibilidade de contadores e advogados declararem autenticidade de c\u00f3pias de documentos, entre outras.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA lei de liberdade econ\u00f4mica impacta diretamente na redu\u00e7\u00e3o no n\u00famero de dias para abertura de empresas, na redu\u00e7\u00e3o de exig\u00eancias, al\u00e9m de agilizar muito o registro, tornando-o autom\u00e1tico. No \u00e2mbito do licenciamento de empresas, a lei dispensa diversas atividades de terem que passar por esta etapa. Com isso, conseguimos automatizar, praticamente, todo o processo de legaliza\u00e7\u00e3o de empresas no pa\u00eds. N\u00f3s almejamos que, em breve, tenhamos reflexos importantes da lei 13.874 para melhoria de ambiente neg\u00f3cios no pa\u00eds\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

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