{"id":280,"date":"2010-02-04T15:50:00","date_gmt":"2010-02-04T18:50:00","guid":{"rendered":"http:\/\/ww16.ce.gov.br\/jucec\/2010\/02\/04\/mei-tera-nova-versao-a-partir-do-dia-08-de-fevereiro\/"},"modified":"2010-02-04T15:50:00","modified_gmt":"2010-02-04T18:50:00","slug":"mei-tera-nova-versao-a-partir-do-dia-08-de-fevereiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/jucec\/2010\/02\/04\/mei-tera-nova-versao-a-partir-do-dia-08-de-fevereiro\/","title":{"rendered":"MEI ter\u00e1 nova vers\u00e3o a partir do dia 08 de Fevereiro"},"content":{"rendered":"

A proposta deve mudar a vida das pessoas que hoje trabalha na informalidade.<\/span><\/p>\n

<\/a> <\/p>\n

<\/span><\/p>\n<\/p><\/div>\n

\n

No dia 26 de janeiro Presidentes e Diretores das 26 Juntas Comerciais se reuniram em Bras\u00edlia, para a nova vers\u00e3o do MEI, que visam facilitar o acesso e o registro para os empreendedores individuais que se enquadram no novo regime, criado pela Lei Complementar 128\/08.<\/p>\n

O novo servi\u00e7o que beneficiar\u00e1 a popula\u00e7\u00e3o dispensa o empreendedor de assinar e de entregar fisicamente o documento na Junta Comercial. Al\u00e9m disso cai de 40 para apenas uma o n\u00famero de telas que ele precisar\u00e1 abrir, as demais informa\u00e7\u00f5es requeridas caem de 41 para 15, sendo que, na pr\u00e1tica, o interessado preencher\u00e1 apenas os dados sobre a RG, CPF, CEP, nacionalidade, data de nascimento, um ponto de refer\u00eancia de endere\u00e7o e c\u00f3digo CNAE. As demais informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o geradas a partir de cadastros p\u00fablicos da Receita Federal, com base no CPF, dos Correios (endere\u00e7o) e do Conselho Nacional de Classifica\u00e7\u00e3o (CNAE).<\/p>\n

A proposta deve mudar a vida das pessoas que hoje trabalham na informalidade. N\u00e3o paga impostos, mas por outro lado n\u00e3o tem direito \u00e0 aposentadoria ou a qualquer outro benef\u00edcio como licen\u00e7a-maternidade e aux\u00edlio-doen\u00e7a. A expectativa \u00e9 que a partir da implanta\u00e7\u00e3o do MEI novas empresas tamb\u00e9m possam ser criadas.<\/p>\n

QUEM PODE ADERIR
<\/strong>Poder\u00e3o se formalizar empreendedores:
\u2022\u00a0Com receita bruta (faturamento) anual de at\u00e9 R$ 36 mil;
\u2022\u00a0Os interessados n\u00e3o podem ter s\u00f3cios, devem ter no m\u00e1ximo um funcion\u00e1rio com renda de at\u00e9 um sal\u00e1rio-m\u00ednimo mensal ou o piso da categoria;
\u2022\u00a0N\u00e3o ter filial;
\u2022\u00a0N\u00e3o ser titular, s\u00f3cio ou administrador de outra empresa.<\/p>\n

BENEF\u00cdCIOS<\/strong>
\u2022\u00a0Aposentadoria por idade e invalidez;
\u2022\u00a0Sal\u00e1rio-maternidade;
\u2022\u00a0Pens\u00e3o por morte e aux\u00edlio reclus\u00e3o;
\u2022\u00a0Possibilidade de acesso a servi\u00e7os banc\u00e1rios, inclusive linhas de financiamentos;
\u2022\u00a0Obten\u00e7\u00e3o de CNPJ;
\u2022\u00a0Participa\u00e7\u00e3o em programas de capacita\u00e7\u00e3o espec\u00edficos, entre outros.<\/p>\n

C\u00c1LCULO DO IMPOSTO MENSAL
<\/strong>\u2022\u00a0Com\u00e9rcio e ind\u00fastria (R$ 57,10):\u00a0
11% sobre o sal\u00e1rio-m\u00ednimo \u2013 hoje R$ 56,10 \u2013 referente \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social, mais R$ 1,00 de ICMS.
\u2022\u00a0Prestadores de servi\u00e7os (R$ 61,10):\u00a0
os mesmos 11% sobre o m\u00ednimo mais R$ 5,00 de ISS.
\u2022\u00a0Atividades mistas (ind\u00fastria ou com\u00e9rcio com servi\u00e7os) (R$ 62,10):\u00a0
11% do m\u00ednimo mais R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS.<\/p>\n

PAGAMENTO
<\/strong>O pagamento desses valores ser\u00e1 feito por meio de um documento chamado DAS, que \u00e9 gerado pela Internet no endere\u00e7o\u00a0www.portaldodempreendedor.gov.br<\/a>.
Esse documento pode ser gerado por qualquer pessoa em qualquer computador ligado \u00e0 Internet. O pagamento ser\u00e1 feito na rede banc\u00e1ria e casas lot\u00e9ricas, at\u00e9 o dia 20 de cada m\u00eas.
IMPORTANTE<\/strong>
Lembre-se de que toda atividade a ser exercida, mesmo na resid\u00eancia, necessita de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Prefeitura, que nesse caso ser\u00e1 gratuita. O SEBRAE \u00e9 outro parceiro que oferecer\u00e1 orienta\u00e7\u00e3o de gra\u00e7a sobre a formaliza\u00e7\u00e3o.
O Empreendedor Individual ser\u00e1 dispensado de contabilidade e, portanto, n\u00e3o precisa escriturar nenhum livro. Deve guardar as notas de compra de mercadorias, os documentos do empregado contratado e o canhoto das notas fiscais que emitir.
Todo ano, o Empreendedor Individual deve declarar o valor do faturamento do ano anterior. A primeira declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 preenchida pelo contador gratuitamente. As declara\u00e7\u00f5es dos anos seguintes poder\u00e3o ser feitas pelo pr\u00f3prio empreendedor.
Al\u00e9m disso, o contador pode orient\u00e1-lo a fazer o recibo de pagamento do seu empregado e informar como fazer as guias para pagar os impostos.\u00a0
O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional est\u00e1 estudando uma forma simples de o pr\u00f3prio empreendedor fazer as suas declara\u00e7\u00f5es e pagar os impostos, sem ajuda do contador.\u00a0
OUTRAS OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/strong>
Anualmente, o Empreendedor Individual dever\u00e1 fazer uma Declara\u00e7\u00e3o do Faturamento, tamb\u00e9m pela Internet e nada mais. Essa declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas de janeiro de cada ano.<\/p>\n

AMBULANTES\u00a0
<\/strong>O ambulante ou quem trabalha em lugar fixo dever\u00e1 ter autoriza\u00e7\u00e3o da Prefeitura com rela\u00e7\u00e3o ao tipo de atividade e ao local onde ir\u00e1 trabalhar. A obten\u00e7\u00e3o do CNPJ e a inscri\u00e7\u00e3o da Junta Comercial n\u00e3o substituem as normas de ocupa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios que devem ser observadas e obedecidas.
CONTABILIDADE
A contabilidade formal como livro di\u00e1rio e raz\u00e3o est\u00e1 dispensada. N\u00e3o \u00e9 preciso tamb\u00e9m ter Livro Caixa.
Contudo, o empreendedor deve zelar pela sua atividade e manter um m\u00ednimo de controle em rela\u00e7\u00e3o ao que compra, ao que vende e quanto est\u00e1 ganhando. Essa organiza\u00e7\u00e3o m\u00ednima permite gerenciar melhor o neg\u00f3cio e a pr\u00f3pria vida, al\u00e9m de ser importante para crescer e se desenvolver.
O empreendedor dever\u00e1 registrar, mensalmente, em formul\u00e1rio simplificado, o total das suas receitas. Dever\u00e1 manter em seu poder, da mesma forma, as notas fiscais de compras de produtos e de servi\u00e7os.
TRABALHO PARA OUTRAS EMPRESAS<\/strong>
O empreendedor individual n\u00e3o poder\u00e1 realizar cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra. Isso significa que o benef\u00edcio fiscal criado pela Lei Complementar 128\/2008 \u00e9 destinado ao empreendedor, e n\u00e3o \u00e0 empresa que o contrata.
Significa, tamb\u00e9m, que n\u00e3o h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o de fragilizar as rela\u00e7\u00f5es de trabalho, n\u00e3o devendo o instituto ser utilizado por empresas para a transforma\u00e7\u00e3o em empreendedor individual de pessoas f\u00edsicas que lhes prestam servi\u00e7os.<\/p>\n<\/p><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A proposta deve mudar a vida das pessoas que hoje trabalha na informalidade. No dia 26 de janeiro Presidentes e Diretores das 26 Juntas Comerciais se reuniram em Bras\u00edlia, para a nova vers\u00e3o do MEI, que visam facilitar o acesso e o registro para os empreendedores individuais que se enquadram no novo regime, criado pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":12,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[12],"tags":[],"class_list":["post-280","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-lista-de-noticias"],"acf":[],"yoast_head":"\nMEI ter\u00e1 nova vers\u00e3o a partir do dia 08 de Fevereiro - Junta Comercial do Estado do Cear\u00e1<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/ww16.ce.gov.br\/jucec\/2010\/02\/04\/mei-tera-nova-versao-a-partir-do-dia-08-de-fevereiro\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"MEI ter\u00e1 nova vers\u00e3o a partir do dia 08 de Fevereiro - Junta Comercial do Estado do Cear\u00e1\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A proposta deve mudar a vida das pessoas que hoje trabalha na informalidade. 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