Ol\u00e1! <\/p>\n\n\n\n
Seja bem-vindo(a) \u00e0 nossa pol\u00edtica de privacidade e cookies. Abaixo, disponibilizamos mais detalhes para que voc\u00ea tenha conhecimento e tranquilidade quanto ao nosso uso e crit\u00e9rios utilizados para o tratamento de dados que coletamos.<\/span><\/p>\n\n\n\n POL\u00cdTICA DE PRIVACIDADE<\/b><\/p>\n\n\n\n Pol\u00edtica de Privacidade: \u00c9 um documento informativo pelo qual a Junta Comercial do Estado do Cear\u00e1 enquanto prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico transparece ao cliente (usu\u00e1rio) a forma do servi\u00e7o prestado, bem como o tratamento dos dados pessoais coletados e a privacidade mantida nele, conforme o caso e\/ou excludentes legais.<\/span><\/p>\n\n\n\n Nossa Pol\u00edtica de Privacidade<\/b><\/p>\n\n\n\n Com a nossa pol\u00edtica de privacidade, mantemos nosso compromisso quanto \u00e0 coleta, guarda, seguran\u00e7a e forma de tratamento de seus dados pessoais. Nela voc\u00ea pode verificar tamb\u00e9m quais s\u00e3o seus direitos enquanto titular de dados, conforme previsto na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD (Lei 13.709\/2018).<\/span><\/p>\n\n\n\n Destacamos ainda que nossa pol\u00edtica de privacidade est\u00e1 de acordo com os artigos art. 7\u00ba, inciso II, e 23, inciso I, da Lei n\u00ba 13.709, de 2019, que garantem que os dados registrados na Junta Comercial s\u00e3o p\u00fablicos e podem ser compartilhados tanto com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos quanto com atores privados, desde que, neste \u00faltimo caso, mediante pagamento de pre\u00e7o p\u00fablico, nos termos do art. 29, da Lei n\u00ba 8.934, de 1994, e art. 23, \u00a75\u00ba, da Lei n\u00ba 13.709, de 2019.<\/span><\/p>\n\n\n\n Ademais, cabe ainda destacar que com o advento das legisla\u00e7\u00f5es da REDESIM, Lei n\u00ba 11.598, de 3 de dezembro de 2007, e resolu\u00e7\u00f5es vigentes do Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios \u2013 CGSIM a Junta Comercial \u00e9 considerada \u00d3rg\u00e3o Integrador e \u00e9 respons\u00e1vel pelo compartilhamento dos dados de registro \u2013 sejam eles arquivados na Junta Comercial, Cart\u00f3rio de Pessoa Jur\u00eddica, Ordem dos Advogados (OAB) e atrav\u00e9s do Portal do Empreendedor (MEI) \u2013 para os \u00f3rg\u00e3os tribut\u00e1rios estadual e municipais, para prefeituras e \u00f3rg\u00e3os de licenciamento (estadual e\/ou municipal), haja vista a necessidade de simplificar procedimentos e exig\u00eancias quanto aos dados de registro para que o empreendedor possa obter seu alvar\u00e1, inscri\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e licenciamento perante os \u00f3rg\u00e3os de forma \u00e1gil.<\/span><\/p>\n\n\n\n Os servi\u00e7os ofertados pelo Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis exercido pela Junta Comercial do Estado \u00e9 baseado na Lei n\u00ba 8.934, de 18 de Novembro de 1994, que disp\u00f5e no inciso I, II e III do artigo 1\u00ba sobre suas finalidades:<\/span><\/p>\n\n\n\n \u201cArt. 1\u00ba O Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins, observado o disposto nesta Lei, ser\u00e1 exercido em todo o territ\u00f3rio nacional, de forma sist\u00eamica, por \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e distrital, com as seguintes finalidades. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.833,de 2019)<\/span><\/i><\/p>\n\n\n\n I \u2013 dar garantia, publicidade, autenticidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia aos atos jur\u00eddicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei;<\/span><\/i><\/p>\n\n\n\n II \u2013 cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no Pa\u00eds e manter atualizadas as informa\u00e7\u00f5es pertinentes;<\/span><\/i><\/p>\n\n\n\n III \u2013 proceder \u00e0 matr\u00edcula dos agentes auxiliares do com\u00e9rcio, bem como ao seu cancelamento\u201d <\/span><\/i><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Oportunamente, ainda cabe um esclarecimento no sentido de que os dados fornecidos em nosso portal pelo titular ou pelo operador dos dados do titular (contador, preposto, s\u00f3cio, administrador entre outros) poder\u00e3o ser tratados, de modo a atender a finalidade da autarquia, que \u00e9 de registro p\u00fablico de empresas mercantis e atividades afins, na forma do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.934, de 1994, o que n\u00e3o depender\u00e1 de consentimento do titular, diante da regra de exce\u00e7\u00e3o constante do art. 7\u00ba, incisos II, III, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba; art. 26, \u00a71\u00ba, incisos II, IV; art. 27, incisos II e III, da Lei n\u00ba 13.709, de 2019, posto que a legisla\u00e7\u00e3o correlata permite a dispensa da exig\u00eancia do consentimento para dados tornados manifestamente p\u00fablicos pelo titular.<\/span><\/p>\n\n\n\n Por conta da pr\u00f3pria natureza de uma entidade que registra empresas, o usu\u00e1rio deve estar ciente de que os dados legalmente necess\u00e1rios \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o da empresa e de seus participantes devem ser publicizados dentro das exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o do registro empresarial. Dessa forma, promove-se a seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es empresariais, baseadas na autenticidade e publicidade dos atos empresariais registrados na Junta Comercial. Ademais, ainda h\u00e1 de se apontar que a publicidade dos pr\u00f3prios atos levados a registro empresarial \u00e9 condi\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria efic\u00e1cia de tais atos perante terceiros.<\/span><\/p>\n\n\n\n Ainda no sentido de esclarecimento, informamos tamb\u00e9m que nossos sistemas est\u00e3o integrados ao Portal \u00danico \u201cgov.br\u201d para autentica\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o, nosso cliente, e, ainda, permitir o uso das assinaturas avan\u00e7adas. Todas essas tecnologias tamb\u00e9m est\u00e3o salvaguardadas pelas legisla\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n\n\n\n a)<\/strong> Decreto n\u00ba 9.756, de 11 de Abril de2019 \u2013 que institui o portal \u00fanico \u201cgov.br\u201d e disp\u00f5e sobre as regras de unifica\u00e7\u00e3o dos canais digitais do Governo federal;<\/span><\/p>\n\n\n\n b)<\/strong> Lei n\u00ba 14.063, de 23 de Setembro de 2020 que disp\u00f5e sobre o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas em intera\u00e7\u00f5es com entes p\u00fablicos, em atos de pessoas jur\u00eddicas e em quest\u00f5es de sa\u00fade e sobre as licen\u00e7as de softwares desenvolvidos por entes p\u00fablicos; e altera a Lei n\u00ba 9.096, de 19 de setembro de 1995, a Lei n\u00ba 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.200-2, de 24 de agosto de 2001;<\/span><\/p>\n\n\n\n c)<\/strong> Decreto n\u00ba 10.543, de 13 e Novembro de 2020 que disp\u00f5e sobre o uso de assinaturas eletr\u00f4nicas na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e regulamenta o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 14.063, de 23 de setembro de 2020, quanto ao n\u00edvel m\u00ednimo exigido para a assinatura eletr\u00f4nica em intera\u00e7\u00f5es com o ente p\u00fablico.<\/span><\/p>\n\n\n\n Quais dados s\u00e3o coletados para fins de registro?<\/b><\/p>\n\n\n\n Os tipos de dados variam conforme a finalidade para a qual ser\u00e3o coletados, como, por exemplo, a inscri\u00e7\u00e3o para recebimento de atualiza\u00e7\u00f5es processuais atrav\u00e9s de e-mail, para envio de SMS ou e-mail para o uso das assinaturas avan\u00e7adas, ou a protocoliza\u00e7\u00e3o de pedido para constitui\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o de empresas, solicita\u00e7\u00f5es de certid\u00f5es, registro de livros e concess\u00f5es de licenciamento e inscri\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, mas, no geral, podemos captar os seguintes dados: nome completo, RG, CPF, e-mail, telefone, endere\u00e7o, data de nascimento, e demais dados que garantem a finalidade espec\u00edfica do registro p\u00fablico de empresas.<\/span><\/p>\n\n\n\n Como utilizamos os dados?<\/b><\/p>\n\n\n\n A principal forma de capta\u00e7\u00e3o dos dados s\u00e3o para identificar o titular que utilizar\u00e1 nossos servi\u00e7os, bem como os dados levados a registro p\u00fablico pelos empres\u00e1rios que queiram registrar\/alterar\/extinguir suas empresas ou solicitar servi\u00e7os p\u00fablicos ofertados pela Autarquia.<\/span><\/p>\n\n\n\n Assim, refor\u00e7amos que a finalidade da autarquia, que \u00e9 de registro p\u00fablico de empresas mercantis e atividades afins, na forma do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 8.934, de 1994, o que n\u00e3o depender\u00e1 de consentimento do titular, diante da regra de exce\u00e7\u00e3o constante do art. 7\u00ba, incisos II, III, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba; art. 26, \u00a71\u00ba, incisos II, IV; art. 27, incisos II e III, da Lei n\u00ba 13.709, de 2019.<\/span><\/p>\n\n\n\n Com quem compartilhamos os dados?<\/b><\/p>\n\n\n\n Conforme nossa finalidade e miss\u00e3o j\u00e1 destacada anteriormente temos o dever legal de compartilhar os dados e, ainda mediante pre\u00e7o p\u00fablico, podemos publicizar os dados trazidos a registro pelo titular ou operador mediante o pagamento do pre\u00e7o p\u00fablico. No entanto, tanto para o compartilhamento de dados quanto para a venda est\u00e3o regulamentados em lei, o que nos permite fazer, haja vista o interesse p\u00fablico em publicizar os dados trazidos a registro para que possam fazer f\u00e9 p\u00fablica perante terceiros.<\/span><\/p>\n\n\n\n Destacamos que todos os \u00f3rg\u00e3os que recebem os respectivos dados compartilhados tamb\u00e9m est\u00e3o acobertados pelas suas legisla\u00e7\u00f5es e, ainda, pela REDESIM.<\/span><\/p>\n\n\n\n Por oportuno, cabe ainda destacar que estamos em processo de revis\u00e3o de todos os nossos contratos e conv\u00eanios para exigir que tanto os operadores dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, bem como nossos colaboradores da autarquia tenham ci\u00eancia e ratifiquem o compromisso pelo tratamento de seus dados.<\/span><\/p>\n\n\n\n Assim, com essas medidas garantimos que mesmo com o advento legal todos se comprometem a seguir as diretrizes da nossa pol\u00edtica de privacidade e a legisla\u00e7\u00e3o competente.<\/span><\/p>\n\n\n\n O que \u00e9 cookie?<\/b><\/p>\n\n\n\n Os cookies s\u00e3o pequenos arquivos criados por sites que voc\u00ea visita e que s\u00e3o salvos no seu computador, por meio do navegador.<\/span><\/p>\n\n\n\n Os cookies s\u00e3o pequenos arquivos criados por sites ou sistemas que voc\u00ea visita e que s\u00e3o salvos em seu dispositivo (seu computador, notebook, tablet, telefone celular ou outros), por meio do navegador, que ativa as fun\u00e7\u00f5es do s\u00edtio eletr\u00f4nico institucional da Junta Comercial do Estado do Cear\u00e1. 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Nome: Humberto Lopes Cavalcante – Procurador-Chefe da JUCEC
E-mail: lgpd@jucec.ce.gov.br<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\n
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